quinta-feira, 30 de abril de 2009

Acabou a Lei de Imprensa

Aconteceu o que se imaginava que aconteceria: ao concluir o julgamento da ADPF 130 nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal extirpou do ordenamento jurídico brasileiro a Lei de Imprensa, por maioria de votos.
A Lei n. 5.250 era de 1967, já em plena vigência da famigerada ditadura militar. Foi um filho gestado de acordo com a mentalidade do poder então reinante e, por esse vício de origem, sempre recebeu duras vergastadas, intensificadas após a Constituição de 1988, que adotou novos e relevantes princípios. No âmbito específico do Direito Penal, que reclama maiores contenções, algumas das normas da LI eram terríveis, tais como a imposição de responsabilidade penal sucessiva, dentro da estrutura organizacional de uma empresa de comunicação. E responsabilidade sucessiva leva à responsabilidade objetiva, uma das maiores proscrições de um Direito Penal de garantias, fundado na culpabilidade individual.
Mas as confusões iam muito além disso. Algumas não constituíam pecados tão graves, porém ensejavam balbúrdia processual. Por exemplo: o prazo decadencial para propor queixa-crime ou para representar, normalmente de seis meses, era de três; a prescrição única de dois anos, somada a um Judiciário lerdo, garantia a prescrição de quase todos os processos; recursos que normalmente seriam do tipo em sentido estrito, na LI desafiavam apelação. Uma bagunça. Tudo isto acabou, agora. Doravante, todos os casos, inclusive os pendentes, deverão ser resolvidos de acordo com a Constituição e os códigos civil e penal.
Na página do STF, uma detalhada matéria esclarece como se deu o julgamento. Ficamos sabendo que a exclusão total da LI é mérito dos ministros Carlos Ayres Britto (relator), Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello. Maioria simples garantida. Surpreendeu-me o Min. Marco Aurélio propor a manutenção integral da lei, em posicionamento isolado que deve soar muito simpático ao Congresso Nacional, o qual tem exigido do STF exatamente o que Marco Aurélio sugeriu: que fique para o Legislativo a missão de produzir ou revogar leis.
Em julgamentos importantes como esse, é curioso observar como decidem os ministros. Fica muito patente como o Direito é apenas um dos referenciais usados na construção do veredito. Outros variados fatores entram na história. Veja-se o caso do Min. Joaquim Barbosa, que votou pela manutenção de alguns dispositivos, baseando-se na necessidade de prevenir condutas discriminatórias. O único ministro negro se preocupa com discriminação. Sintomático, não?
Os puristas e autistas do Direito devem ficar loucos com isso, mas eu, que sempre reconheci que as múltiplas forças e emoções que regem o ser humano são preponderantes em relação a qualquer fundamento, postulado ou norma jurídica, considero isso sensacional.
Falta, agora, o Congresso Nacional se interessar em produzir uma nova lei. Lobby não faltará. Claro.

Que chato...

E o prêmio de 36 milhões de reais da Mega-Sena acumulada saiu para um único vencedor, do Rio de Janeiro.
Quem não joga não deve reclamar. Mas pode invejar, não pode?

Ela chega lá


Sabe o que essa garotinha inglesa aí da foto, Elise Tan Roberts, tem de especial, aos 2 anos de idade, além desse sorriso doce? O quociente de inteligência 156, apenas 4 abaixo do de Albert Einstein.
Segundo o blog Page not found, a menina tem várias habilidades, que um indivíduo com QI muito inferior ao de Elise consideraria ridículas. Bom senso, pelo amor de Deus: para uma criança de 2 anos, conhecer cores e formas geométricas é uma habilidade e tanto.
Apesar de que o famoso QI há muito tempo vem sendo rejeitado como parâmetro seguro para indicar as potencialidades cognitivas de um ser humano, ele ainda é bastante empregado. E vale lembrar que ele tende a crescer com o tempo, pois a inteligência é afetada positivamente pela educação formal e pelas experiências que a pessoa tem ao longo da vida.
Assim sendo, podemos esperar que a pequena Elise se torne, em tese, mais genial que Einstein. Tomara que use esse poder para o bem.

Agenda

Não fossem os atrasos, deveria começar agora a sessão do Supremo Tribunal Federal que pode selar o destino da Lei de Imprensa, enfim, como há tanto tempo se aguarda. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130 é o primeiro item da pauta, pois se trata da retomada de um julgamento interrompido no dia 1º de abril.
Ao menos em tese, três são as hipóteses de decisão: manutenção total da lei, manutenção parcial da lei e sua efetiva exclusão do ordenamento jurídico. Até o presente momento, existem dois votos a favor da terceira hipótese: o do relator, Min. Carlos Ayres Brito, e o do Min. Eros Grau.
Aguardemos as novidades.

Um exemplo e uma provocação

O caríssimo Francisco Rocha Júnior, meu parceiro no blog Flanar, em comentário à postagem "Crítica construtiva", de ontem, escreveu contando uma história que deveria inspirar os jovens profissionais, além de fazer uma análise altamente pertinente. Eis:

A escrita dos acadêmicos - não sou professor, mas convivo com muitos deles no meu dia-a-dia profissional, tanto na PGE como no escritório - é pobre, sem vocabulário, com erros crassos de ortografia e pontuação. Estilo, então, é artigo de luxo - um relógio Patek-Philippe ou uma bolsa Prada do texto universitário. Pode parecer preconceito, mas não me furto de pensar: se no curso de Direito, cujo principal instrumento é a palavra, é assim, faça-se uma ideia do que ocorre nos cursos universitários de outras áreas que não a de Humanas...
Falta humildade também ao acadêmico. Diante da insatisfação do docente para com seu texto, o aluno em geral reage pensando que não está ali para ter aulas de português, mas do curso específico que escolheu.Tenho um exemplo a dar, sobre humildade e crescimento profissional, que depõe muito também sobre o caráter de quem viveu esta história.
Na PGE, quando fazia parte do Conselho Corregedor, participei da avaliação de um colega em estágio probatório. Advogado experimentado, responsável, criativo, dedicado e, ademais, devidamente aprovado em concurso, o único senão que recebeu da comissão avaliadora sobre seu primeiro ano de atuação funcional foi justamente a respeito de seu texto. O rapaz precisava melhorar o português. No relatório de avaliação, foi considerado apto a continuar exercendo o cargo, com a sugestão de que melhorasse seu desempenho no manejo da língua.
Qualquer pessoa "normal", digamos assim, ficaria profundamente ofendida em seu brio e tocaria a dar botinadas no Conselho. Qual foi a reação de nosso colega? Escreveu uma moção aos corregedores, agradecendo o apoio e a dica e prometendo esforçar-se para melhorar. Matriculou-se em um curso de redação (desses pré-vestibulares), compromou uma gramática e dedicou-se a suprir sua falha.
Ano seguinte, na 2a avaliação de desempenho, recebeu um conceito "apto" com registros de louvor. Superou visivelmente sua dificuldade e hoje, já estabilizado no cargo, é um dos melhores procuradores da Casa.
Por que nossos acadêmicos não fazem o mesmo?

Eu também gostaria muito de saber, Francisco: por que os nossos acadêmicos não fazem o mesmo?
Concluir que se trata de arrogância é ruim, sem dúvida, mas tem um bom pé na realidade. Contudo, para fins educacionais, pode ser ainda pior pensar que o estudante nem sequer se dá conta de que tem um problema, e grave, a ser urgentemente corrigido.
Fica aqui o nosso apelo às novas gerações: leiam, estudem e façam bem feito. E um segundo apelo, agora aos profissionais: não se acomodem, só porque passaram num concurso.

Jp-05

Sala 5 do pavilhão J, no campus profissional da Universidade Federal do Pará. Endereço da turma 020, do curso de Direito, referente ao vestibular de 1992.
Esse foi meu endereço ao longo de nove inesquecíveis semestres (porque no décimo fomos transferidos para uma outra sala, sem qualquer motivo plausível, já que nossa identidade estava consolidada em torno do signo "Jp-05"). Nunca nos chamamos de turma 020. Até hoje, quando qualquer um de nós se refere àquela época, alude à turma da Jp-05. Esses somos nós.
Para mim, aqueles foram tempos felizes, em que pese só me ter dado conta da extensão disso no dia 6 de março de 1997, quando o Prof. Egídio Salles Filho, de Filosofia do Direito II, nos entregou as notas. Apenas dois alunos tiveram que fazer prova final. Aquela data era o dies ad quem da entrega das notas, pelos professores, à secretaria do curso, para fins de integralização curricular. Ou seja, sofremos até o último minuto. No semestre derradeiro, ninguém foi para casa mais cedo. 55 dias mais tarde, em 30 de abril, dia do aniversário da Etienne Elise (uma das integrantes originais da turma, que não se formou conosco), reunimo-nos com os componentes das três outras turmas no centro de convenções do CENTUR (então o único da cidade) para a nossa cerimônia de colação de grau. Ao todo, 155 bacharelandos ou 157, como destaquei em meu discurso (fui o orador), incluindo o Paulo e a Cláudia, dois colegas falecidos durante o curso e ambos da minha sala.
Hoje, portanto, é nosso aniversário. Ocasião decerto esquecida pela maioria, mas não por pessoas como minha amada Erika Bechara, que nos mandou uma carinhosa mensagem pelo celular.
Gostaria de rever esses amigos tão queridos, com os quais a vida me presenteou. Uns poucos fazem parte de minha rotina. Alguns estão acessíveis. E outros seguiram seus caminhos. Mas todos cumpriram um papel importantíssimo, já que atuaram numa fase de consolidação da personalidade. Justamente por isso, há quem afirme que as amizades construídas nessa época são as que ficam para sempre. Deve ser. Já estivemos na fase dos jantares e confraternizações, depois passamos pela dos casamentos e agora estamos na dos filhos chegando ou ainda pequenos. É maravilhoso participar disso. Quem cultiva suas amizades pode compreender o que digo.
Aos meus amigos da Jp-05, um abraço extremamente agradecido e caloroso. Sejam excessivamente felizes, sempre.

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Tenha medo

O cinema brasileiro vai mexer novamente com os nervos e o estomâgo da crítica e do público. Desta vez, atende pelo título Filmefobia a mais nova incursão no mundo das experiências cinematográficas capazes de provocar reações emocionais e físicas no telespectador. A obra, assinada pelo antropólogo e cineasta Kiko Goifman, estreará amanhã nas salas de exibição do país.
E de que trata Filmefobia? Das reações que pessoas atores, não atores e atores fóbicos manifestam a 20 espécies de fobias, inclusive o pavor que o próprio cineasta sente em relação a sangue (na foto ao lado, o medo da morte). Alegadamente, a intenção é "discutir os diversos tipos de medo da sociedade contemporânea".
Será?
Filmefobia foi laureado, no 41º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, com os prêmios de melhor filme (escolhido tanto pelo júri quanto pela crítica), melhor ator (Jean-Claude Bernardet), melhor montagem e melhor direção de arte.
Saiba mais lendo esta matéria e no sítio oficial do filme.

Com que roupa?

O poder público brasileiro continua gastando tempo e esforços demais para resolver problemas de somenos importância. Veja:


CNJ adia definição de trajes para entrar em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça adiou para as próximas sessões a decisão sobre quais são os trajes adequados para as pessoas entrarem nos tribunais. Na sessão plenária desta terça-feira (28/4), o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo, ajuizado pelo advogado Alex André Smaniotto. “Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário”, ironizou o conselheiro, que deseja estudar melhor o assunto.
Até a interrupção do julgamento, seis conselheiros já haviam votado com o conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele negou o pedido do advogado, que solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena (RO), que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.
No processo, o advogado alega que o juiz responsável pela Comarca de Vilhena proibiu a entrada de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus e que presenciou uma pessoa ‘extremamente carente’ ser impedida de entrar no Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada. “Como podemos restringir a entrada de qualquer indivíduo pelas suas vestimentas se elas não infringem a lei?”, indagou o advogado.
O conselheiro Paulo Lôbo divergiu do relator e dos conselheiros que já haviam votado. Para ele, “a Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. E o magistrado não é legislador”. Segundo Lôbo, não é razoável que o cidadão seja obrigado a trocar a roupa, que normalmente usa para transitar nos espaços públicos e privados, para ir ao Fórum de sua cidade tomar conhecimento de processos de seu interesse. Lembrou ainda que, a cidade amazônica de Vilhena tem o clima tropical quente e úmido. “Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam do cidadão, como local de intermediações às pessoas comuns do povo”, afirmou Paulo Lôbo em seu voto.
O conselheiro-ministro João Oreste Dalazen ressaltou que seu voto não significa ‘restrição de acesso à Justiça’. Os conselheiros Jorge Maurique e Andréa Pachá, opinaram que o assunto deveria ser tratado pela Corregedoria do Estado. O conselheiro Paulo Lôbo disse estar confiante e citou como exemplo o recente julgamento da demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando o Supremo Tribunal Federal liberou a entrada, no plenário da Corte, de índios trajando apenas bermudas e cocar.
PCA nº 2009.10000001233



Já escrevi antes sobre trajes em ambientes judiciais. Sou a favor da flexibilização do uso de terno completo em cidades de clima quente (na verdade, deveria ser em qualquer lugar), respeitado o bom senso, o que me custou alguns desaforos de uns idiotinhas que vieram aqui deixar seus bostejos, obviamente resvalando da questão central: a qualidade da justiça se mede pela roupa que se usa?
Mas se há polêmica em relação às vestes de advogados, juízes e membros do Ministério Público, ela simplesmente não deveria existir em relação à apresentação do jurisdicionado, na maior parte dos casos legítimos brasileiros pobres de tudo, inclusive de vestuário, mas notadamente de acesso à justiça. Discutir se uma pessoa, que não tem opção, pode ter acesso ao fórum trajando uma camisa surrada me soa como algo surreal e medieval, prova cabal de que o poder público, neste país, não existe para o público, mas para seus próprios caprichos autistas.
Podemos esperar que, ao final dessa palpitante deliberação, sejamos brindados com alguma conclusão luminosa, no melhor interesse da dignidade da justiça. E como já dizia Zélia Cardoso de Melo (ou a sua paródia, sei lá), o povo é apenas um detalhe.

Fraternidade e segurança pública — parte II

Foi realmente muito proveitosa a primeira noite de nosso seminário "Fraternidade e segurança pública", realizado no auditório do CESUPA ontem. Falo como participante de uma das duas mesas, mas também como plateia. Foi um grande prazer estar lá, levando alguma reflexão especialmente para nossos alunos, assim como escutar os demais expositores inclusive o renomado Padre Bruno Secchi, com sua fala doce e comovente, que já me enternecia 17 anos atrás, quando calouro de Direito, assistindo a palestras voltadas para temas sociais.
Acredito que, para os acadêmicos presentes, foi útil e valoroso. Mas não apenas para eles. A exposição que o Cel. Costa Jr. fez sobre o "Projeto Segurança Cidadã", que já começou a ser implementado, lançou uma luz sobre a tal nova polícia a que se refere a publicidade do governo do Pará. Não se trata de apenas mais uma promessa ou maquiagem, mas uma meta pensada com carinho por policiais realmente comprometidos com a corporação a que servem e com a segurança pública. Se o que vimos ontem realmente sair do papel, teremos a nossa melhor oportunidade de reverter o caos de medo e crime em que vivemos faz tempo. E quem sabe, finalmente, o poder público comece a promover as mudanças estruturais na sociedade, de que precisamos para que o crime seja combatido em seu nascedouro.
Como disse o coronel, coordenador do projeto, o cidadão comum não conhece o funcionamento do poder público. Verdade. Nós, supostos indivíduos bem informados e atuantes, também não conhecemos. No máximo, sabemos identificar falhas e vícios e tacar pedras. Mas atuar proativamente é outra história.
Para mim, pessoalmente, foi uma noite enriquecedora.

Crítica construtiva

Agora batizado de Aprendiz 6: universitário, o reality show da Record é o único programa do gênero a que assisto. E ainda por cima gosto bastante, o que não deixa de surpreender a mim mesmo, considerando a minha aversão natural a questões ligadas ao mundo dos negócios e afins. Quanto ao apresentador, por mais marrento que seja Roberto Justus o que deve ter algo de fachada, também, por causa da natureza do desafio , não se lhe pode negar a condição de profissional muito bem sucedido e dono de uma estrutura que lhe permite comandar o programa.
No ano passado, eu já escrevera algumas palavras gentis sobre O aprendiz, inclusive elogiando a iniciativa de que a edição seguinte envolvesse estudantes universitários.
No episódio de ontem, o acadêmico de Direito Rutênio Nogueira foi demitido, com justa razão, após prestar um desserviço a si mesmo: acusado pela líder Rebeca Romero de ser um grosseirão, o arretado Rutênio deu um tiro no pé ao dizer que ela não gostava de pensar. Uma deselegância e uma inverdade que, naturalmente, acabou por confirmar a acusação por ele sofrida.
Rutênio foi demitido graças à conjugação de pelo menos três fatores: o fraco desempenho desde o início da competição (e particularmente na sexta prova), o gesto infeliz na sala de reunião e uma carta escrita por ele para Rebeca, na qual cometeu um barbarismo escreveu "escultar" em vez de "escutar". Justus foi impiedoso e disparou: "Você tem certeza que está na faculdade?" A carta com o erro ortográfico em letras garrafais ganhou destaque nos sítios relacionados ao programa.
Para o apresentador, estar no ensino superior implica em que essas questões comezinhas já deveriam estar superadas. Ele tem toda a razão, mas o que mata é esse futuro do pretérito. Há quase dez anos corrigindo montoeiras de provas e tendo concluído mais alguns calhamaços há apenas uma semana , convivo com a tristeza de ver como escrevem mal os alunos dos nossos dias. A generalidade deles. E escrevem muito mal. Muitíssimo mal.
O pior é que, lecionando numa faculdade particular, que recebe alunos egressos de um ensino médio igualmente privado, constato que o mito sobre as boas e tradicionais escolas da cidade não se sustenta nos fatos. A falta de intimidade com a Língua Portuguesa não se explica pelas mazelas do ensino público. E como muitos alunos se destacam pela inteligência, sou levado a concluir que o problema está, de fato, na formação que receberam. Não exatamente na qualidade da aula que lhes foi oferecida, mas provavelmente na capacidade da escola de fazê-los compreender a importância dos conteúdos, para que eles se preocupassem em efetivamente assimilá-los.
A questão permite uma discussão quase interminável que, obviamente, não será feita aqui. Fica esta postagem como um desabafo e um apelo, aos estudantes que por aqui passarem, para que tenham a humildade de reconhecer essa carência e a preocupação em superá-la. Nos tempos de nossos avós, até quem não concluía os estudos falava muito melhor do que qualquer estudante atual. Afirmo-o porque convivi até com analfabetos.

