O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 1990) completa 17 anos hoje. Como a maioridade penal não foi reduzida, ainda é menor de idade. Brincadeiras à parte, duvido que haja comemorações pela data.
O que tenho visto, pela imprensa, nos últimos dias, é uma série de matérias destacando a incapacidade do Estado brasileiro de fazer cumprir a lei, no que tange à proteção da infância e adolescência. O foco tem sido na violência, na exploração — seja do trabalho, seja sexual — e na inidoneidade dos serviços públicos.
Gostaria de destacar, contudo, o aspecto pelo qual o ECA é mais conhecido. Para a sociedade brasileira, ele é apenas uma lei que "passa a mão em cabeça de bandido" e fomenta a impunidade. Essa mentalidade, tosca e ridícula, advém da profunda ignorância acerca dos objetivos dessa lei que, ao tempo de sua promulgação, foi considerada uma das melhores do mundo. Posso ver, nas minhas salas de aula, como essa deturpação é arraigada na mente dos brasileiros. A menção ao estatuto provoca ares de aborrecimento em meus jovens que, pela própria inexperiência, ao reagir, estão apenas repetindo os mesmos esgares que aprenderam por aí afora.
Vale lembrar a monstruosa atuação de toda a imprensa, ao longo dos anos, talvez o maior fator para que o ECA seja tão detestado.
Não nego que a parte do ECA destinada à punição de infratores exija uma grande reflexão. Se a sociedade não se vê contentada, é preciso parar, discutir e tirar conclusões. Afinal, a existência de qualquer lei somente se justifica pelos benefícios que a sociedade pode obter com base nela. Por isso, concordo que precisemos discutir muito seriamente se as normas devem ser endurecidas ou não. Mas esse debate só pode ser feito por pessoas esclarecidas, o que exclui os apresentadores de programas sensacionalistas de rádio e TV, e torna evidente a necessidade de que cada pessoa, o cidadão comum, seja esclarecido — nas escolas e universidades, nos centros comunitários, nos sindicatos e associações, nas igrejas, em cada lugar que reúna uma grande quantidade de pessoas em torno de lideranças.
Não serei eu a dizer o que está certo ou errado no ECA. Minha palavra aqui se limita a isto: conheça primeiro, antes de jogar pedras e antes mesmo de defender.
E a conclusão óbvia e ululante: enquanto as disposições protetivas não forem realizadas, enquanto os jovens deste país ainda estiverem lutando por suas necessidades mais primárias (alimento, p. ex.), será extremamente difícil cobrar deles um papel social verdadeiramente consciente e responsável. Cidadania tem um custo. E a maioria das pessoas insiste em se esquecer disso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário