Não faça turismo em:

O assunto do dia é a publicação do resultado do estudo que a Organização dos Estados Ibero-Americanos fez sobre as mortes por homicídio no país. Agora sabemos que 556 Municípios concentram 72% dos assassinatos; trinta deles são paraenses e Belém está no meio. A escalada da violência desmente o país das maravilhas que os tucanos juravam ter sido construído ao longo dos doze anos de seus desmandos.
Conheça os dados aqui.

O velho nepotismo

Dos governadores que assumiram ou continuaram mandato no último dia 1º de janeiro, oito nomearam parentes para funções na Administração Pública, o velho nepotismo de guerra — e guerreado.
Renitente na prática é Roberto Requião (Paraná, PMDB). Ele já tinha presenteado com cargos três irmãos, a esposa, um primo, uma cunhada e dois sobrinhos, sendo que a recondução da parentada aos cargos é dada como favas contadas. Mas o critério de escolha foi "competência e confiança", segundo o dono da chave do cofre, expressão popularizada pela bandidagem política paroara.
Pré-candidatíssimo à Presidência da República em 2010, Aécio Neves (Minas Gerais, PSDB) ama muito uma irmã, que alegadamente não recebe remuneração pelas duas funções que exerce.
Cid Gomes (Ceará, PSB) pôs na chefia de seu gabinete o irmão Ivo Gomes, que já é deputado estadual. O Ministério Pùblico deu um prazo de 60 dias para a exoneração, mas o governador entende que não há nepotismo, já que seu irmão tem um mandato dado "pelo povo" e optou por manter o salário de deputado. (Omite o governador, porém, que o "povo" elegeu seu irmão para representá-lo no parlamento e não para chefiar um gabinete no Executivo; logo, não merece receber a remuneração de uma função que não exercerá.)
O poderoso empresário da soja Blairo Maggi (Mato Grosso, PR) acolhe a esposa há quatro anos na Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania (cargo típico dos oportunismos nepotistas), mas só porque ela possui "formação" e "talento".
Jackson Lago (Maranhão, PDT) tornou o irmão Wagner Lago representante do Estado em Brasília, mesmo com o Ministério Público pedindo judicialmente a exoneração de parentes até 3º grau no Executivo e Legislativo estadual.
Marcelo Miranda (Tocantins, PMDB) quis indenizar o pai pelos anos de investimento e nomeou-o secretário de infraestrutura do Estado desde o seu primeiro mandato. Mas o motivo é a "experiência" do progenitor. (Quiçá experiência desde 2002.)
Teotônio Vilela Filho (Alagoas, PSDB), não sei se honrando a memória paterna, nomeou a irmã, que é advogada tributarista, Secretária da Fazenda.
Completa a lista a nossa Ana Júlia, cuja conta inclui o ex-marido, Marcílio Monteiro; o ex-cunhado, Maurílio Monteiro, e o irmão José Otávio Carepa. (Quem disse que ex não tem vez e que cunhado não é parente?)
Todo nepotista se esconde atrás do fato de que a Constituição não contém nenhuma norma expressa vedando a nomeação de familiares e que, ao contrário, prevê os cargos comissionados, que são de livre escolha e nomeação. Cargos de confiança que são, quem é mais confiável do que um parentinho bacana?
Os espertos têm análises tecnicistas da lei, muito convenientes, na ponta da língua. De minha parte, prefiro concordar com minha professora de Direito Administrativo na UFPA, Cristina César de Oliveira, para mim uma valorosa referência: um ordenamento jurídico, se é um sistema, precisa compatibilizar suas normas. A moralidade é um dos princípios da Administração Pública. Por conseguinte, ilegal, na Administração Pública, não é apenas o que viola a letra expressa da lei. O que é imoral, amoral, desviado ou ineficiente também é ilegal. Mas o brasileiro gosta mesmo é de se dar bem. E quem pode privatizar o público não o faria?

Hiperinflação legislativa no Brasil

Não sei se é fato histórico, mas dizem que o Imperador Dom Pedro II — aquele que preferia ser cientista e poeta a governar um país, mas não teve escolha —, numa de suas tantas viagens, visitou um país africano, cujo rei debochou do Brasil, dizendo que aqui havia tantas leis criminais que chegaria o dia em que seria crime andar na rua descalço.
Verdade ou não, vejam o começo de artigo do famoso jurista Luiz Flávio Gomes:

O cidadão brasileiro certamente não pode reclamar que vive num país sem leis. Depois de dezoito anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constatou-se que foram produzidas no Brasil 3.510.804 novas normas jurídicas.
Essa hiperinflação legislativa talvez não encontre, no mundo, parâmetro comparativo similar. No levantamento de 2002 feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (Curitiba) achava-se em vigor no Brasil mais de 28.000 leis e constituições. Cerca de 10.000 eram leis ordinárias. Milhares de medidas provisórias. Da promulgação da Constituição Federal (05.10.88) até 28.02.02 foram editadas (nos três níveis da Federação: Federal, Estadual e Municipal) 1.787.248 normas (incluindo-se emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos e normas complementares, etc.). No âmbito federal, até 28.02.02, foram elaboradas: 6 emendas de revisão, 35 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 55 leis complementares, 2.738 leis ordinárias, 653 medidas provisórias, 5.491 medidas reeditadas, 7.181 decretos e 78.422 normas complementares (portarias, instruções, atos normativos, ordens de serviço, etc.) (cf. O Estado de São Paulo de 14.04.02, p. A12).
Os números que acabam de ser descritos foram atualizados até a data de 04.10.06 (dia em que a CF completou dezoito anos).

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9234

Cadeia para ladrão de boné de dez reais

Da Folha Online:

Um homem que roubou um boné de R$ 10 ao lado de mais duas pessoas, com uma arma de plástico, irá cumprir cinco anos e quatro meses de prisão em regime semi-aberto, conforme decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul. O crime ocorreu em Pelotas (RS), em 2002, e a decisão de manter a condenação foi dada quinta-feira (22).
Na sentença, o relator da apelação, desembargador José Eugênio Tedesco, disse que não é possível aplicar o princípio de insignificância ao caso, apesar do baixo valor do boné, porque roubos extrapolam a questão patrimonial, devido à existência de grave ameaça à pessoa.
De acordo com a decisão, além do tempo de prisão, o réu ainda deverá pagar pena pecuniária de um terço do salário mínimo vigente na época do crime.

Enquanto isso, permanecem em liberdade e sem ser molestados aqueles que espancam desafeto imobilizado por segurança em local de acesso ao público; aqueles que puxam arma de fogo dentro de um automóvel e simulam disparar contra um amigo na calçada, apavorando os transeuntes, que se jogaram no chão; os empresários acusados de evasão de divisas; os abutres dos cofres públicos, fraudadores de licitações e os que cometeram crimes eleitorais.

Para estes, o princípio da insignificância serve direitinho.

Estacionamento irregular em Belém

Começou a fase coercitiva da operação da CTBel destinada a disciplinar o estacionamento na cidade. Presumo que 9 em cada 10 proprietários de veículos e/ou motoristas será contra. Mas a CTBel está coberta de razão e isso nada tem a ver com a decantada "indústria de multas".
Sou um motorista nervoso. O trânsito me tira do sério, mas procuro andar dentro da lei. Não corro, não faço manobras perigosas nem sequer bruscas, sinalizo com o pisca-pisca, respeito a sinalização. Furar sinal, só à noite, para evitar os assaltos — risco altamente provável na cidade. Mas não é o que vejo. Raros são os dias em que não me irrito com atrocidades no trânsito, muitas das quais me colocam em perigo.
Conhecendo outras cidades, posso afirmar que o motorista de Belém pediu para ser mal educado, egoísta e abusado e entrou na fila várias vezes. Acredito que a principal característica seja mesmo o egoísmo. Isso explica os estacionamentos em fila dupla ou em lugares inadequados (um Mille vermelho na frente do meu prédio me obriga a desviar para a esquerda na subida da rampa da garagem, mesmo eu tendo que dobrar para a direita, além de bloquear minha visão, num local em que sempre existe uma bicicleta na contramão). Explica a negativa de passagem para ambulâncias e a agressividade com que todo motorista sociopata reage quando recebe uma crítica. Quando mais errado, mais virulento.
O belenense não aprende com pedagogia. Tem que ser na peia, mesmo. Então que venha a peia. Desde que me tornei motorista, sempre tive a consciência de que, se não há lugar para estacionar, tenho que ir mais longe. Se eu tiver que andar três quarteirões, quatro, cinco, paciência. É o ônus de viver numa cidade em que se disputa espaço. O que não posso, sob qualquer argumento, é penalizar pedestres e donos de imóveis com as minhas conveniências.
Ainda não consegui ser cara de pau desse jeito.

Esclarecimentos acerca de postagem sobre composto emagrecedor

No dia 26 de dezembro do ano passado, publiquei a postagem "Se é natural, não faz mal", criticando a mania de magreza das mulheres de hoje e o consumo de medicamentos por esse público. Acabei de tomar conhecimento da resposta da farmacêutica responsável pelo produto que mencionei. Nem sei com ela me encontrou. Educadamente, ela me desancou. Como quem fala o que quer ouve o que não quer, publiquei o seu comentário e agora o reproduzo, para lhe dar a devida publicidade.

Boa tarde
Infelizmente eu só tomei conhecimento do seu comentário a respeito da minha farmácia de manipulação na data de hoje. Gostaria de aproveitar o seu blog para poder prestar alguns esclarecimentos básicos. Em primeiro lugar todos os medicamentos, sejam eles plantas, minerais, ou produros químicos precisam passar por testes regulamentados por orgãos nacionais e internacionais. Sendo assim novidade ou não precisa ser eficiente e seguro. Em segundo lugar, a garantia de qualidade de um medicamento manipulado se dá pela compra de matérias-primas de fornecedores qualificados, os quais precisam estar em dia com a ANVISA (Agencia nacional de Vigilancia Sanitária) e pelo processo de manipulação adequado, ou seja, que siga a legislação vigente, que conte com profissionais capacitados e com farmacêutico responsável presente e atuando em todas as etapas do processo de manipulação.
Portanto é de uma irresponsabilidade sem tamanho o seu comentário a respeito da garantia dos medicamentos manipulados na minha farmácia. Afinal o senhor não é nosso paciente, e presumo que nunca tenha nem entrado na Poções da Ilha, como o senhor pode falar a respeito de algo que não conhece?
Um medicamento só é manipulado a partir de um receituário, sendo assim mesmo que as ou os pacientes queiram utilizar Hoodia, qualquer fitoterápico, ou qualquer medicamento, precisam passar por uma consulta médica, e neste ponto realmente a reportagem é falha.
Concordo plenamente com a sua indignação a respeito da banalização da saúde para conseguir "um corpo perfeito" a qualquer custo, contudo este medicamento fitoterápico apresenta-se como excelente alternativa a vários tipos de tratamentos para emagrecer muito mais prejudiciais a saúde. Críticas sempre são bem-vindas, e um dos deveres do farmacêutico é prestar esclarecimentos aos leigos sobre todos os tipos de medicação.
Portanto quero me colocar a sua disposição para qualquer esclarecimento a respeito de qualquer tipo de medicação.
Atenciosamente,
Juliana Chaves Taffarel Rolla
CRF/SC 6429
juliana@pocoesdailha.com.br

Publicada a resposta, direito assegurado constitucionalmente, tenho a dizer o seguinte:

1. A nota, de fato, não afirma que o produto era manipulado sem receita. Ao tomar isso como premissa, pequei e por isso reproduzo a nota inclusive com o "irresponsabilidade sem tamanho". Afinal, quem me é próximo sabe que uma das coisas que mais detesto é gente que fala do que não sabe. Por isso, sou forçado a me redimir publicamente.

2. Admito que minha errônea suposição se originou do fato notório de que tais remédios são consumidos aleatoriamente. Assim, escrevi impulsivamente. Porém, se a manipulação sem receita não ocorre na Poções da Ilha, ela ocorre em toda parte. Peço desculpas, apenas, por não ter feito ressalvas.

3. À exceção do item 5 do meu texto, em que pequei, todas as minhas demais opiniões ficam ratificadas. Reputo-as justas.

4. Sugiro à farmacêutica responsável que seja mais exigente com o que se publica sobre o seu trabalho, assim como fez comigo. Uma publicidade como a que critiquei pode induzir outras pessoas a erro. Pior do que isso, é induzir incautos a consumir produtos inseguros ou, se confiáveis, de forma insegura.

5. Se meus amigos médicos puderem opinar a respeito, agradeço.
Saúde a todos nós.

Dados, ao invés de falácias

A notícia é da Folha Online. Nem vou pôr link. Faço questão de transcrever.

Cerca de 90% dos adolescentes brasileiros que permanecem internados por terem cometido algum tipo de crime não completaram a oitava série e, conseqüentemente, não chegaram ao ensino médio. A informação está em uma pesquisa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) realizada com dados referentes a 2002.
Os dados mostram ainda que, de um total de 9.555 jovens pesquisados, 51% não freqüentavam a escola. O levantamento mostra que, além de terem baixa escolaridade, 90% dos adolescentes internos eram sexo masculino, 76% tinham idade entre 16 e 18 anos, mais de 60% eram negros, 80% viviam com renda familiar de até dois salários mínimos e 86% eram usuários de drogas.
Segundo a secretaria, o número de adolescentes infratores que cumprem medida privativa de liberdade em todo o país cresceu 363% nos últimos dez anos. No ano passado, havia 15.426 jovens em unidades de internação, enquanto em 1996 eram 4.245.
A região Nordeste foi a que registrou o maior crescimento no número de adolescentes internos, passando de 413 em 1996 para 2.815 no ano passado - um aumento de 591%. Em seguida, vem a região Norte, com crescimento de 523% no mesmo período - passou de 207 para 1.083 adolescentes internos. No Sudeste, o aumento foi de 349%: no Sul, de 313%; e no Centro-Oeste, de 248%.

Maioridade penal
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável pelo acompanhamento da política de defesa dos direitos dos infância e juventude, convocou uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (26) para discutir a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O tema voltou a ser debatido pela sociedade, pelos meios de comunicação e parlamentares após a repercussão da morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, 6, que foi arrastado por 15 minutos do lado de fora de um carro durante a ação de criminosos.

Os comentaristas inteligentes têm algo a dizer sobre isto?

Engarrafamento na Almirante Barroso

Vocês devem estar lembrados. Diariamente, formava-se um imenso engarrafamento na principal avenida da cidade, começando no Entroncamento ou antes, começando a diluir-se no trecho entre a Júlio César e a Dr. Freitas. Isso custou muita azucrinação nos ouvidos de Edmilson Rodrigues, na época em que Belém tinha prefeito. Algumas medidas foram implementadas, entre elas a supressão dos canteirinhos daquela via, que se transformou em duas pistas com quatro faixas de rolagem cada, e a construção da ciclovia.
Seja como for, os engarrafamentos foram sumindo e, embora seja muito fácil comprometer o tráfego naquele trecho, passamos a ter alguma tranquilidade. Mas os congestionamentos estão de volta e, pelo visto, vieram para ficar. Afinal, as causas são apenas a quantidade de veículos e a péssima disposição de semáforos na confluência com a Júlio César.
Desde que o Tribunal de Justiça do Estado se instalou no Lauro Sodré, mudanças nos equipamentos urbanos tornaram o trânsito, naquela esquina, tétrico. Principalmente para quem vem pela Júlio César e dá de cara com um sinal fechado assim que um, cinco metros atrás, acaba de abrir.
Como a tendência do número de automóveis é sempre de aumento, a anarquia ali promete ficar insustentável em pouco tempo, se medidas eficientes não forem tomadas, relacionadas à infraestrutura urbana.
Se o sedizente prefeito atual jura pela fé da mucura que o Complexo Viário do Entroncamento só ficou pronto graças a sua intervenção, por que então ele não usa a mesma macheza para concluir a 1º de Dezembro (ops, João Paulo II), o que diminuiria bastante o fluxo na Almirante Barroso?
Pensando bem, ele não faz isso por um motivo singelo. Ele nunca faz nada. Não em Belém.

Bom dia indigesto

O crime antes mencionado também me rendeu um café da manhã indigesto, vendo o comentarista do Bom Dia Brasil, Alexandre Garcia — que é jornalista e não me consta que possua qualquer formação específica em temas ligados à segurança pública —, metido em seu belo terno, lindamente penteado e barbeado, fazer um libelo pelo endurecimento das leis e pela redução da maioridade penal (já que um dos sequestradores era menor). Parecia um promotor de Justiça na tribuna, tal a veemência com que se manifestou.
Os elementos do famigerado discurso lei e ordem marcaram presença. O eloquente jornalista sustentou sua certeza de que leis mais severas são eficientes para conter a criminalidade e citou exemplos: no Brasil, um adolescente sequer pode ser chamado de "criminoso". Um condenado a 30 anos de prisão cumpre apenas cinco. Mentira, senhores leitores. Mentira. Não é assim que funciona. A deturpação de informações é uma das maiores armas dessa turma.
O abalizado comentarista misturou prazos de progressão de pena com liberdade condicional. No Brasil, o prazo mínimo para pleitear livramento condicional é de um terço da pena (o que já daria 10 anos), mas para crimes hediondos — como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, estupro, etc. — é de dois terços, ou seja, 20 anos. E em qualquer caso a medida só pode ser implementada se o condenado preencher o requisito subjetivo, que é o mérito. Ou seja, não basta o cumprimento do prazo, como os mal intencionados dão a entender. Se querem convencer o povo a endurecer, que o façam com argumentos, não com manipulação.
Outro elemento do discurso lei e ordem estava presente: o maniqueísmo. O douto articulista disse que a função da lei é proteger os "legais" dos "ilegais", numa ingenuidade que peca pela velha separação entre "bandidos" e "cidadãos de bem".
Mas o argumento de ouro foi que não se deve combater a violência e sim o bandido, que é a causa da violência. Daí a lei e ordem mostra o que é: insensata, reducionista, burra. Então as causas da violência são apenas ou, pelo menos, primordialmente os criminosos? Se entendermos assim, combatê-la fica fácil, pois basta eliminar, em qualquer sentido, os criminosos, não havendo a menor necessidade de gerar empregos, dar oportunidades aos jovens, restaurar famílias, combater o tráfico de drogas, favorecer a educação, etc., etc., etc.
E é justamente isso que a turma da lei e ordem quer: proteger os segmentos da sociedade que têm acesso aos centros de decisão, que não querem aplicar os recursos apropriados para os seus luxos em investimentos fundamentais à sociedade como um todo. E enquanto isso, eliminam os outros segmentos, para que estes não incomodem suas vistas com sua feiúra e sua pobreza.
Tudo isso se torna ainda mais indigesto quando lembro que a população brasileira está 100% pronta para aceitar essas teorias. Justamente graças à imprensa e seu "papel social".

Entre o criminoso e a polícia

Desde ontem a imprensa tem explorado mais um episódio lamentável de violência urbana, ocorrido para variar no Rio de Janeiro: dois jovens, um deles adolescente, sequestraram uma senhora que trafegava em seu veículo acompanhada da mãe e da filha, um bebê. Cinegrafista amador ajudou a dar maior dramaticidade ao caso. Durante a perseguição policial, troca de tiros e o cidadão comum, mais uma vez, ficou entre o fogo dos criminosos e a frigideira da polícia.
Uma bala — obviamente disparada pelos policiais que perseguiam o automóvel roubado — atingiu o portamalas e se alojou no encosto do assento traseiro. Alojou-se, mas podia tê-lo atravessado e, se o fizesse, atingiria uma ou mais das vítimas, que ali se espremiam em desespero. Escaparem incólumes foi a vontade de Deus.
Por muito pouco não se repete a tragédia de a polícia, que deveria proteger o cidadão, não acabar com ele, à semelhança da insanidade ocorrida aqui em Belém, nem faz tanto tempo, quando o produtor de eventos Carlos Gustavo Maia Russo, refém, foi fuzilado pela polícia (fato recentemente lembrado pelo amigo Frederico Guerreiro, primo da vítima).
O Comando da Polícia Militar carioca já determinou a abertura de sindicância para apurar se — destaque para o "se" — os policiais cometeram algum excesso. Sem dúvida que eles alegarão estrito cumprimento do dever legal e bradarão aqueles argumentos heroicos de que engravatados não conhecem a verdade das ruas, onde os verdadeiros policiais arriscam suas vidas diariamente. E, claro, dirão que as vítimas foram salvas ilesas e os criminosos, presos.
Menos mal. Porém, isso não muda o fato de que ninguém, em sua sã consciência, pode efetuar disparos, no plural, contra um automóvel em cujo interior estão três reféns. Ignorar isso é despreparo, incompetência e sandice, muito ao contrário do bom senso e do sangue frio que se exige de um policial.
Mas acredito que a culpa maior não seja desses doidos uniformizados e armados. E sim dos burocratas e políticos que, desviando os recursos da segurança pública, impedem que a sociedade disponha de uma polícia bem treinada e equilibrada.

Cassação de mandato por compra de votos

Entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2007, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou 203 políticos por compra de votos. Neste período, o tribunal recebeu mais de 2.078 ações contra a prática de captação ilegal de votos. (Folha Online, ontem)

Portanto, apenas 9,76% das reclamações tiveram êxito. Qual será o motivo? Investigações mal feitas que conduzem à absolvição por falta de provas? Reconhecimento de que as acusações eram apenas factoides políticos criados por adversários? Ou será que existe uma cultura de permissividade com os ilícitos eleitorais?
Certamente, existe de tudo um pouco, mas acredito que haja grande leniência dos Tribunais Eleitorais com os delinquentes do setor. Afinal, como se explica que os juízes eleitorais apliquem penas de multa e cassação de registro com certa frequência e, na quase totalidade dos casos, tais penalidades sejam retiradas pelos tribunais, em grau de recurso? As multas até ficam, mas os candidatos impugnados ou cassados sempre acabam retornando. Graças a isso, os Malufs da vida sempre conseguem voltar. E os menos famosos conseguem fazer carreira.
Fala-se tanto na impunidade como propulsor da criminalidade. Verdadeiro. Mas esse raciocínio também vale para a delinquência eleitoral. Por que então não defendemos o endurecimento das leis eleitorais? Por que não ampliar a capacidade investigativa dos poderes públicos, recrudescer as punições e aumentar as exigências para candidaturas, por exemplo instituindo que pessoas que respondam a processos por crimes de qualquer espécie, ou investigadas por improbidade, ficam impedidas de se candidatar, mesmo sem jamais haverem sido condenadas?
Eis aí um movimento de lei e ordem que eu gostaria de ver.

Sugestões para um pós-operatório

Fulano de Tal, nome preservado para evitar constrangimentos, precisou submeter-se à cirurgia de fimose aos 29 anos de idade. Recebeu do médico a recomendação de não ter ereções no período de pós-operatório, pois isso poderia romper os pontos. O pobre rapaz se recolheu a sua casa evitando até ver televisão, para não correr riscos. "Pense em coisas horríveis", foi uma dica que lhe deram.

Minha sugestão para ele: passe o dia vendo a TV Senado. Serão 24 horas de sacanagem, mas duvido que alguém consiga ficar animado com ela...

A OAB que queremos

Da coluna Repórter 70 de hoje:

Mira
O novo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, já chegou atirando. E com mira certeira: quer o Congresso Nacional permanentemente preocupado com a segurança pública, e não mobilizado para aprovar medidas emergenciais apenas quando pressionado pela comoção social. A Ordem acaba de criar, em parceria com outras entidades sociais, o Fórum para Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz.

Reforma
O Fórum, que vai propor ações de combate à criminalidade e de melhoria da segurança no país, também pôs o dedo no suspiro da inércia parlamentar. Para Britto, não basta mudar a legislação penal, mas é imprescindível, também, ousadia para se fazer a reforma política. Para provar que fala para valer, a OAB entrega ao Congresso no dia 28 pedido de agilidade na modernização das estruturas políticas brasileiras.

Assinando embaixo das propostas do novo presidente de nossa agremiação, em âmbito nacional, espero que não seja apenas empolgação de começo de mandato; que, ao contrário, seja essa a postura da Ordem daqui por diante. Afinal, para se orgulhar de ter participado de todos os grandes eventos do país nas últimas décadas, deve mostrar que o espírito de luta pelas boas causas ainda existe, não tendo ficado no passado.

Espero, ainda, que as seccionais regionais sejam cobradas a reproduzir os mesmos objetivos e metas do Conselho Federal.

Sem terra condenado por cárcere privado no Pará

Notícia de hoje da Folha Online:

A Justiça Federal condenou o sem-terra Ademar Ribeiro de Souza a um ano e seis meses de reclusão por ter mantido em cárcere privado, em 2000, uma servidora do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), em Tucuruí (PA).
Segundo denúncia do Ministério Público Federal no Pará, Souza e outras duas pessoas invadiram o Incra por volta das 17h30 do dia 17 de fevereiro daquele ano, impedindo a servidora Maria das Graças Frazão de sair do local. Ela foi mantida refém até as 22h30 do dia seguinte.
A vítima foi solta depois que o superintendente do Incra em Marabá comprometeu-se a ir até Tucuruí para negociar, de acordo com o Ministério Público. O trio queria a liberação de créditos para assentamentos.

Correta a condenação do criminoso. E o termo é esse, mesmo: criminoso, que é tão somente a pessoa que, em algum momento, cometeu um crime. E, no caso, revestido de especial gravidade, porque perpetrado sob a bandeira das causas dos sem terra, o que parece mitificar a atitude, como se ela fosse única e exclusivamente uma luta por justiça e não, como de fato, um crime. Pode não ser apenas um delito, mas nem por isso deixa de ser um delito e, como tal, sujeito às sanções legais, necessárias para que esta balbúrdia que é o Brasil não perca o pouco que lhe resta de sanidade.

Defendo a função social da propriedade e tenho uma quedinha, bastante íntima, pela desobediência civil — quando se patenteie não apenas a incapacidade do Estado de prover ao bem comum, mas a intenção manifesta dos governantes de por o Estado a serviço de qualquer coisa que não seja esse bem comum. Todavia, as concessões que fazemos a certos movimentos organizados são um tiro no pé e, como tudo que não atende a uma racionalidade clara, pode trazer trágicas consequências — algumas das quais já vistas.
Por isso, os destemperos devem ser punidos. Antes que a impunidade alimente outros movimentos de sem-alguma coisa, cada vez menos imbuídos de nobres motivações.

Atualização em 25.8.2014:

Eu era muito aloprado nos primórdios do blog. Como pude considerar "correta" uma condenação sem nenhuma informação sobre o caso, além de uma notícia da imprensa comum?! Que irresponsável! E ainda fiz enorme juízo de valor, em termos que não correspondem mais a minha visão de mundo.

É minha política conservar as postagens do blog, para que eu mesmo possa acompanhar as mudanças pelas quais passo. Então deixo o texto e a cara a tapa. Mas ele, sem dúvida, não me representa hoje em dia.

Calçadas de Belém

Sempre lembradas como exemplo do descalabro que é o espaço urbano de Belém, as calçadas começaram a sofrer as primeiras intervenções. Primeiro foi no bairro de São Brás, ao longo da Av. José Malcher, quando ocorreu o nivelamento e a colocação de piso diferenciado, para orientação de cegos (que é o termo correto para "portadores de deficiência visual"; como falo sem intenção de ofender, uso os termos específicos e não esses eufemismos despropositados).

A obra foi questionada, por seus custos, considerando haver medidas muito mais prioritárias e porque a execução não foi das melhores. Pode ser. A ideia, pelo menos, foi boa.

Agora são as calçadas da Av. Duque de Caxias, famosas pela esculhambação: para compensar o desnível da rua para os imóveis, foram construídos enormes obstáculos ao direito de ir e vir, capazes de dar trabalho até para quem goza de boa saúde — e inviabilizadores de qualquer pessoa que tenha dificuldade de locomoção. Idosos, cadeirantes e congêneres, por ali, nem pensar.

Ainda não tomei conhecimento de reclamações dos donos de imóveis, mas a medida em si é importante, necessária e útil. Vem em boa hora. Só me pergunto se será ampliada para a Marquês de Herval, onde ocorre o mesmo problema e em níveis ainda piores.

Enfim, algo bom na cidade. Mas isso não é mérito do prefeito, que não temos, e sim dos técnicos da Secretaria de Urbanismo. Espero que eles tenham alguma solução para os prenunciados alagamentos que as chuvas e as marés nos trarão.

Padre condenado por matar freira durante exorcismo

Notícia publicada pela imprensa comum:

Um padre romeno foi condenado nesta segunda-feira a 14 anos de prisão pela morte de uma freira durante um ritual de exorcismo. Quatro madres receberam sentenças mais brandas por participação nos eventos que levaram à morte de irmã Irina Maricica Cornici, de apenas 23 anos.
A jovem freira cristã ortodoxa morreu em junho de 2005 no isolado convento da Santíssima Trindade, estabelecido em Tanacu, um vilarejo do norte da Romênia. Cornici passou vários dias amarrada, sem poder comer nem beber, e chegou a ser presa a uma cruz durante um ritual de exorcismo promovido pelo padre Daniel Petru Corogeanu, de 31 anos, um monge que atuava como capelão no convento. Além de Corogeanu, quatro freiras participaram do ritual. O tribunal da cidade nortista de Vaslui condenou o padre e as freiras pelo crime de manter Cornici em cárcere privado, durante o qual ocorreu a morte da religiosa.
Uma das freiras, Nicoleta Arcalianu, foi sentenciada a oito anos de prisão. As demais envolvidas - Adina Cepraga, Elena Otel e Simona Bardanas - foram condenadas a cinco anos de reclusão. Os advogados dos réus manifestaram a intenção de recorrer. Para eles, a sentença foi rigorosa demais. A morte de Cornici chocou a Romênia e levou a Igreja Ortodoxa a prometer reformas, inclusive testes psicológicos para aqueles que ingressam nos monastérios do país.

Será que a Igreja não precisa, antes de mais nada, repensar a sua liturgia e as suas práticas, antes de adequar as pessoas a elas? Nestes tempos, ainda há espaço para práticas medievais fundadas, apenas, na autoridade da fé?

A notícia lembra o filme O exorcismo de Emily Rose, que trata justamente da morte de uma jovem católica durante um processo de expulsão do demônio. O filme, que não é de terror, mas de tribunal, merece ser visto e discutido. Aliás, é justamente o ponto central que me inquieta. A Igreja quer testar a aptidão mental de seus membros? Pois a minha pergunta é ainda mais profunda: afinal, quem acredita que a prática do exorcismo seja realmente eficaz para expulsar demônios, admitindo essa nomenclatura para algo que não vai além de "maus Espíritos"?

Afundando

Viram os prognósticos de chuva e de marés para o próximo mês? As marés com mais de três metros de altura já começaram e vêm mais pela frente.

Todos os anos, Belém enfrenta as dificuldades causadas pelo período chuvoso. E todos sabemos que os dias que combinam temporal com maré de sigízia representam o caos para a cidade (especialmente o trânsito), desespero para os moradores de baixadas, impossibilidade de se chegar aos destinos, além do risco de doenças, por conta da água contaminada.

Este ano, ainda não tivemos a temida combinação. Porém, semana passada, fiz um longo trajeto pela cidade, passando por ruas como Pedro Álvares Cabral, Senador Lemos, Doca, Mundurucus, Conselheiro e outras. Tudo embaixo d'água. Motoristas apavorados interrompiam viagem e subiam nas calçadas. Outros voltavam pela contramão. Na esquina da José Malcher com a 9 de Janeiro, como sempre ocorre, veículos boiavam e, levados pela marola (!), batiam uns nos outros. Um, com a dianteira completamente enfiada na água, era sério candidato à perda total.

Se isso tudo ocorreu apenas com a chuva forte, quando somarmos as marés, para onde irá Belém? Essa será a prova de fogo de uma cidade sem prefeito, sem administração, sem governo e sem perspectiva, nos próximos 22 meses. Depois disso, o sedizente prefeito não poderá mais negar o que até as bactérias já sabem: não se fez nada por Belém nos últimos dois anos.

Dizer que estamos quase no fundo do poço é uma ironia que até mete medo. Pois, a qualquer momento, será a pura verdade.

Cineminha vagabundo

Vejam lá nas postagens dos dias 5 de janeiro e 12 de fevereiro deste ano se eu não avisei. O Moviecom é uma desgraça e tem contribuído para que ir ao cinema perca todo o charme. Nota de hoje do Repórter 70:

Desrespeito
Duas salas do cinema Moviecom no Shopping Center Castanheira estão um forno. Os aparelhos de ar-condicionado não funcionam e, com isso, o que era para ser um agradável momento de lazer se transforma numa sessão tortura. Pior: nas bilheterias, os ingressos são vendidos e os atendentes não informam os clientes sobre o problema. Muito pior: não devolvem o dinheiro quando o incauto freguês reclama e exige seu direito. As queixas contra esta falta de respeito nas relações de consumo foram o assunto do dia ontem no shopping da BR. O Procon fará alguma coisa ou caiu no samba?

É exatamente o que falei: serviço de péssima qualidade, atendentes ordinários, gerência omissa e queixas sem qualquer atenção. E tudo isso brindado com o monopólio dos cinemas da cidade.

Eu odeio o Moviecom! Por que essa raça maldita não some da cidade e deixa os cinemas para empresas minimamente competentes?

Execução sumária

Quando afirmo a meus alunos que o Direito Penal, no Brasil, é aplicado conforme a cara do freguês e que o Estado, em sua atuação, reproduz estereótipos e discriminação de classes caracterizada pelo menosprezo às pessoas mais distantes do acesso à justiça, muitos duvidam, outros tantos discordam e alguns devem me tachar de comunista (termo, que para mim, está longe de ser ofensivo). Mas vejam a nota do Repórter Diário de hoje:

Cena de Belém: policial militar aborda jovem de 16 anos no Tapanã achando que era um ladrão. O rapaz nega a alcunha, é levado para um canto da rua. De joelhos, implora para que o policial não faça nada, mas recebe um tiro certeiro, sem piedade, morrendo logo em seguida.

A notícia revela uma odiosa realidade cotidiana, negada por muitos e ignorada pela quase totalidade da população. Trata-se de uma acusação criminal seguida de execução sumária, sem processo ou direito à defesa, garantias essenciais do cidadão em qualquer país democrático ou, para ser mais exato, que se pretenda civilizado. Já seria absurdo se o acusado fosse culpado, pois em nosso país, qualquer que fosse o seu delito, não lhe poderia ser imposta pena de morte. Mas quando, ainda por cima, trata-se de um inocente, qualquer racionalidade e sanidade desaparece.

Diremos o que à família enlutada? "Desculpaí, foi um engano." Haverá punição adequada para esse sociopata travestido de policial?

Se é essa a segurança pública de que dispomos, aviso a todos: para sair de casa, sejam o mais brancos possível, vistam-se bem e aparentem ter dinheiro. É a única chance de poder ao menos argumentar, antes que uma bala resolva a parada.

O benefício da delação premiada

Nesse assustador "pacote de segurança" que está sendo "discutido" no Congresso Nacional — como se a maioria de nossos parlamentares tivesse aptidão para, ao menos, entender a magnitude do que está sob análise — um dos temas envolve a medida conhecida como delação premiação. Consiste, basicamente, numa redução da pena do criminoso que colaborar com as investigações ou com o processo. Os críticos têm-se mostrado contrários ao benefício. Isto pede uma reflexão.

O sistema penal norteamericano, sempre lembrado pelos adeptos dos movimentos de lei e ordem (a turma do prende e arrebenta) como modelo de rigor e eficiência, adota a delação premiada em níveis inimagináveis por nós. Lá, alguém que tenha participado ativamente de um crime, mesmo que grave, pode entregar os seus comparsas e passar de réu a simples testemunha, ficando impune. Não será julgado; logo, não será condenado. Em outros casos, a promotoria pública negocia a acusação que fará. Quanto mais o indivíduo colaborar, mais branda será a acusação, assegurando uma pena pequena ou uma rápida liberdade condicional, ou ainda a prestação de serviços comunitários.

A tradição brasileira sempre foi de horror à transação em matéria penal, por isso os prêmios ao criminoso delator foram pensados de modo muito cauteloso. É a Lei n. 9.807, de 1999, que regulamenta a delação premiada. Segundo ela, para que o acusado consiga o benefício máximo (o perdão judicial), deve "colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I — a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II — a localização da vítima com a sua integridade física preservada [exigência para o crime de extorsão mediante sequestro];
III — a recuperação total ou parcial do produto do crime [se for o caso]."

A norma acima permite que se compreenda qual é a verdadeira intenção da delação premiada: não apenas ter sucesso na investigação, mas minimizar os efeitos do crime para a vítima e, de modo mais imediato, salvar-lhe a vida. Nos casos em que a vítima é recuperada "com vida", porém ferida, o delator não recebe perdão judicial, tendo direito apenas a uma redução da pena, que pode variar de um a dois terços.

Portanto, a delação premiada — que muitas vezes se revela a única opção para se concluir com êxito uma investigação — não deve causar escândalo a ninguém. Nos casos mais graves, com vítimas pessoais, o criminosos não obterá o perdão judicial, podendo ser condenado e cumprir sua pena.

Médico usa Viagra para salvar bebê prematuro

Da BBC Brasil:

O medicamento contra a impotência Viagra foi usado, aparentemente com sucesso, por médicos no norte da Grã-Bretanha, como último recurso para salvar a vida de um bebê prematuro.
Lewis Goodfellow nasceu com 24 semanas. Um de seus pulmões falhou e houve escassez de oxigênio em sua corrente sangüínea.Seus pais temiam que o pequeno Lewis não sobrevivesse e já tinham até começado a planejar seu funeral. Mas médicos da Royal Victoria Infirmary, na cidade de Newcastle, tentaram um tratamento com Sildenafil, também conhecido pelo nome comercial Viagra, e Lewis já está em casa com os pais.Jade Goodfellow e John Barclay acreditam que o medicamento salvou a vida de seu bebê. Goodfellow disse: "Os médicos disseram que ele não podia receber mais oxigênio." "Eles me explicaram que era uma experiência e podia não surtir nenhum efeito."Alan Fenton, especialista em recém-nacidos do hospital de Newcastle, afirmou: "O problema que vemos em bebês prematuros com dificuldade de respirar é que, embora possamos bombear oxigênio em seus pulmões para ajudá-los, não há sangue suficiente para várias áreas dos pulmões para levar o oxigênio para o resto do corpo.""O que Sildenafil faz é abrir os vasos sangüíneos para que possam capturar o oxigênio e levá-lo para o resto do corpo." Lewis nasceu em agosto de 2006 e finalmente pode ir para a casa dos pais em janeiro.

Já estou esperando as piadinhas por conta desta notícia. De minha parte, parabéns aos médicos. Tomara que novos estudos sejam feitos, a fim de que mais vidas possam ser salvas.

O Cristo de madeira

Ana Carolina, com sua voz possante e sua simpatia, ganhou espaço de destaque na atual música brasileira, justo reconhecimento à excepcional cantora e compositora que é. Seu mais recente lançamento, o CD duplo Dois quartos, foi classificado por críticos como um ato de coragem, seja porque em tempos de baixar músicas da internet não se compra CD, ainda mais duplo, que é mais caro; seja por tratar de dois temas complicados: sexualidade, com ênfase para a homo, e política.

Quem se acostumou a uma Ana Carolina romântica, na linha melosa que emplaca nas rádios, vai estranhar muito e pode até não gostar. As baladas estão lá, não tão boas quanto as anteriores. O bom do CD, realmente, são suas canções de manifesto.

Para começar o dia, mostro-lhes a letra da ótima O Cristo de madeira (composição dela mesma). Em especial para os meus novos alunos, nestes tempos em que refletimos sobre o quê, o por quê e o para quê do Direito Penal.