Retrato da educação

Divulgado o resultado do mais recente Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, as notícias não são nada auspiciosas para a metade de cima do país. De novo. A média nacional foi 50,52 pontos, mas 12 Estados não conseguiram emplacar um só representante na lista das 100 melhores escolas do país.
Consideradas as 20 melhores escolas do Pará (o jeito é analisar o resultado apartado do nacional), temos um franco predomínio de instituições sediadas na capital (13), a demonstrar que viver no interior paraense impõe perdas mesmo às pessoas que dispõem de condições financeiras para custear um ensino supostamente melhor. Se quiser um ensino melhorzinho, mesmo, o jeito será fazer as malas e se instalar em Belém, Ananindeua, Marabá, Parauapebas ou Abaetetuba e à exceção da capital, com apenas uma ou no máximo duas opções de escola. E isso nem todos podem fazer. Logo, talentos vão se perdendo, porque precisamos da escola para orientar nossas habilidades e realmente aprender. Esse não é um trabalho que possa ser feito apenas com boa vontade.
De se lamentar, ainda, o óbvio: as instituições de melhor avaliação são quase todas privadas. Tenho dúvidas quanto à situação da campeã estadual a Escola Tenente Rego Barros , que é mantida pela Aeronáutica, mas confesso desconhecer se ela cobra mensalidades ou congêneres, considerando os apertos financeiros dos últimos anos. Fora ela, vemos o Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará e, de resto, é tudo privado. Isso desnuda a dura realidade nacional: quem não tem dinheiro para bancar uma escola mais estruturada sofre. Naturalmente, isso aprofunda as já graves disparidades sociais brasileiras.
Por fim, note-se a expressiva participação de entidades religiosas de larga tradição na lista. Pelo visto, faz a diferença, talvez passando pela premissa de ter efetivo compromisso com a educação, há décadas, desde muito antes de a educação passar a ser regida pelo signo do money-money-money e até, quem sabe, da "cultura do trauma" que hoje tenta justificar libertinagens dos alunos, acobertadas pelas próprias escolas.
Quanto à comparação com o resultado nacional, se eu fosse apto a comentar, eu preferiria não o fazer.

terça-feira, 28 de abril de 2009

Muita coisa para fazer

Até o presente momento, no mês de abril nada menos do que 18 novas leis passaram a integrar o já volumoso cabedal de diplomas normativos vigentes no país. Infelizmente, não se pode esperar que muita coisa mude na vida do país graças a isso. Afinal, dessas 18, apenas 5 merecem uma menção mais significativa:
  • Lei n. 11.921, do dia 13: altera a redação da Lei n. 9.478, de 1997, que trata sobre a política energética nacional;
  • Lei n. 11.922, do dia 13: dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal, alterando os diplomas que menciona;
  • Lei n. 11.923, do dia 17: institui o tipo penal de sequestro-relâmpago;
  • Lei n. 11.924, do dia 17: altera a Lei de Registros Públicos, para permitir a adoção, pelo enteado, do nome de família do padrasto ou madrasta;
  • Lei n. 11.925, do dia 17: altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sobre temas mais de caráter processual, sem relação com os direitos trabalhistas em sentido material.
O resto é uma sucessão de normas sobre nomes de aeroportos ou de rodovias, ou instituindo dia disso, dia daquilo o que pode ser muito interessante do ponto de vista cultural (dia do vaqueiro, dia da bossa nova) ou mesmo promover conscientização social (semana de mobilização nacional para doação de medula óssea), mas que, convenhamos, não garante nenhuma melhoria na vida dos brasileiros.
Com efeito, boa parte do tempo do Congresso Nacional é despendido com o que poderíamos chamar de "leis batizadoras" ou "leis festivas". Outra espécie bastante comum são os remanejamentos orçamentários, por motivos óbvios. Estas últimos, a bem da verdade, podem ser essenciais ao país, mas em geral servem apenas para confirmar uma rotina que ainda não permitiu, aos brasileiros, conhecer nenhum espetáculo do crescimento nem acelerar o dito crescimento.

Tipificado o sequestro-relâmpago

Quando escrevi que me sentia meio fora de órbita, não estava exagerando. Somente agora tomei conhecimento da Lei n. 11.923, de 17 de abril último, publicada numa edição extraordinária do Diário Oficial da União da mesma data, quando entrou em vigor.
A lei sob comento trouxe para o ordenamento jurídico-penal o tipo de sequestro-relâmpago (pelo menos é o que afirma a ementa da lei), que há tempos vinha sendo cobrado pela sociedade, dado o incremento desse tipo de ataque. De acordo com a inovação, esse crime passa a ser considerado uma espécie de extorsão (art. 158 do Código Penal), levando-se em conta que, de ordinário, os criminosos mantêm a vítima sob seu poder para determinar que ela mesma, ou que um terceiro, pratique algum ato que lhes causará prejuízo econômico, sob o efeito dessa coação. A redação do dispositivo é a seguinte:

“Art. 158. (...)
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.” (NR)


Agora vamos ver como a doutrina se comportará diante de três tipos penais que, dadas as circunstâncias do caso concreto, podem ensejar dúvidas (especialmente se o dolo do agente não for conhecido): o roubo com restrição de liberdade da vítima, o sequestro-relâmpago e a extorsão mediante sequestro.
Por enquanto, apenas uma notícia. Adiante, novos comentários sobre o assunto.

Fraternidade e segurança pública


A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, abraçando uma causa social da maior relevância, realiza este ano a Campanha da Fraternidade sob o tema "Fraternidade e segurança pública".
Faz muito bem a Igreja em se interessar por um assunto normalmente desprezado, não apenas pelas autoridades, e que está na raiz de alguns dos maiores sofrimentos que se vive neste país.
Hoje e amanhã, o CESUPA realiza, através de seu curso de Direito, das 19 às 22 horas, um seminário sob o mesmo tema.
Nesta noite, a mesa de abertura, sob o tema "A paz é fruto da justiça" (lema da campanha), envolverá o respeitadíssimo Padre Bruno Secchi, o Sr. Carlos David Bechara (Rede de Cidadania Solidária), o Prof. João Paulo do Valle Mendes (nosso reitor) e o Prof. Sandro Alex de Sousa Simões (nosso coordenador).
Haverá duas outras mesas, a primeira sob o tema "Segurança pública e teoria penal contemporânea", composta pelos professores Ivanilson Raiol (promotor de justiça estadual), Klelton Mamed (delegado de polícia e filósofo) e por este escriba. A segunda, versando sobre "Modelos de gestão em segurança pública", com o Cel. PM Costa Júnior (SEGUP) e o Prof. Jean-François Deluchey (SEGOV).
Amanhã, as duas mesas serão: "Direitos humanos e segurança pública", com os advogados Marcelo Freitas (SDDH) e Eduardo Siso (SEGUP); e "Segurança pública e redução da violência: uma equação possível?", com a Profa. Kátia Mendonça (UFPA) e o Ten. Cel. Sandoval Bittencourt.
Vamos lá.

segunda-feira, 27 de abril de 2009

Sagrado Lego

Se o Lego se presta a tudo, por que não a divulgar a palavra de Deus? Assim pensa o autoproclamado reverendo Brendan Powell Smith, que desenvolveu um hobby interessante: montar com o mais famoso jogo de peças do mundo cenas oriundas das Sagradas Escrituras.


E não é que ficou legal? Veja mais clicando aqui.
PS Critique-se apenas o recorrente erro histórico: dados os hábitos da região e da época, não houve mesa na Santa Ceia. Jesus e seus apóstolos estavam sentados no chão e comiam com as mãos. Mas tudo bem. Entendemos a mensagem.

Quase como a volta dos que não foram

Disse que vinha, mas não vim. Isso faz alguns dias. Agora, enfim, eis-me de volta. O blog voltará a ser atualizado diariamente, se Deus quiser.
As últimas três semanas permitiram umas tantas experiências novas e muito interessantes. Permitiram experimentar novos sabores e re-encontrar algumas pessoas chegando mesmo ao ponto de escutar coisas que não esperava ouvir, mas que foi muito bom ouvir. Tudo bem que eu estava em férias de pobre aquelas que tiramos para trabalhar , mas ainda assim foi possível higienizar a cabeça, rever alguns conceitos, ter algumas ideias, maturar alguns projetos.
Dar um tempo do computador também me permitiu constatar que eu andava meio viciado nessa coisa de blog. Acordei muitas vezes tendo como primeiro pensamento do dia algum tema para postar, assim como já dormi em várias ocasiões matutando sobre temas para o dia seguinte. Isso não é legal. Estava virando uma espécie de obrigação. Curiosamente, uma obrigação auto-imposta, incondizente com o espírito altamente informal que me levou a criar este espaço em 31 de agosto de 2006. Nos primeiros dias, eu me angustiava com a ausência, mas depois fui relaxando. De repente, dei-me conta de que a vida sem o blog é possível. Até sem a Internet é possível, embora neste caso com vários prejuízos.
Retorno, assim, revigorado e muito tranquilo, sem preocupações com pautas diárias (eu nem sou jornalista!) ou com necessidades de dizer coisas inteligentes sobre este ou aquele assunto. E sem achar que isso é descortesia com as muito gentis pessoas que acessam este endereço para prestigiar este sujeito que vos escreve. Confio que todos entenderão que esta solitária tarefa é desprovida de objetivos outros além de falar, simplesmente externar opiniões.
Agradeço aos que visitaram a página nos tantos dias de minha ausência. E mais ainda por retornarem daqui por diante. Na paz, sempre haverá um arbitriozinho ou outro por aqui.
Abraços.

quinta-feira, 23 de abril de 2009

Pátria mãe da safadeza

Não adianta. Não há nada, absolutamente nada de bom e útil que, neste país, não possa ser conspurcado e passar a servir a gente desgraçada, sem caráter e merecedora do mais veemente repúdio.
Que tal cursar uma faculdade com bolsa do ProUni e ir para a aula dirigindo o próprio carro de luxo?
O que para muita gente é a única opção de acesso ao ensino superior, para 31 mil espertinhos é... Não direi o que é, para amanhã eu não receber um mandado judicial com ordem de retirar a postagem do ar. Mas você já entendeu.

Visita carcerária: para quê?

Ontem, mais uma vez, fui questionado acerca de um assunto que parece ser uma espécie de obsessão para muitos alunos de Direito: por que não levo minhas turmas para visitar uma penitenciária?A resposta, muito simples: porque uma penitenciária não é local de visitas para estranhos. Simples assim. O acesso a esses sofridos e tétricos estabelecimentos faz sentido se você mantém relações pessoais com algum preso; ou profissionais, no caso de ser o seu advogado; ou se você é juiz, promotor de justiça ou defensor público e ali comparece para exercer alguma atividade relacionada a sua função. Ou eventualmente, se você é um pesquisador ou jornalista e vai com um objetivo claramente delimitado.
Fora dessas hipóteses, o que mais uma pessoa tem a fazer dentro de um presídio? Aprender, decerto responderiam alguns alunos, interessados no passeio. Mas para responder a isso ilustro com uma situação vivida há algum tempo.
Em certa ocasião, alunos me procuraram com a intenção de fazer uma visita carcerária. Foram enfáticos. Eu concordei, mediante uma condição: que eles me apresentassem uma proposta, explicando qual seria a finalidade de nossa visita. Eu queria que eles me dissessem o que responderíamos aos presos quando eles nos questionassem sobre nossa presença. O que ofereceríamos a eles. Assistência jurídica? Solidariedade? O compromisso de levar notícias às famílias? Ou apenas iríamos lá, observar seres humanos enjaulados, com a mesma curiosidade de uma criança no zoológico, para depois ir embora e tocar nossas vidas adiante, com essa curiosidade mórbida saciada?
Podemos ir a um zoológico sem nenhum projeto além de observar. Não podemos fazer isso numa penitenciária. Seria leviano, porque o bicho que se encontra atrás das grades é um ser humano. Que decerto não está nada interessado em ser objeto sujeito meramente passivo dos olhinhos faiscantes de uma elite que chegou ao ensino superior. Ainda nos meus tempos de UFPA, aprendi com pesquisadores que uma das piores coisas que o acadêmico pode fazer são as tais pesquisas de campo, nas quais você chega a um determinado lugar, examina o que quer, anota o que quer, fotografa o que quer, pergunta o que quer e depois vai embora, sem dar nenhum retorno ou deixar qualquer benefício para o investigado. Muitas comunidades já são avessas à presença de estudantes, porque foram usadas várias vezes e não estão mais dispostas a isso. O preso, por sua particular condição, não pode sequer insurgir-se contra o assédio externo. Devemos, então, aviltá-lo dessa maneira? A vida dele ainda não está suficientemente miserável?
Coincidência ou não, a proposta não me foi apresentada até hoje. Os alunos se formaram e umas tantas turmas depois deles, mas ninguém veio me dizer, sequer numa conversa informal, qual seria o objetivo da visita.
Anos atrás, eu e um colega docente estivemos, com um grupo de alunos, na Associação da Pastoral Carcerária APAC, em Ananindeua. Uma instituição modelo. E o que fomos fazer lá? Na época, havia um convênio entre nossa instituição o CESUPA e a Pastoral Carcerária. Não íamos lá apenas ver os presos ou re-educandos, como manda a nomenclatura eufemista. Íamos ouvir suas reivindicações e saber se seria possível atendê-las. Para tanto, íamos depois à Vara de Execução Penal acompanhar o andamento de processos de progressão de regime, remição, autorização de saída, etc. Ou seja: nós prestávamos um serviço a eles. Na outra ponta dessa assistência, nós atendíamos, na sede da Pastoral Carcerária (Arquidiocese, na av. José Malcher) os familiares dos presos e, igualmente, procurávamos lhes dar algum encaminhamento. Era, enfim, uma atividade vinculada ao nosso Núcleo de Prática Jurídica que, àquela altura, estava em fase de implantação.
Então é isso. Enquanto me pedirem para visitar um presídio assim, sem mais aquela, minha resposta será negativa. Mas se algum acadêmico de Direito do CESUPA ler isto, fique ciente de que a oferta está de pé: se me formalizarem uma proposta honesta e digna para justificar esse exercício mais antropológico que jurídico, eu me empenharei junto à coordenação do curso e a reitoria para implementá-la. Aliás, tenho ideias sobre isso, mas confesso que ainda não dei uma forma final, a qual levará em conta, inclusive, a previsão de um corpo discente qualificado e que se mova por razões muito superiores à simples empolgação.
Eu tenho um sonho. Mas acho que é só um sonho, mesmo. Penso num grande Instituto de Criminologia, que fosse referência inclusive para o poder público. Além dos estudos acadêmicos, o instituto disporia de equipes multidisciplinares para atuar nas áreas de interesse do sistema de justiça criminal perícias sociais e psiquiátricas, verificação de periculosidade, apoio a egressos, pesquisas sobre reincidência, propostas ao poder público sobre medidas não penais capazes de influenciar a criminalidade para baixo (infraestrutura, educação, lazer, apoio às famílias, inclusive das vítimas, etc.).
Algo assim talvez nunca surja aqui na terrinha. Mas muita coisa útil pode ser feita. Só não como curiosidade e empolgação.

PS Antes que me atirem pedras, não critico quem faz visitas carcerárias, a menos que, no caso concreto, possam ser de fato caracterizadas como levianas. Apenas justifico a minha posição pessoal.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Eu avisei

O blog não foi encerrado, não, meus caros. Avisei que estaria fora do ar por alguns dias. Enquanto colegas blogueiros dizem que as postagens serão suspensas porque eles estarão "fora da base", eu estou mais na base do que nunca, cercado de papeis por todos os lados.
Mas o sufoco está acabando. Se Deus quiser, até amanhã devo voltar por aqui. Abraços e obrigado pela paciência.

domingo, 19 de abril de 2009

Período eleitoral na OAB

Uma notinha breve na postagem "A propósito", aí embaixo, rendeu o seguinte comentário de um anônimo:

Livrai os advogados e a sociedade do jugo e das intenções do candidato oficial dANAdo.
A OAB vai ruir, não vai sobrar pedra sobre pedra.
Afinal, não é todo mundo que dispõe de um JARBAS para ser conduzindo pelos caminhos da vida.
A maioria caminha em rumo próprio.

Lamentando estar afastado das lides advocatícias, até segunda ordem, não posso deixar de me interessar pelos rumos da categoria que não deixou de ser aquela a que pertenço. Além do mais, adoro uma política. Então vamos lá:

1. Conheço Jarbas Vasconcelos e o tenho em boa conta, como pessoa e como profissional. Já faz muita diferença sabermos de onde vem o seu patrimônio. Sabemos que ele ganhou honorários fabulosos nas reclamações trabalhistas sobre planos econômicos, que enriqueceram muitos advogados. Posso, assim, dizer que ele cresceu graças ao próprio trabalho, ao passo que muita gente por aí enriqueceu ninguém sabe como, em todas as áreas profissionais. Logo, Jarbas merece o meu respeito.

2. O envolvimento político dele é inerente à liberdade individual de que todos gozamos. Não pode ser criticado por isso. Aliás, pessoas merecem críticas quando não possuem referencial político algum.