Saiu da cadeia sem um puto
Sol na cara monstruoso
Ele é da alma "trip" dos malucos
Belo, mas nunca vaidoso
Um dia comparado a mil anos
Saiu lendo o evangelho
Vida e morte valem o mesmo tanto
Evolução do novo para o velho
Puxava seus cabelos desgrenhados
Vendo a vida assim fora da cela
Não quis ficar ali parado
Aguardando a sentinela
A vida parecia reticente
Sabia do futuro e do trabalho
Lembrou de sua mãe já falecida
Verdade era seu princípio falho
Pensando com rugas no rosto
Olhava a massa de cimento
A sensação da massa fresca
Transmitia às mãos o seu tormento
Trabalhava, ganhava quase nada
Fazendo frio ou calor
Difícil era quem aceitasse
Um cara que já matou
Se olhou como um assassino
No espelhinho da construção
O que viu foi sua cara de menino
Quando criança com seu irmão
Aonde anda seu irmão
Em algum buraco pelo chão
Ou frequenta alguma igreja
Chamando a outros de irmãos?
Sábios não ensinam mais
Refletiu sua sombra magra
Com o pouco que raciocina
Ele orava, ele orava
Mas o Cristo de madeira
Não lhe dizia nada
Mas o Cristo de madeira 
Não lhe dizia nada
Mas o Cristo, brincadeira, 
Não lhe dizia nada

Você faria esse recall?

O governo federal quer incluir, na proposta de reforma política, uma espécie de consulta popular sobre o desempenho de deputados e senadores. Se negativa a avaliação, o mandato poderia ser interrompido. A ideia inusitada já está sendo chamada de recall. Impressionante, não? A primeira crítica feita é que, se a medida tiver que ser implementada, deve abranger todo mundo, inclusive o presidente da República. Leia mais aqui.
Como o brasileiro é um pândego por natureza, a iniciativa pode ser bem recebida mas, na verdade, seria um retrocesso. Abstraindo-se a (péssima) qualidade de nossos governantes e parlamentares, a escolha de representantes é um ato de enorme importância, que não deveria ser feita ao Deus dará. Essa consulta no meio do trajeto só faz com que o eleitor se despolitize ainda mais, pois ele terá a sensação de que pode corrigir eventuais erros. No final das contas, o país mergulharia numa campanha política permanente. Entre as eleições, teríamos as manobras para vencer os plebiscitos.
Mano, assim não tem quem aguente. De quem foi mesmo essa ideia?

Vivo me f...

A Vivo é uma empresa ordinária, de última. Digo-o assim mesmo, sem concessões. Graças a Deus, utilizo outra operadora de telefonia móvel. No entanto, pessoas de minha família são da Vivo e representam o motivo de minha irresignação.

Caso do meu irmão. Há coisa de um ano, quis usar os pontos do programa de bonificação da empresa para trocar de aparelho. Selecionou um modelo bacana, que lhe sairia por apenas 70 reais. Foi orientado no guichê de atendimento do aeroporto. Quando, porém, retornou lá para fazer negócio, disseram-lhe que ali é apenas um posto e que tal operação (resgate de pontos) somente poderia ser feita numa loja. Aborrecido com a perda de tempo (por que não disseram antes?), rumou para a loja do Castanheira, aquela que parece posto de saúde, de tão lotada. Ali ele podia fazer o negócio, mas não havia o aparelho escolhido. A solução era fácil: mandariam buscar o aparelho no guichê do aeroporto. Não o fizeram, contudo. E meu irmão ficou de palhaço na história, dependendo de uma simples movimentação, que lhe prometiam, prometiam, mas não faziam. Ele se ofereceu para ir buscar o telefone, mas isso lhe foi negado, por causa do controle de estoque. Depois de muitas idas e vindas e aborrecimentos, a compra foi consumada — não sem que eu o orientasse, em alta voz, que cancelasse a linha com essa empresinha ordinária. Não me escutou. Continua se aborrecendo.

Caso de minha esposa. Na mesma época, também quis trocar seu celular. Escolheu o modelo e ele também não existia na dita loja do Castanheira. Um tipinho se dizendo gerente, de nome Luís, solicitamente se prontificou a conseguir um. Mesma novela, sendo que ele chegou a marcar um dia para que minha esposa fosse à loja. Quando chegamos lá, nada de aparelho nem de gerente. Por telefone, deu umas desculpas esfarrapadas. Peguei o telefone, identifiquei-me e comentei que a Vivo deveria tratar melhor um cliente, ainda mais quando ele quer fazer uma compra. Usei a expressão "a Vivo está cozinhando minha esposa". O nervosinho então subiu nas tamancas e disse que eu ofendera. Que ele pretendia "ajudar" a minha esposa adiantando alguns procedimentos mas, por minha causa, ele ia "cumprir os procedimentos" e ela só teria o aparelho dali a uns três dias. Disse seus bostejos e desligou, para não escutar minha resposta. Um tipinho desses com problemas de auto-afirmação, que nos fazem pensar por que os abortamentos espontâneos ocorrem com as mulheres erradas. Azar o da gerente que estava lá, pois teve que me ouvir. Avisei a minha esposa: "permanecer cliente de uma m... de empresa como esta fica por tua conta e risco". Não me escutou. Aceitou a intervenção da outra gerente, que conseguiu o aparelho no dia seguinte. Por sinal, devido ao sistema fora do ar, ficamos quase duas horas enfiados na loja, num calor horrível (teto baixo com lâmpadas dicroicas), para fazer uma simples compra. Minha esposa só não continua se aborrecendo porque o celular foi roubado. Felizmente, já me anunciou que o próximo comprará na minha operadora.

Caso da minha cunhada. Está morando em Blumenau — SC e não faz o menor sentido possuir uma conta de celular aqui no Pará. Levei-a à matriz da Vivo, na Padre Eutíquio. Fomos recebidos com aquele clima de festa, por funcionários com lindos 32 dentes, todos à mostra. O discurso, na ponta da língua: você em primeiro lugar. Quando ela disse que pretendia cancelar a linha, as caras se fecharam. Em vez de ser cordialmente atendida por um ser humano, recebeu um celular para falar sabe-se lá com quem sabe-se lá onde. Cronometrei a ligação: 12 minutos. Mesmo informando o motivo de transferência de domicílio, teve que rejeitar expressamente mil e uma ofertas e promoções imperdíveis, inclusive aquela troca pelo aparelho top dos tops. Quando pararam de tentar demovê-la, avisaram que o cancelamento era condicional: dentro de 72 horas úteis, ela receberia uma ligação da Vivo e, informando um código que lhe foi fornecido, consumaria o cancelamento. Adivinha se ligaram? Claro que não. Ela voltou a ligar e... tchans! Agiram como se fosse a primeira solicitação! Ela perguntou se podia fornecer o código para cancelar de vez a linha. Resposta? Não. Aquele código não serve mais. Deram outro e pediram mais 72 horas úteis. Faz mais de uma semana. Eles ligaram? Acertou quem respondeu claro que não! E, naturalmente, a Vivo só aceita falar com a minha cunhada, que não mora mais aqui. Recusam-se a falar com procuradores, mesmo que sejam advogados. Empresa honestíssima! Sabe onde vai acabar essa história? No Juizado do Consumidor. A Vivo vai cancelar essa linha por ordem do juiz e os aborrecimentos causados a minha cunhada serão pagos em dinheiro.

É por isso que minha cunhada canta um jingle:

Vivo! Vivo me f...!

Vivo! Vivo me irritando!

Vivo! Vivo no prejú!

Empresinha de merda. Eu não passo nem na porta. Você devia fazer o mesmo.

Dormir à tarde reduz risco cardíaco

Do G1, noticioso online da Globo:

Chance de ter alguma doença cardíaca é 37% menor em pessoas que fazem a sesta. Efeito é particularmente importante entre homens que trabalham.Um estudo realizado por cientistas gregos constatou que a sesta, antigo costume em países mediterrâneos e latino-americanos, ajuda a combater o risco de doenças cardíacas, revelou nesta segunda-feira (12) a revista "Archives of Internal Medicine".Segundo a pesquisa liderada pelo médico Androniki Naska, da Escola de Medicina da Universidade de Atenas, esse benefício é especialmente notório nos homens que trabalham. O estudo acompanhou o histórico médico de 23.681 pessoas de entre 20 e 86 anos que não tinham problemas cardíacos ou outra doença grave de 1994 até 1999. No começo da pesquisa, os participantes revelaram se dormiam a sesta, com que freqüência e por quanto tempo. Além disso, informaram sobre suas atividades físicas e seus hábitos alimentares. Durante a pesquisa, 792 participantes morreram, 133 deles devido a problemas cardíacos. Após considerar uma série de fatores secundários, os pesquisadores determinaram que quem fazia a sesta ocasionalmente havia reduzido em 12% o risco de sofrer um problema cardíaco, em comparação com os que dormiam apenas uma vez por dia. Entre os que faziam uma sesta de mais de 30 minutos pelo menos três vezes por semana, o risco cardíaco era 37% menor. Entre os homens que trabalhavam e que podiam dormir alguns minutos ao meio-dia, as possibilidades de ter problemas no coração eram 64% menores. Os cientistas explicam que não puderam comparar esses dados com os das mulheres que trabalham porque, no período da pesquisa, ocorreram apenas seis mortes de participantes femininas. "Os resultados de nossa pesquisa nos levam a concluir que, entre os adultos saudáveis, a sesta pode reduzir a mortalidade coronária", afirmam. "O fato de que a relação é mais profunda em homens que trabalham e que sofrem as tensões de sua atividade é compatível com a hipótese", acrescentam.

Alguém devia repetir essa experiência aqui no Brasil. Eu sabia que a minha sestinha da tarde ainda seria reconhecida!