3. Pelo visto, o seu problema é ele ser ligado ao PT. Pois bem, há muito tempo se grita contra a tal partidarização da OAB. Já escrevi sobre isto antes. O problema é que uns tantos protestam contra a partidarização da OAB à esquerda. Mas quando ela é dócil e amiguinha do outro lado, aí está tudo bem, certo? A OAB já está partidarizada há anos e isso, que me conste, não trouxe benefícios aos advogados paraenses. Não sei se trouxe para a OAB, mas para os advogados, não vi nenhum. Quem sabe já não seja hora de mudar o foco da partidarização?

4. Pessoalmente, sou contra a partidarização das corporações de classe e principalmente das instituições de ensino, outro campo em que esse debate é histérico. Mas, a esta altura, pergunto-me se é possível impedir que o fenômeno ocorra. Afinal, onde há influência social e um bom orçamento, ali se metem os políticos. Uma desgraça, sem dúvida, mas talvez uma desgraça intransponível.

5. A Ana Júlia não vai presidir a OAB, não, anônimo. Ela já tem enormes dificuldades para gerir o Estado e, cada mês que passar, estará mais ocupada com procedimentos para a re-eleição. Se Jarbas for eleito, nada vai ruir, a despeito de sua praga. Eu pago para ver.

Anna e a ressocialização

Anna Cláudia Lins de Oliveira foi minha colega de turma, nos saudosos tempos de UFPA. E agora encontrou o blog, deixando este adorável comentário em relação à postagem "Alta costura", aí embaixo:


É com satisfação que visito teu blog e além de ler diversas matérias interessantes a que me chamou a atenção é justamente esta por se tratar do tema tratar sobre o meu trabalho atual. Estou na direção do projeto fábrica esperança há quase dois anos e também trabalhamos com costura, mas em escala industrial, ainda não criamos conceito de moda, mas já temos plano para isso. Hoje estamos empregando, com carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos quase 300 homens e mulheres egressos e albergados do sistema penal em Belém, além de apoiar as suas famílias. Também compomos o conselho da comunidade de Belém e em maio iremos trabalhar com internas do CRF, o que me deixa bem entusismada, pois começaremos um processo de ressocialização ainda dentro dos presídios. Já temos um grupo de mulheres familiares de egressos, chamado RETALHOS DE ESPERANÇA que trabalha com customização de roupas e acessórios, aliás utilizam, muitas vezes os "rejeitos de produção", isto é as sobras dos tecidos não utilizados.
Ah... também tem o projeto AGUAPÉ aí do TJ, capitaneado pelo Dr. Cláudio Rendeiro, que é um juíz lutador e incansável e nosso parceiro também.Visite nosso site: http://www.fabricaesperanca.org.br/ e veja nossas ações.

Parabéns, Anna, e todos os demais envolvidos nesses importantes projetos, essenciais para se enfrentar um dos problemas mais duros de nossa sociedade desigual. E enfrentar como deve ser: com denodo e compromisso. Considerando os temas de interesse do blog, as informações que trazes abrem um novo leque de opções, para nos aprofundarmos no assunto e, até mesmo, para eu recomendar a meus alunos que desejem produzir trabalhos sobre o sistema penitenciário. Sempre há vários.
Um abraço e sucesso.

Incipiente

Sempre há pessoas muito gentis que passam aqui pelo blog. Em atenção a estas, peço desculpas pelo fato de o mesmo estar, há vários dias, sendo alimentado de modo incipiente. Parafraseando a canção "Flores", dos Titãs, eu diria que a minha vida atual pode ser resumida assim:

Há provas
Por todos os lados
Há provas em tudo que eu vejo!

Já cheguei ao ponto de acordar de manhã e a primeiríssima coisa em que penso é justamente nisso: provas! Aconteceu hoje mesmo. Não muito bom para a saúde mental, mas a coisa enfim vai acabar.
Daí poderemos conversar mais.

sábado, 18 de abril de 2009

Os (nem tão) intocáveis — Parte II

Clicando no link disponibilizado em uma postagem do grande 5ª Emenda, cheguei ao Comunique-se Portal da Comunicação, que dedicou uma pauta para a proibição da publicação de imagens tétricas nos jornais locais. E o que encontramos lá? Jornalistas, eles mesmos não todos, claro, mas em grande quantidade , dando razão à Desa. Eliana Abufaiad e considerando correta a proibição. Confira clicando aqui.
Com isso, fica demolida de uma vez por todas a versão ridícula dos jornalões, de que até os leitores estão protestando contra o veto, para dar a entender que a sociedade inteira repudia a medida. Como a sociedade inteira, se os supostamente maiores interessados em não ver decisões desse tipo são os primeiros a combater o que chamam de mau uso dos instrumentos jornalísticos?
Fico aliviado em ver esse debate, porque ele prova como existem muitos bons jornalistas por aí. No mais, quem poderia acreditar na credibilidade dos réus nesse processo?

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Alta costura


Gostou do vestido que aparece na fotografia?
Não pense que eu perdi o senso e agora escrevo sobre moda. Meus transtornos de personalidade não chegam a tanto. O motivo pelo qual um desfile de moda chegou a este blog é o fato de que o tal modelito foi produzido por um grupo de 12 presidiárias ou re-educandas, como preferem os eufemistas , internas da Penitenciária Feminina de Piraquara, região metropolitana de Curitiba.
O grupo tem recebido aulas de alta costura e, até o momento, já produziu 45 vestidos, que foram expostos no último dia 7, no Museu Oscar Niemeyer, alcançando reconhecimento não do mundo da moda (para que serve?), mas do Conselho Nacional de Justiça, que considerou a iniciativa adequada ao programa "Começar de novo".
Através da confecção dos vestidos, as detentas ganham acesso à remição da pena (que antecipa a liberdade) e, mais do que isso, ganham uma nova perspectiva de viver com dignidade, quando voltarem às ruas. Parabéns aos responsáveis pelo projeto.

A propósito

Um jornalão de uma capital cujo nome não declinarei parece estar empenhado em dar uma força a uma candidatura específica nas próximas eleições da seccional da OAB.
Ao mesmo tempo, credita ao próprio chefe o mérito de Alter do Chão ter sido escolhida a praia mais bela do Brasil, pelo jornal inglês The Guardian. Nada como tirar uma casquinha...

Os (nem tão) intocáveis

Aqueles que se consideram acima de todo bem e de todo mal os jornalistas estão furibundos com a decisão judicial que, atingindo os jornalões locais, que dispensam apresentações, proíbe estes de publicar as imagens tétricas de cadáveres, a que se acostumaram. Estão dando sucessivos pitis desde então. Hoje, apelam para uma suposta revolta dos leitores contra a medida.
Pode até ser. Não faltam leitores para esses cadernos pustulentos. De minha parte, nunca entendi porque o crime e a violência precisam ter um caderno específico, diário e grande nos jornais. Até entendo a utilidade social de informar o público sobre os riscos do nosso mundo, mas duvido dos fins imediatos e condeno a forma como isso é feito.
Algo que considero inquestionável, porém, e só não vê quem é burro ou está mal intencionado, é que nenhum dos jornais reconhecidos como de alto padrão de qualidade de conteúdo explora o mundo cão, por meio de imagens aterradoras. Aliás, esse é um indicativo de qualidade. Quanto mais sangue e sensacionalismo, pior o jornalismo. Ou seja, os nossos provincianos ao tucupi estão lutando pelo direito de ser medíocres! Isto sim é o mundo cão.
Mas como a burrice e as más intenções precisam ser escamoteadas, ficamos nesse discursinho exaustivo de "liberdade de expressão", "censura", "nem nos tempos da ditadura" e outros clichês ridículos, sacados de dentro da cueca toda vez que a sociedade, ainda que apenas algum segmento específico, reage contra os abusos da imprensa, que são muitos e cotidianos. Mas quem tem o poder da comunicação não aceita, por nada no mundo, ser limitado. E se prevalece no trágico passado deste país de perseguição nos tempos da ditadura para corromper os fatos e fazer a cantilena da perseguição à imprensa.
A guerra ainda não terminou e, lamento dizer, acredito que haja boas chances de o mal prevalecer, como normalmente acontece (não pelo melhor direito, claro). Mas enquanto isso podemos comemorar a melhora do padrão visual dos jornais. E podemos comemorar, também, a raivinha dessa turma que bem poderia estar, agora mesmo, estudando para fazer um jornalismo melhor.
E tenho dito.

PS Vale lembrar que o Poder Judiciário só age mediante provocação de alguém. Por isso, ao decidir, ele não se intromete indevidamente nas vidas alheias ou no exercício de atividades, como afirmam algumas estultices que acabei de ler. Ele resolve uma demanda que lhe foi proposta voluntariamente por quem se sentiu prejudicado, dando razão a um dos lados. Aliás, é a Constituição deste país quem diz que o Judiciário existe exatamente para isso.