Campanha de resgate de Belém (parte 6)

Dois comentaristas da parte 5 desta campanha, um deles o Francisco Rocha Júnior e o outro anônimo, alertam que, na penúltima edição da Veja, foi publicado na seção "Holofote" que, no ano de 2005, o Município de Belém firmou um contrato com a empresa canadense Conestoga-Rovers, fornecedora de gás natural. O objeto do contrato é a captação, pela empresa, dos gases emanados pelo aterro sanitário do Aurá (nome bonito pra lixão).
Os canadenses compram o gás a 50 centavos de dólar por tonelada. Enquanto isso, o Município de Porto Alegre tem um contrato de mesmo objeto com a mesmíssima Conestoga-Rovers. Só que, para os gaúchos, os canadenses pagam 8 euros por tonelada. Acabei de utilizar a ferramenta de conversão de moedas da UOL (aqui) e, a preços de hoje, US$ 0,50 correspondem a R$ 1,053, ao passo que €8 equivalem a R$ 22,047. Ou seja, a terra onde o que mais floresce é o amor fatura R$ 20,994 por tonelada, a mais do que nós.
Para variar, como tudo nessa prefeitura é caso de polícia ou congêneres, já se fala que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Pará investigarão os contratos, firmados pelo sedizente prefeito.
Como bem disse o comentarista anônimo, ou os gaúchos sabem negociar melhor, ou o sedizente sabe negociar melhor para si. De fato, pois nada explica uma disparidade dessas. Os empresários canadenses provavelmente quiseram se dar bem em cima dos brasileiros, especialmente dos índios. Seria típico. Todavia, competia aos índios fazer pesquisas de mercado e fechar um acordo que fosse economicamente interessante. Afinal, são eles que querem o nosso gás.
Portanto, de duas, uma: se não houve treta nessa negociação, houve uma brutal incompetência. Em qualquer um dos casos, Belém não merece um gestor desses.

O crime do momento — 3ª abordagem: a dimensão humana

A maioria das pessoas jamais pensou nisso e, provavelmente, não está disposta a pensar, mas o fato indesmentível é que criminosos também possuem famílias.

O motivo pelo qual o brasileiro médio desenvolveu ódio pela expressão "direitos humanos" é que as entidades de defesa dos direitos humanos, historicamente, têm incorrido no gravíssimo equívoco de dar atenção às vítimas da arbitrariedade estatal, ignorando aquelas que padecem por conta de ações individuais. Há uma explicação para isso: essas entidades foram engendradas na reação à ditadura militar, quando o governo e seus prepostos eram o belzebu que aniquilava o cidadão. Se a repressão fosse vencida, o indivíduo viveria em paz.

Pode não ser má-fé, mas o erro é imperdoável. Na prática, até hoje tais entidades fazem barulho quando alguém é vitimizado pelo Estado — e aí entram os delinquentes e acusados em geral —, mas se omitem quando a violência parte deles, deixando a ver navios as vítimas e familiares, nos casos de homicídio, roubo, estupro, etc. Daí que o povo protesta: direitos humanos são só para bandidos. E a reação compreensível: direitos humanos para os humanos que são direitos.

Um erro não justifica outro. Temos que consertar a premissa dos direitos humanos em favor de cada cidadão e exigir do Estado que cumpra seu papel de prestar assistência — médica, psicológica, social e outras — às vítimas de violência. Exigir que as organizações não-governamentais façam o mesmo.
Li hoje sobre o sofrimento das famílias dos matadores de João Hélio. Gente honesta — inclusive uma mãe que educou seus filhos "na igreja" — e que agora se vê no turbilhão do crime do momento, correndo o risco até de execração popular, tornando-se assim vítimas também, e vítimas inocentes.

Familiares de criminosos também sentem saudade, medo e frustração. Também têm direito à esperança. E também correm riscos, ficam estigmatizados e, muitas vezes, têm suas vidas arruinadas. Não é porque ainda podem abraçar seus filhos (enquanto a família de João Hélio não pode mais abraçá-lo) que perderam a sua humanidade.

Sou solidário a todas as famílias envolvidas. E desejo, como cidadão, que o crime seja punido, como deve ser. Desejo que a aplicação do Direito Penal ocorra exatamente como deve ser. Como deveria ser. Não como é.

O crime do momento — 2ª abordagem: a repercussão

Quando ocorre um crime grave, sente-se de modo mais vívido aquilo que a teoria considera a consequência inerente de todo delito: a sociedade dá vazão a sentimentos de medo, insegurança, revolta e outros, criando um ambiente caracterizado pela sensação de perda do mínimo necessário à sobrevivência do grupo. Tal reação reclama medidas para que os cidadãos voltem a ter tranquilidade e confiança nas instituições.

Sabedores disso, certos segmentos sociais implementam as ideias do que se convencionou chamar de movimentos de lei e ordem. Sob argumentos de defesa social e uma convicção pueril de que a criminalidade pode ser contida com medidas enérgicas, propõem a tomada de providências drásticas e o mais das vezes pouco refletidas, cujo principal efeito é dar uma resposta à sociedade. As pessoas terão a sensação de que algo foi feito e de que a paz foi recobrada. Todavia, como não se atacam as causas reais da criminalidade, o mais provável é que, após uma aparente retração, os níveis de violência voltem aos patamares anteriores. A História e as estatísticas têm confirmado esta afirmação.

Apavorada com a violência atual, a maior parte dos brasileiros assimilou o ideário lei e ordem. Se pudesse haver um plebiscito hoje sobre o tema, estou certo de que a pena de morte seria aceita pelo povo.
A cartilha lei e ordem tem como discurso principal o endurecimento das leis penais, com medidas como o aumento das penas, a supressão ou restrição de direitos dos acusados (processuais e executivos), a maior atuação dos órgãos executivos (polícia e instituições penitenciárias) em detrimento das judiciais (que costumam respeitar a lei e preservar o corpo dos acusados), dentre outras.

É vendida descaradamente pela mídia, sua principal divulgadora, que atua não movida pelo interesse social, mas apenas para obter audiência e influência. E comprada pelo Congresso Nacional. Normalmente preguiçoso, basta um crime desses acontecer para que os temíveis pacotes de segurança saiam das gavetas e sejam aprovados a toque de caixa, sem a devida reflexão — mas com amplo potencial para arrebanhar votos. Foi assim com o assassinato de Daniela Perez (provocou a inclusão, no elenco dos crimes hediondos, do homicídio qualificado), com os casos de violência policial em meados dos anos 90 (que produziram a Lei de Tortura) e tantos outros exemplos de leis apressadas, mal feitas, completamente sem noção de sistema, avessa aos princípios do Direito Penal e, mesmo, inconstitucionais.

Uma verdade precisa ser aceita: quem resolve cometer um crime, não deixará de fazê-lo por conta da gravidade da pena. Afinal, o ideal de todo criminoso é a impunidade. Dobrar a pena de um crime não tem o poder de reduzir os índices de seu cometimento. Para citar o exemplo mais gritante, onde a pena de morte foi abolida, a criminalidade não aumentou; onde foi instituída, não diminuiu.

Aceite que não é discurso de comunista: o único meio de combater a criminalidade é enfrentando, por meio de políticas sociais sérias e eficazes, as reais causas do crime, fundadas na exclusão social, em todos os níveis. Como exemplo, cito a Colômbia. Isso mesmo, a Colômbia.

Concluo com duas perguntas:

1. Por que os congressistas não demonstram o menor interesse em debater e votar os incontáveis projetos de lei em matéria penal hoje esquecidos no Senado e na Câmara, fora desses períodos de alarma social?

2. Sabendo que a legislação penal brasileira ficou mais rígida nos últimos anos, por que a violência não para de crescer?

Acredito com honestidade que respostas serenas a estes questionamentos endossariam as ideias desta postagem.

O crime do momento — 1ª abordagem: o fato em si

Não tinha a intenção de escrever sobre o assassinato do menino João Hélio (6), ocorrido semana passada no Rio de Janeiro. Consciente de que se trata do crime do momento — volta e meia ocorre no Brasil, lamentavelmente, algum delito bárbaro que mobiliza a opinião pública por alguns dias e, depois, cai mais ou menos no esquecimento —, preferi assistir ao desdobramento dos fatos e suas implicações. Todavia, as muitas perguntas que me têm sido feitas e, em especial, o pedido do acadêmico de Direito Márcio Almeida, sugerem que eu me pronuncie.

Inicialmente, pelo que foi divulgado até o momento, parece que cinco rapazes decidiram praticar um assalto, nos moldes habituais da criminalidade urbana: abordar um motorista no sinal fechado e levar o carro. Sabe-se que três deles atacaram os ocupantes do veículo e outros dois, pelo que consta, estariam numa motocicleta, para dar suporte.

Os delinquentes mandaram os ocupantes do automóvel descer. A motorista, em pânico, tentou retirar seu filho do banco traseiro, mas ele estava com o cinto de segurança (cuidado obrigatório no trânsito, que quase ninguém cumpre e que o cidadão comum terá medo de cumprir). Ocorre que o ladrão arrancou com o carro antes que ela pudesse resgatar a criança, que ficou pendurada, tendo a cabeça arrastada no chão pelos cerca de sete quilômetros que o bando percorreu. Muitas pessoas, nas ruas e calçadas, assistiram à insólita barbaridade e gritaram ao motorista que parasse, inutilmente. A criança morreu.

Para o Direito Penal, este é um caso de crime praticado em concurso de agentes (reunião de esforços pessoais para o cometimento do delito). Poderia ser o que chamamos progressão criminosa, pois a intenção dos agentes, deduz-se, era apenas roubar, mas os fatos avançaram para uma morte, ou seja, o crime pretendido progrediu para outro, de maiores proporções (desde que se considere haver dolo, também, nem que seja eventual, em relação à morte). Ao se vincular uma morte a um roubo, o tipo penal que se caracteriza é o de latrocínio.

Corrigindo um erro frequente, muito repetido nestes dias, latrocínio não é roubo seguido de morte, pois a morte pode ocorrer antes mesmo do ataque patrimonial. Latrocínio é a prática de um roubo usando, como meio executivo, a morte de um ser humano, em qualquer uma das etapas executivas. Exige-se que haja um vínculo causal entre o fato roubo e o fato morte, que pode ocorrer até sem intenção (dolo). Isto é, mesmo que a morte seja causada culposamente (sem intenção de produzir este resultado), mas esteja associada ao ataque patrimonial, temos um latrocínio (Código Penal, art. 157, § 3º, parte final). A pena varia de 20 a 30 anos de reclusão, além de multa.

No caso de João Hélio, as circunstâncias escabrosas sugerem que o bando não tinha a intenção de matar ninguém. A execução do delito poderia dar-se de modo imprevisto até por eles, se entendermos que não podiam prever a presença de uma criança no banco traseiro, nem que estivesse com cinto de segurança. Assim, a primeira tese seria de latrocínio com resultado culposo.

Contudo, considerando que eles sabiam que a criança estava presa (além dos gritos de alerta, um dos criminosos estava no banco traseiro), a melhor interpretação é a de que eles assumiram os danos à criança como necessários à sua fuga, caracterizando o dolo eventual (dolo de consequências necessárias). Assim, temos um latrocínio com resultado doloso, acarretando uma pena mais intensa.

Por fim, pode-se sustentar a tese de que o resultado morte deve ser atribuído somente ao criminoso que dirigiu o veículo. Os demais, principalmente aqueles que estariam na moto, por não terem controle de suas ações — ou, como dizemos, o domínio do fato sobre essa parcela do processo causal —, poderiam ser beneficiados pela cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, § 2º). Assim, o motorista responderia por latrocínio e os demais, apenas por roubo qualificado, com penas variando de 5 anos e 4 meses a 15 anos, além da multa. Qualquer destes que tenha auxiliado o motorista a agir como agiu, mesmo que apenas moralmente, também incorreria em latrocínio.

Quanto ao menor de 16 anos, que participou da ação, sujeita-se ao regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo sofrer a medida socioeducativa de internação em estabelecimento próprio, pelo tempo máximo de três anos. Tal estabelecimento não deveria parecer uma cadeia, mas na prática não passa disso.

Perguntinha atrevida

Ana Júlia recebeu os familiares das meninas Adrielle e Bianca, violentadas e mortas há um ano na Pratinha, e prometeu-lhes algumas medidas para que o caso, até hoje sem solução, possa ser encaminhado a um desfecho condizente com o que a sociedade espera.
Se Almir Gabriel fosse o governador, teria ao menos recebido algum dos manifestantes?

Feto vítima de tortura tem direito a indenização

Pela segunda vez no país, um cidadão receberá indenização por conta de torturas sofridas pela mãe, durante a gestação, nos horrendos tempos da ditadura militar. Leia a notícia na íntegra aqui. Mais um avanço da sociedade brasileira — como sempre, lento e controverso. E pouco expressivo financeiramente: a indenização é de apenas 20 mil reais.
Devia sair do bolso dos militares que exerciam funções de mando naquela época. De todos eles.

Campanha de resgate de Belém (parte 5)

Pensaram que eu tinha capitulado? Podem esquecer. Só dei um tempo para não cansar os leitores, mas tenho um compromisso social de prosseguir.
Sob o título "Bagunça", a coluna Repórter Diário publicou hoje o seguinte:

Nunca as empresas de transporte coletivo de Belém estiveram tão bagunçadas. O Pedreira-Nazaré e o Cremação viram “cometas” depois das 18h. Condutores e cobradores estão cada vez mais sem saber o significado da palavra respeito e disciplina profissionais. Queimam paradas com até oito passageiros só por causa de um idoso que também fez sinal. Só param quando percebem que o sinal está fechado. Se o sinal estiver aberto, a tentação de arrancar é maior, deixando passageiros mesmo com chuva.

Talvez pelo fato de o sedizente apoiar o governo Ana Júlia, com quem tem relações o dono do jornal, o problema noticiado não foi relacionado ao (des)governo municipal. Mas a quem, se não a ele, se pode atribuir tal mazela? Aos empresários? Claro que eles são os culpados n. 1, mas todos conhecemos seu histórico de lucro-máximo-e-que-se-danem-os-usuários. Portanto, compete ao Município, via CTBel, a completa e eficaz fiscalização. Afinal, transporte público, como já revela a nomenclatura, é incumbência do Poder Público, mas delegada a particulares. Além disso, o mau funcionamento do serviço pode custar nada menos que vidas humanas. Que o digam as vítimas de quedas quando os motoristas arrancam.
Portanto, ou o sedizente se lembra de, numa de suas visitas a Belém, tomar providências para conter o abuso — que ocorre sempre que a fiscalização desaparece —, ou teremos a qualquer momento mais um exemplo de morte provocada, em última análise, pela omissão dos governantes. Criminosa omissão.

Sancionada lei que regulamenta o processo virtual

Extraído do site do Conselho Nacional de Justiça:

"Dentro de dois a cinco anos teremos uma mudança total na forma de processar e julgar as demandas do Judiciário". A afirmação é do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, que comemora a regulamentação da informatização do processo judicial no Brasil. Entrou em vigor, com a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.419, que trata da tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais por meio eletrônico. Para Tejada, apesar do processo virtual já existir no Brasil há pelo menos cinco anos, a questão da legalidade do sistema - algo que vinha sendo questionado - está superada a partir dessa regulamentação. "Atualmente existem no Brasil cerca de 2,5 milhões de processos virtuais. Nosso país é pioneiro em virtualização de processos. Agora, com essa lei, que modificou o código de processo civil, qualquer dúvida quanto à legalidade do processo virtual está afastada", afirmou. A nova lei trata ainda da assinatura eletrônica baseada em certificado digital [Clique aqui para ler sobre certificado digital na Wikipedia]. Segundo Tejada, o tema, regulamentado pela medida provisória 2.200/01, que institui o ICP-Brasil (infra-estrutura de chaves públicas brasileiras) é de extrema importância para o processo virtual. Por meio dos certificados digitais é possível garantir o sigilo e a privacidade na internet, além da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O CNJ já trabalha na implementação definitiva dessa lei. Ao longo de 2007, o Conselho espera implantar o processo virtual em 19 Tribunais de Justiça. Reuniões para discutir essa implantação se realizam desde setembro de 2006, quando o CNJ apresentou seu sistema de processo eletrônico aos tribunais no I Encontro Nacional de Informatização, em Goiânia. "A nossa expectativa é que no mês de fevereiro vários projetos pilotos já estejam funcionando em caráter experimental", explicou Tejada. No âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, vários sistemas eletrônicos já estão em funcionamento. No Supremo Tribunal Federal (STF) já existe um projeto pronto do diário oficial eletrônico e dos recursos extraordinários, que passarão a ser processados de forma informatizada. "Com todo esse avanço, acredito que num curto espaço de tempo todo Judiciário esteja informatizado", avaliou Tejada.

Sinais de que, a duras penas, os profissionais do Direito vão vencendo suas resistências à tecnologia. O Judiciário vai se modernizar e oferecer maior celeridade aos jurisdicionados, além de tornar mais fácil o acesso a informações. Um brinde ao pioneirismo brasileiro.

Quase a melhor diversão

Depois de uma temporada afastado dos cinemas por questões acidentais várias, resolvi radicalizar e mudar essa conjuntura adversa. No sábado, vi Perfume — A história de um assassino, adaptação fidelíssima de um dos meus romances favoritos, escrito por Patrick Süsskind. O filme tem recebido muitas críticas, mas não vi motivos para isso. Sou leigo no assunto, mas tenho lá minhas informações e não faço concessões a porcarias. Achei o filme ótimo, inclusive na interpretação de Ben Whishaw, que vivia o protagonista (Jean-Baptiste Grenouille). Seu comportamento aparentemente acovardado, calado, seu olhar triste, sua limitada visão de mundo e enorme obsessão por algo que só fazia sentido para ele estavam de acordo com os psicopatas de verdade, de acordo com o que tenho lido a respeito.
No domingo, comecei com Babel. Muito bom. Alejandro Iñarrítu, o diretor, auxiliado por Paul Haggis, mesmo roteirista de Crash (similitudes perceptíveis), conceberam uma bela história para mostrar, sob uma ótica humana, como o mundo anda ruim. Tão ruim que o público — ah, o público! — deu suas habituais mostras de pobreza mental ao não assimilar informações evidentes. Riram, por exemplo, quando Susan Jones (a soberba Cate Blanchett) recebe uma espécie de charuto, oferecido por uma velha marroquina. Susan está muito ferida e pode morrer. O charuto é para anestesiá-la e diminuir seu sofrimento, mas os retardados acharam engraçado a mulher ficar doidona... Lamentável. Destaque para duas crianças adoráveis e para Brad Pitt, mostrando aos seus críticos que é um ótimo ator.
Depois vi A conquista da honra, do elogiadíssimo Clint Eastwood. O filme é muito bom, mas Babel é muito melhor. Mostrou mais uma vez como os americanos têm um governo detestável e são um povo bobo, manobrável por uma propaganda ufanista qualquer. Estou certo que Cartas de Iwo Jima, o filme que contará a história da mesma batalha sob a ótica dos japoneses, terá mais conteúdo. Os valores cultivados pelos japoneses são bem mais dignos do que os dos americanos.
Apesar de três adoráveis acréscimos à minha lista pessoal de filmes vistos, é triste ter que enfrentar a desgraça chamada Moviecom, monopólio dos cinemas desta triste cidade. Ver dois filmes em seguida me custou mais de quatro horas suando dentro de salas de projeção onde ar condicionado é só para constar.
Eu odeio o Moviecom!!!!