Alerta aos pais

Parece ser uma prática extremamente rotineira colocar o bebê para dormir na cama, junto com os pais. Tal prática, além de suprir carências emocionais dos pais, não da criança, explicadas o mais das vezes como uma forma de compensar a ausência ao longo do dia , também atende a uma conveniência: fica mais fácil atender o bebê se ele chorar de madrugada. É o retrato da vida moderna: a ânsia por comodidades, ainda que isso implique em certas consequências nocivas, que são incertas e imperceptíveis até que efetivamente surjam.
Minha esposa jamais quis colocar nossa filha para dormir conosco e eu, acolhendo sua argumentação, nunca insisti. A pediatra nos falou que já atendeu muitos casos de crianças feridas devido a acidentes na cama, com os pais. Ela mesma jamais atendeu a um caso desses que tenha resultado em óbito, mas sabe que ocorrem. Ainda que seja a palavra de uma pessoa com experiência, muita gente nos criticou, considerando-nos exagerados. Antes assim, penso eu.
Veja, então, esta notícia:

Bebê morre asfixiado na cama com os pais em GO
Uma menina de 4 meses morreu asfixiada na madrugada desta quinta-feira, enquanto dormia junto com os pais em Ipameri, a 214 km de Goiânia (GO). Vitória Rodrigues Martins estava deitada no meio da cama, e sua morte só foi percebida no começo da manhã, quando sua mãe a pegou para amamentar.

"O pai acordou de madrugada para trabalhar e não percebeu nada de estranho. O bebê não chorou nem tossiu, não se mexeu", disse o delegado Vitor Manuel Marin, titular da delegacia da cidade.
A polícia vai aguardar o resultado do exame cadavérico para apurar se a criança morreu sufocada pelo corpo dos pais ou pelas cobertas. Havia na casa mais duas crianças, irmãs da vítima, que dormiam no mesmo cômodo, mas em cama separada. "A casa era bem humilde, mas bastante familiar. Não há denúncia nem nada que desabone os pais. Tudo indica que foi uma fatalidade", disse Marin.
O delegado ainda não sabe se os pais podem ser indiciados por homicídio culposo (sem intenção de matar). "A investigação está começando, é cedo para falar qualquer coisa", disse. (Terra)

Com certeza, quaisquer que tenham sido os motivos para colocar a criança na cama com os pais (pode ter sido até necessidade: ausência de espaço e de um berço), o fato é que eles não pensaram que um gesto tão simples poderia ter consequências tão funestas. Agora, não adiantam explicações e minimizações.
Imagino a dor desses pais, que com certeza estão chocados com o ocorrido e especialmente atingidos pela culpa própria. Estes fatores conduzem a que, no plano do Direito Penal, os dois não venham a ser processados por homicídio culposo. A isso chamamos de perdão judicial. Apesar do nome, o perdão é estabelecido pela própria lei, ficando a cargo do juiz apenas constatar se a hipótese é mesmo daquelas em que as consequências do delito atingem pessoalmente os agentes.
Espero que essa família fique em paz.

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Uma lei do império

Hoje, graças à Internet, podemos ter acesso fácil a informações que de outra sorte seria bem difícil conseguir, senão impossível, como bem me recordo de minhas pesquisas de escola.
Gosto de visitar o banco de dados sobre legislação brasileira mantido pelo Governo Federal, no qual me mantenho atualizado sobre o nosso ordenamento jurídico e de onde extraio temas para postagens, além de acompanhar com maior rapidez as mudanças no Direito Penal, que preciso conhecer por conta de minha atividade docente.
Um aspecto muito interessante desse banco de dados diz respeito às leis do império, altamente atraentes para quem, como eu, adora Direito e História. Dentre elas, pincei esta aqui:

LEI Nº 3.310 DE 15 DE OUTUBRO DE 1886
Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unnanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:Art. 1º São revogados o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
Ao réo escravo serão impostas as mesmas penas decretadas pelo Codigo Criminal e mais legislação em vigor para outros quaesquer delinquentes, segundo a especie dos delictos commettidos, menos quando forem essas penas de degredo, de desterro ou de multa, as quaes serão substituidas pela de prisão; sendo nos casos das duas primeiras por prisão simples pelo mesmo tempo para ellas fixado, e no de multa, si não fôr ella satisfeita pelos respectivos senhores, por prisão simples ou com trabalho, conforme se acha estabelecido nos arts. 431, 432, 433 e 434 do Regulamento n. 120 de 31 de Janeiro de 1842.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 15 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com rubrica e guarda.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, revogando o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Benedicto Antonio Bueno a fez.
Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
Transitou em 16 de Outubro de 1886. - José Julio da Albuquerque Barros. - Registrada

Dois pontos são muito interessantes nesta lei: a abolição de uma pena corporal, substituída pelas hipóteses de banimento ou de prisão, em consonância aos movimentos humanitários que então grassavam na Europa; e o tratamento igualitário dispensado aos escravos, que até então sempre sofriam penas mais atrozes, ainda que por delitos idênticos, do que os demais criminosos. Àquela altura, a escravidão já estava em declínio e menos de dois anos depois seria finalmente abolida, através da Lei Áurea, também disponível no banco de dados.

Alter do Chão

Já que o jornal inglês The Guardian acabou de apontar Alter do Chão, em Santarém, como a mais bela praia brasileira, eis aqui a minha homenagem pessoal.
Logo na chegada, o famoso banco de areia visto da orla.


Ainda no continente, as catraias formam ponte que ao trapiche vai chegar.

Por fim, minha esposa, filha daquela terra, tirando onda de sereia na água azulada e deliciosa.

Se não conhece, vá logo. Além das belezas naturais, em qualquer barraca de lá a isca de peixe é feita com pirarucu fresco!
Estas fotos são de 2007 e o verso "as catraias formam ponte que ao trapiche vai chegar" pertence à canção "Terra querida", do Maestro Isoca.

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Menos sangue, mais dignidade

Na página do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a íntegra do voto da Desa. Eliana Abufaiad que, feliz e finalmente, proibiu a veiculação de cadáveres mutilados, eviscerados e putrefatos nos jornais da cidade.
Vitória, ainda que não definitiva, da cidadania e da dignidade.

Acréscimo em 1º.2.2012: Vitória não definitiva, mesmo, porque a má imprensa só esperou a poeira baixar e começou a publicar novamente as imagens tétricas  um pouco menos agressivas, talvez, mas com o mesmo descaramento e a mesma perversidade. E ninguém tomou qualquer providência.

Um cidadão aderiu

Recebi de Marcelo Dantas, que prestigia o blog, adesão ao inconformismo revelado na postagem "Aux armes, citoyens!", aí embaixo. Pela lucidez de suas palavras, ei-las em destaque, com meus agradecimentos:

O post é primoroso. Primeiro pelo tema. A eterna submissão e servilidade do cidadão frente ao Estado não tem e fim nem limites. Segundo, pelas colocações oportunas e inatacáveis, com as quais comungo desde que vi a primeira vírgula de um livro de Direito. Você está coberto de razão: o maior inimigo do cidadão é e sempre foi o Estado. O curioso é que não importam nada princípios jurídicos de interpretação, tais como pro reo, pro misero, pró-consumidor, a demonstrar de forma inequívoca que o Direito procura acalantar os fracos. Nas searas administrativa e tributária (mormente nestas), a ordem é supremacia do interesse público e dane-se o indivíduo, postulado que serve de escudo retórico para as maiores arbitrariedades e ilegalidades que, ao final das contas, apenas viram estatística neste país. Por essa razão advogados experientes, rodados na vida forense, a todo tempo repetem, como um mantra, que quando o Estado quer sacanear lei e merda são a mesma coisa. A merda ao menos serve de adubo.O insólito de tudo isso é que os membros do legislativo exercem mandato, ou seja, são revestidos de poderes concedidos pelo povo, e a lógica mais elementar nos diz que quem recebe poderes para determinado fim deve atuar de acordo com os interesses daqueles que outorgaram tais poderes. Em suma: as leis deveriam ser, na medida do possível, sempre confeccionadas pró-sociedade e pró-cidadão (colocando ambos os interesses em harmonia e não em conflito), assim como a interpretação do Direito, em geral, deveria ser a favor dos cidadãos. Mas não. Duvido se, por trás desta lei, na exposição de motivos, não há algo a respeito do interesse público (o secundário sempre se sobrepondo ao primário), da coletividade (esquecem-se das necessidades dos indivíduos que a compõem), e por aí vai, da reserva do possível, argumentos padrões para impedir que o Estado cumpra com suas obrigações constitucionais.Não à toa Hugo Brito de Machado disse certa vez que "Em qualquer interpretação jurídica, não há terceira alternativa: ou somos a favor do poder ou somos a favor da liberdade da cidadania. Não existe uma terceira alternativa ou uma coluna do meio. O Direito é um instrumento da liberdade, portanto, não aceito a interpretação que prestigia o poder, massacrando a liberdade. Por isso que eu – refutando de logo a afirmação de que estou dizendo isso porque estou aposentado, o que não é verdade, porque venho dizendo isso há mais ou menos quinze anos – digo que o jurista que se ocupa, que dedica o seu tempo na defesa de teses autoritárias, está esquecido de que são autoridades apenas alguns – e durante algum tempo – e enquanto que cidadãos o somos, todos nós, durante toda a vida".
Um igualmente indignado Marcelo Dantas.

Judiciário vs. educação

Volta e meia, pessoas acionam judicialmente instituições de ensino (sobretudo as superiores), postulando as mais variadas pretensões. Não raro, têm sucesso. E conseguem liminares. No caso das particulares, o problema se agrava, devido à aplicabilidade do Direito do Consumidor. E com enorme frequência, o Judiciário respalda pretensões imorais de espertinhos.
Em suma, não peça a um juiz para entender a dinâmica acadêmica. A menos que ele também seja professor, são grandes os riscos de ele tomar decisões incorretas, baseado nas interpretações tecnicistas e autistas que os juristas adoram fazer.
A bola da vez vem do Tribunal de Justiça de Goiás: aluna que não concluiu o ensino médio ganhou o direito de se matricular na Universidade Católica de Goiás, porque o edital não aludia à necessidade de haver concluído essa etapa. Não assusta que a autora da ação aspire ao curso de Direito. Nem chegou e já colocou as manguinhas de fora.
Ou seja, para o Judiciário goiano, o edital é mais importante do que os requisitos elementares para acesso ao ensino superior. Tecnicismo e autismo. Os fins a que se destinam as leis deixam de ser relevantes no caso. Tudo por conta de um edital omisso.
Então ficamos assim: no próximo vestibular, se o edital incorrer no mesmo pecado, aproveite para se inscrever. Se passar, bata nas portas da Justiça. Não importa que você tenha apenas cinco anos e mal esteja alfabetizado. Para cursar faculdade ninguém precisa ser alfabetizado, mesmo...

De volta às galés


Ontem, seres humanos eram açoitados para embarcar nos navios que os levariam como escravos a outros países. Mas o tempo passou e nos civilizamos. Não há mais necessidade de violência nos meios de transporte, certo? Quase.
A imagem aí ao lado não é nítida porque, devido ao movimento dos braços, não se percebe o que está acontecendo. Mas a cena é o flagrante de um agente da SuperVia, empresa concessionária do transporte ferroviário do Rio de Janeiro, desferindo um soco contra um passageiro, ao mesmo tempo em que um colega usa um chicote para atingir outro. Isso tudo porque algumas pessoas estariam impedindo que as portas da composição se fechassem. Vale lembrar, contudo, que o cidadão comum não tem culpa se o serviço é deficiente e os trens vivem lotados, muito menos é responsável pelas questões trabalhistas dos agentes pugilistas, que andam anunciando uma greve para os próximos dias.
Se a moda pega, já posso imaginar sujeitos vestidos de laranja chicoteando os passageiros dos ônibus de Belém do Pará. Afinal, eles reclamam tanto...

Aux armes, citoyens!

Dormi engasgado esta madrugada, após assistir a uma reportagem sobre a aprovação, em nosso valoroso Congresso Nacional, de projeto de lei que permitirá ao poder público quitar em 15 anos as dívidas representadas pelos precatórios já existentes. 15 anos! E para os precatórios que já estão na fila, há anos, alguns há décadas.
Sempre repito que o maior inimigo do cidadão é o Estado. Mas a dolorosa veracidade dessa afirmação não precisava ser lembrada com tanta frequência e veemência. Acho que nenhum cientista político assim denominando inclusive os clássicos iluministas está totalmente pronto para enfrentar o divórcio absoluto entre o tema da legitimação do Estado e a realidade do Brasil.
O Executivo pressiona, o subserviente (e negociador) Legislativo aprova e, para desespero geral da Nação, há boas chances de o Judiciário fazer o que tantas vezes fez (como nos casos de interesse tributário da União, nos tempos de FHC) e, com ou sem fundamentos jurídicos para tanto, decidir de acordo com as conveniências de quem tem a chave do cofre. Assim se vai resolvendo empurrando com a barriga seria o correto os problemas de fluxo de caixa da União, dos Estados e Municípios perdulários, mal gerenciados e alvo de eternas pilhagens. Enquanto isso, do outro lado, centenas de milhares de brasileiros aguardam créditos legítimos, já definitivamente constituídos perante o Judiciário. Boa parte deles de natureza alimentar e, por isso mesmo, urgentes.
Bote sua urgência no saco por mais 15 anos. Enquanto isso, brasileiros idosos chegarão aos termos de suas vidas e o problema passará a ser de seus herdeiros e sucessores filhos, netos e sabe Deus o que mais. Afinal, daqui a 15 anos, um outro projeto, quem sabe...
É nessas horas que a tese da desobediência civil me volta à mente.
Ninguém em minha família tem precatório a receber. A questão não me atinge diretamente. Minha indignação é de cidadão, não de interessado. Aliás, sou interessado em que o Estado brasileiro não faça de mim um palhaço e uma vítima, porém cada dia fica mais claro que é tolo ter essa esperança. Somos roubados o tempo todo. Começa pelos impostos, passa pela corrupção, chega-se às negociatas feitas para beneficiar esse ou aquele setor econômico e por aí vai. Inclua-se na conta tudo aquilo que pagamos à iniciativa privada para ter acesso a serviços que o Estado deveria assegurar e não o faz. Inclua-se também a vigilância feita pela Fazenda Pública. Ganhou um dinheirinho? Não se esqueça de declarar ao Leão, até o último ceitil. Do contrário, você terá seríssimos problemas. Mas só você. Se fossem inversas as situações você, credor do governo , aí a coisa seria muito diferente. E respaldada por lei!
A proposta feita pela OAB de São Paulo Estado onde o calote é mais violento é perfeita: se não há dinheiro para pagar, então que se permita ao cidadão compensar esse crédito com dívidas tributárias ou para compra da casa própria, p. ex. Seria perfeito para o cidadão. Já pensou? O Estado se livraria de um precatório e o cidadão, de um financiamento imobiliário. Mas é claro que a proposta não será sequer cogitada. Por que os vagabundos querem dinheiro. Dinheiro vivo, a rodo e nosso!!!
Acho que os brasileiros deveriam parar de pagar impostos, a partir de um movimento ostensivo e generalizado, no qual ficassem claros os motivos determinantes da medida. Deveriam consignar o valor em juízo e pedir à Justiça que condicionasse a liberação a determinadas pretensões, tais como a compensação dos valores com precatórios. Não se trata de uma boa tese jurídica, mas de marcar posição cidadã. De enfrentar o Leviatã de nossos dias, ferindo-o na única parte sensível de seu corpo: o bolso.
Acho que dá para perceber o quanto estou indignado.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Em casa

Família de volta.
Quanto ao blog, a qualquer momento, de volta à atividade normal.
Boa noite.

domingo, 12 de abril de 2009

Vício de blogar

Passa das dez da noite do domingo de páscoa. O feriadão declina. Dentro de mais algumas horas, estaremos de volta a Belém e, por incrível que possa parecer neste momento, à rotina.
A chuva realmente transformou esta estadia num evento mais caseiro. Não fizemos os roteiros típicos de turista. Mas, pensando bem, sendo esta a quinta vez que visito São Luís, já não faz tanto sentido assim buscar esse tipo de programação. Novidade, mesmo, seria apenas para Júlia, mas um bebê de oito meses pode prescindir de certos eventos, que não ficarão em sua memória. O impactante ficará, como a primeira vez em que ela viu o mar.
Foi assim: chegamos à praia com ela adormecida. Tomei-a nos braços e caminhei pela areia, cantarolando. Aos poucos, ela foi acordando. Talvez o vento e o som tenham denunciado a ela estar em uma situação inédita. Ergueu-se e se deparou com o mar. Sua reação foi imediata: abriu um enorme sorriso, empolgadíssima, e começou a se sacudir. Estava extasiada com a visão. E essa visão será uma lembrança apenas minha, posto não haver ninguém comigo na oportunidade. A câmera chegou só alguns minutos depois. As imagens virão depois, se for o caso.
Chegada a hora de arrumar a bagagem, o vício me trouxe à frente do computador para deixar estas palavras. Afinal, um blog é um diário pessoal, certo? Poderíamos usá-lo para registrar qualquer bobagem que pensássemos, inclusive começando com um "querido diário" ou "querido blog". Mas o risco de sermos lidos nos veste com uma certa capa, uma estilização de conteúdos e formas, para que não façam mal juízo de nós. Bobagem. Todos temos direito de registrar neste interminável mundo virtual as bobagens que quisermos. E embora não o façamos na maior parte do tempo, é bom fazê-lo de vez em quando.
Uma boa noite para todos. Amanhã, não haverá lugar como o lar.

Polícia Penal

Encontrei no Pelos corredores do Planalto, do Val-André Mutran, esta postagem sobre a possibilidade de instituição, no Brasil, de uma "Polícia Penal", que seria a organização de uma carreira para os agentes penitenciários.
Com a organização, atribuições mais definidas e melhores possibilidades de desenvolvimento funcional, o que em tese pode contribuir significativamente para melhorar as tétricas condições do sistema penitenciário brasileiro. Sem dúvida, um tema que deve despertar o interesse dos estudiosos das ciências penais.

sábado, 11 de abril de 2009

E no terceiro dia

Mas há uma coisa em que São Luís está anos-luz à frente do Pará. Digo Pará porque em Belém não há praia em zonas urbanas. Temos apenas aquelas que são tratadas como se não fossem Belém, especialmente Mosqueiro, sendo que a crítica se estende a qualquer praia paraense onde eu já tenha pisado.
No Calhau, em uma orla organizada, você encontra estabelecimentos comerciais que oferecem aos visitantes mesas e cadeiras na areia, na grama ou em área de piso cimentado. Você escolhe. Há muitos coqueiros e os chuveiros ficam na zona cimentada. Nada de levar pés cheios de areia para dentro do carro. Há guardassois amplos e de qualidade, criando um ambiente realmente bonito. Coisa de uma cidade que se reconhece como verdadeiramente turística e que não se limita a dizer que é.
Consta que o atendimento nem sempre é lá essas coisas, mas hoje não tivemos do que nos queixar, ainda mais considerando que, devido à presença de dois bebês, nossa passagem pela praia foi mais rápida do que a chuva.
Portanto, vale muito a pena visitar. Até porque o banho de mar é uma delícia.

Impressões no segundo dia

Ou eu li errado ou errou o serviço de meteorologia. Se havia previsão de sol aqui na capital do Maranhão ontem, o que se viu foi chuva, chuva e mais chuva. Fortíssima e por várias horas. Nos intervalos, um céu plúmbeo-escuro assustador. Mas hoje o dia amanheceu com um sol muito simpático. Não demorou muito e as nuvens começaram a marcar presença. Mas o sol insistiu e, mesmo fraco, permaneceu. Estamos desde então numa alternância entre solzinho e chuvinha.
Foi o suficiente, contudo, para apresentar a praia a Júlia e o resultado merece uma postagem própria, adiante, quando as fotos tiverem sido transferidas para o PC.
Fazia dois anos que eu não vinha a São Luís. Minha impressão, compartilhada por meu amigo e anfitrião, Marcelo, é de que esta cidade é bastante parecida com Belém, o que infelizmente não enseja elogios. Temos em comum as chuvas monumentais, que provocam inúmeros pontos de alagamento, inclusive nas avenidas mais importantes. Temos buracos a rodo, inclusive nessas vias principais (e São Luís está bem mais esburacada que Belém). Temos invasões urbanas nelas, também. Toscos barracos de barro, armados com galhos de árvores (em Belém seriam de tábuas apodrecidas) são erguidos e o conjunto ganha um nome pomposo: "Residencial Africanos". Nenhum indício de que o poder público tomará providências.
Temos até dois jornais pertencentes a clãs políticos inimigos se revezando em acusações e reportagens suspeitíssimas. A qualidade gráfica dos nossos é muito, muito superior. Quanto ao conteúdo, acho que dá para confiar na programação de cinema.
E um último ponto em comum são os protestos de moradores de áreas pobres da cidade. Aqui também eles abrem valas no asfalto, enchem a via de monturo e pneus para atear fogo, impedindo o tráfego, sem qualquer aviso à população. Ontem pela manhã, demos de cara com um evento desses, o que nos forçou a voltar pela contramão e nos arriscar do mesmo jeito pela pista oposta. E eis que me deparei com um fato pitoresco: a poucos metros de distância, dois agentes de trânsito os cetebeis daqui , devidamente paramentados, conversavam despreocupados um com o outro, sem dar a menor bola ao que acontecia. Estavam no canteiro central, justamente no ponto em que há um retorno, usado por nós e outros para fugir da baderna. Os carros da contramão avançavam sobre os que prosseguiam corretamente, sem saber o que havia adiante e os gualdinhas simplesmente nada faziam. Decididamente, são piores do que os daqui. Os daqui pelo menos multam.

quinta-feira, 9 de abril de 2009

Tempo fechado em São Luís

Já deu para perceber que a cidade recebeu uns tantos visitantes, que para cá acorreram a fim de aproveitar o feriadão. Mas quem veio atrás de praia precisará arranjar outros programas com que se distrair: o dia foi de chuva e, mesmo quando ela não caía, as nuvens estavam profundamente carregadas.
Consultei antecipadamente os sítios de informações meteorológicas e, de acordo com eles, o único dia de sol seria amanhã, a sexta-feira santa. Pelo andar da carruagem, não boto tanta fé assim no acerto da previsão. Dentro de mais algumas horas saberemos.
Não faço questão do banho de mar (até porque prefiro água doce), mas gostaria de usufruir da Praia da Marcela. Espero que, ao menos, seja possível caminhar pela areia e mostrar as belezas naturais para Júlia.
Um bom feriado para todos.

quarta-feira, 8 de abril de 2009

Pausa para o descanso

O feriadão da Semana Santa ofereceu a oportunidade para uma viagenzinha de lazer com a família. É a oportunidade de levar o bebê para viver novas experiências, desde a viagem de avião até uma paisagem diferente. Tendo apenas oito meses de vida, para ela tudo é novidade.
Estaremos aí do lado, em São Luís, pelos próximos dias, em casa de amigos, e uma vez lá não garanto muita disponibilidade para o blog. Mas sempre que der, venho por aqui dar um alô. E se não houver nenhum desastre aéreo, na próxima semana estaremos de volta, se Deus quiser.
Um bom feriado e uma boa páscoa para todos.

Declarações infelizes

Até o momento, 260 mortos e centenas de desabrigados. Famílias que perderam tudo. Monumentos de altíssimo valor histórico destruídos. Mas para o premiê da Itália, Silvio Berlusconi:


Aproveitem, que os nossos voluntários têm muito calor humano a oferecer!
Se fosse o Lula, era porque era o Lula.

Coração bandeirante


A Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, projeto de lei proibindo que empresas de telemarketing aborreçam pessoas que tenham preenchido um cadastro contrário ao (des)serviço.
A Assembleia Legislativa aprovou, ontem à noite, projeto de lei que veda o tabagismo em praticamente todos os locais fechados, a despeito dos protestos dos delinquentes que exploram estabelecimentos onde esse vício é entendido como lucrativo.
Enquanto isso, no Pará...
Deixa pra lá.

terça-feira, 7 de abril de 2009

Mas será verdade?

Segundo O Liberal, na noite do último sábado a Prefeitura vestiu calças e, por meio de suas secretarias de Economia (SECON), Urbanismo (SEURB) e Meio Ambiente (SEMMA), da Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel) e da Guarda Municipal (GBel), com apoio da Polícia Militar, houve uma operação contra as infrações às posturas municipais. E não na periferia, mas em pleno centro de efervescência da classe média, o Umarizal, em plenas Doca e Almirante Wandenkolk. Difícil crer.
Consta que houve apreensão de bebidas alcoólicas vendidas por ambulantes, carrinhos de mão, mesas e cadeiras que ocupavam as calçadas, além de notificações por atividade sem o competente alvará e por poluição sonora. Nestes dois casos, os acertados foram o Bar Ventura e o Botequim, na Gentil, cujos abusos sempre me irritaram intensamente e já haviam sido objeto de postagens anteriores.
Se a diligência de fato ocorreu, foi uma noite gloriosa e eu nem sequer curti o momento. Só resta esperar que as medidas deem algum resultado e os maus (aliás, péssimos) exploradores de atividades econômicas se enquadrem ou fechem as portas de vez, como deveria ocorrer numa cidade que se dá o respeito. O que não é nem de longe o caso de Belém.

O assalto

A notícia, no Blog do Alencar, acerca da condenação do latrocida que vitimou o nosso amigo Eduardo Lauande, traz aquele reconforto mínimo, que pode ser obtido quando o sistema de justiça criminal faz, ainda que tardiamente, aquilo que se espera dele, estando comprovada a culpa do réu.
Resta, agora, deixar a vida seguir seu curso.
A informação me fez relembrar o assalto de que eu mesmo, com familiares e amigos, fui vítima. Dos prováveis sete criminosos, apenas dois foram presos (em flagrante) e processados. Alegaram desconhecer os outros, não podendo fornecer elementos capazes de identificá-los. Pobrezinhos.
Um deles, o Jorge, foi condenado a dez anos de reclusão e 360 dias-multa, no valor mínimo. O outro, Vítor, que vem a ser o sujeito que me abordou e me ameaçou, recebeu oito anos e dois meses de reclusão, além de 136 dias-multa, também no importe mínimo. Mas também recebeu um tiro na perna, que lhe rendeu a prisão em flagrante.
Pelo que observei consultando pela internet, essa não foi a primeira condenação de Jorge que, parece, andou envolvido numa fuga ou tentativa de fuga, pelo que sua situação andou meio complicada. Já Vítor parece ser do bem, de bom comportamento, tanto que no último dia 19 de fevereiro foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto.
Abdicando de quaisquer desvarios de vingança, como o bom senso recomenda, as leis do país boas ou más, neste momento não importa: são as leis vigentes foram e continuam sendo aplicadas aos dois criminosos e é isso que conta. O que aconteceu não pode ser mudado. Página virada. Só espero não precisar voltar a vê-los.
O que lastimo, profundamente, e me deixa inconformado, é a impunidade dos demais. Porque todo malfeitor não apenas os criminosos merece punição. E nesses casos, a impunidade leva a novos delitos, sendo que as carreiras criminosas seguem assim: primeiro matando para morrer no fim.