Seis meses para uma vida

Tramita no Senado um projeto de lei da Senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) destinado a aumentar para seis meses o período da licença-maternidade e adequando, assim, o benefício ao tempo considerado ideal para a amamentação do bebê. O relator da matéria, Senador Paulo Paim (PT-RS) diz receber muitos telefonemas de cidadãos, cobrando a aprovação do projeto.
O Brasil possui uma extensa legislação trabalhista, contemplando uma série de direitos, desde os econômicos aos sociais, que fazem a loucura dos empregadores. Afinal, nenhum deles quer uma funcionária afastada por seis meses, recebendo por isso e com um ano de estabilidade no emprego. Numa sociedade que gosta de explorar os mais fracos, qualquer aumento de benefícios é visto com fúria pelos donos do capital.
Creio que todos concordamos que a carga tributária sobre a relação de emprego, no Brasil, é tão pesada e imoral que poderia ser considerada uma extorsão oficial. Paga-se demais, porém não ao trabalhador — o que seria desejável —, mas ao governo, que fará não se sabe o que com nosso dinheiro. Todavia, nem por isso se deve prescindir de medidas destinadas a favorecer a saúde e o bem estar dos brasileiros. Licença maternidade de seis meses é um anseio que tenho desde os meus tempos de faculdade, quando a ideia de um filho meu não era tão próxima quanto agora.
Os benefícios da amamentação estão mais do que provados pela ciência. Segundo o site ABC da Saúde, a mãe tem os seguintes: menor incidência de câncer de mama e diabetes; proteção contra a osteoporose; maior intimidade com o filho (bom para os dois, obviamente).
Os benefícios da criança são a menor suscetibilidade a doenças alérgicas, como alergias alimentares e asma, diarréias, otites médias e infecções respiratórias, bem como a internações hospitalares. Já li alguma coisa sobre o tempo de internação também ser menor, em média.
O UNICEF vai além:

Bebês que são amamentados ficam menos doentes e são mais bem nutridos do que aqueles que ingerem outro tipo de alimento. Se todos os bebês fossem exclusivamente amamentados durante os seis primeiros meses de vida, aproximadamente 1,3 milhão de crianças teriam sua vida salva a cada ano, enquanto a saúde e o desenvolvimento de outros milhares apresentariam significativa melhora.

O art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade".
Pois que venha, o quanto antes, a lei em questão. É raro mas, felizmente, às vezes os parlamentares se lembram que sua missão é fazer leis boas e úteis ao povo que representam.

Brincadeirinha...

O brasileiro é um povo cheio de qualidades e defeitos tão horrorosos quanto. Dentre estes, a mania de achar que aqui tudo é festa e, em nome dessa alegria genética, pode-se fazer tudo. Uma das demonstrações disso são esses trotes universitários que todos os anos se repetem, sem que nenhuma providência concreta seja tomada, capaz de coibir tais práticas.

Agora foi na Universidade Cidade de São Paulo — UNICID, no curso de Odontologia, onde uma caloura de 17 anos foi atacada a tesouradas por veteranas do mesmo curso, que cortaram as suas roupas, inclusive sutiã e calcinha. Com os seios desnudos, foi obrigada a engatinhar e chamada de prostituta. Também havia rapazes no grupo e alguns deles teriam passado a mão na moça que, compreensivelmente, encontra-se emocionalmente arrasada. Consta que 28 calouros foram retirados da sala de aula, amarrados uns aos outros e algumas das moças passaram por vexame semelhante.

Ao menos no caso da caloura aqui relatado, houve registro de ocorrência policial, por iniciativa da própria família. Existe, no caso, um crime de constrangimento ilegal (coagiram a jovem, mediante violência física, a fazer algo que a lei não permite), que pode ser punido cumulativamente com eventuais lesões corporais. (Considerando a Lei n. 12.015, de 2009, portanto posterior a esta postagem, hoje estou mais propenso a classificar o fato como crime sexual e não simplesmente contra a liberdade individual.)

Consta que a UNICID emitiu nota "lamentando o ocorrido". Só isso? Lamentou o ocorrido? Lamentou tanto que a nota sequer pode ser encontrada em seu site. Mas ao invés de demonstrar toda essa contrição, o que deve fazer a tal faculdade é instaurar investigação interna (alegaram tê-lo feito) e, identificados os marginais/bandidos/delinquentes/meliantes/sociopatas que se envolveram na brincadeira, mover contra eles processo disciplinar destinado a expulsá-los.

Expulsão é a mínima punição que essa canalha merece. Uma instituição séria não precisa desse tipo de pagadores de mensalidades. E apoio institucional às vítimas também é uma providência essencial.

Os qualificativos redundantes acima escritos servem para que nos questionemos, considerando a sociedade maniqueísta em que vivemos: esses acadêmicos são cidadãos de bem ou simplesmente criminosos?

Quem manda é "ela"

A famosa e bela fotografia de Luís Braga: Praça da Sereia sob chuva

Nesta época do ano, o belenense típico costuma usar expressões que sempre me pareceram curiosas, coisas do tipo "tá na hora dela", "hoje o dia é dela" ou similares.
Quem é essa entidade, tratada como se fosse uma coisa viva, dotada de consciência, personificada? Quem é essa quer exerce tanto poder sobre todos, a ponto de as pessoas definirem o seu dia, os seus interesses e necessidades, com base no que ela permite?
Ela é a chuva — essa maravilha da natureza, fonte de vida no exato sentido da expressão (que o digam os sertanejos). Essa delícia que mata o calor fustigante desta terra, que influencia o regime da pesca, que interfere nas safras de nossas saborosas frutas. Essa bênção que cai e escorre na pele, dando-nos uma sensação de paz. Esse brinquedo divino da garotada.
Para mim, chuva é uma das melhores coisas do mundo. Dá para imaginar um clichê maior do que um beijo de amor intenso trocado sob a chuva que encharca os corpos amantes? Há maior imagem de fracasso do que um vilão derrotado, caído sob a chuva?
Chuva é em tudo superlativo. Inclusive nos efeitos devastadores que pode causar. Nem falo das plantações arrasadas e inundações. Basta pensar que a mesma chuva que me anima o espírito invade as casas de muitos concidadãos meus, deixando-os sem nada. Assim, quando o céu fica chumbo e se enche de sons apavorantes, penso naqueles que não comemorarão como eu.
A sabedoria popular já o diz. Ela cai quando quer e faz o que quer. A hora é dela. Que possa ser uma boa hora.
Feliz chuva, irmão.

Não ao "rouba mas faz"

A Folha Online publicou hoje o seguinte:

A maioria do eleitorado brasileiro rejeita a tese do "rouba mas faz", segundo revelou pesquisa divulgada hoje pela ONG (Organização Não-Governamental) Transparência Brasil. Os dados indicam que os brasileiros estão confiantes de que os novos governadores — que assumiram os mandatos em janeiro — farão boas gestões (75%) e que não irão roubar no cargo (62%).
Os eleitores que consideram que os governadores roubarão durante o mandato somam 19% e que não farão um bom governo, 30%. A conclusão do estudo é que apenas para uma parcela relativamente pequena do eleitorado considera que uma administração pode ser boa ainda que o administrador seja visto como ladrão.
A pesquisa indicou ainda que as pessoas formam suas convicções a respeito de um governante — se é ou não honesto — principalmente a partir do que lêem nos jornais. Em segundo lugar, está o relato de pessoas conhecidas e, por último, a propaganda eleitoral.
O desconhecimento dos governadores também é grande no país. Uma parcela de 25% dos eleitores não souberam identificar o nome do antigo governador do seu Estado, que deixou o cargo em janeiro deste ano. Uma faixa de 16% não sabe quem é o atual governador. Mesmo assim, o eleitorado não deixa de opinar sobre a honestidade do governante.
A pesquisa foi realizada pelo Ibope, com 2002 pessoas depois das eleições de outubro. Além da Transparência Brasil, também participaram do levantamento a ONG Contas Abertas, o Projeto Adote um Municício e a Unacom, que representa os servidores da CGU (Controladoria Geral da União) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Recebo com desconfiaaaaaança (assim mesmo, com o "a" longo) esses resultados. Naturalmente, estão influenciados pela longa sucessão de escândalos vividos no país nos tempos recentes, que fez as pessoas, talvez, ficarem mais críticas. Acredito que a sociedade brasileira evoluiu, mas não a esse ponto, muito menos nesses percentuais.
Demais disso, a pesquisa está concentrada nos titulares de mandatos executivos, deixando de fora os nossos camaradas parlamentares, que não dispõem das chaves dos cofres, mas sabem muito bem como ter acesso a eles. Como um parlamentar é menos visado que um chefe de Executivo, além de que existem em maior quantidade, a fiscalização popular sobre eles é pífia, quando existe. Assim, eles ficam livres para se envolver em todo tipo de torpeza, p. ex. negociando com empresas que serão beneficiadas por decisões de governo, licitações, etc.
É pagar para ver.

Que beleza!

Em uma cidade muito, muito distante daqui, existe um tradicional concurso de fantasias, na época do carnaval. Mal começa o ano, a emissora de TV que realiza o certame põe no ar insistentes chamadas, que se reconhece logo, por causa da irritante musiquinha. Dá ampla divulgação de todos os passos das candidatas, até a apoteose, na noite dos desfiles e premiação. Premiam-se uma "rainha" e "princesas".
Mas nem todas as princesas recebem seus prêmios. Apesar do discurso de lisura da empresa jornalística em questão, o fato é que uma dessas princesas foi se queixar ao juiz, propondo uma ação de indenização por danos morais. O processo tem até número: 200510591503.
Do luxo, glamour e beleza do concurso ficou apenas uma querelinha judicial feiosa.
Ainda bem que essa história aconteceu muito, muito distante daqui.

Depois não querem que eu fale...

Publicado hoje na coluna R70 daquele jornal que, agora, fala mal do sedizente prefeito desta desafortunada cidade:

O Setransbel quer uma audiência com o prefeito Duciomar Costa em busca de justificativas convincentes sobre o preço cobrado por uma empresa de arte, indicada pela própria prefeitura, para dar o novo visual aos ônibus de Belém. A pintura dos detalhes marajoaras é obrigatória, assim como a aceitação do serviço prestado pela firma apontada. Cada ônibus custará R$ 1.800 aos cofres das empresas, valor que os empresários consideram exorbitante. Um detalhe: o dono da empresa é casado com a chefe de gabinete do prefeito.

Pergunto:
1. Qual a justificativa para mudar o visual dos ônibus de Belém? Considerando que ato administrativo sem finalidade é ilegal, que objetivo sério se pretende obter através dessa medida?
2. Só porque a conta será paga por empresas privadas, não significa que se dispense transparência na escolha da empresa que deve fazer o serviço de pintura dos veículos. Quais critérios determinaram a escolha dessa empresa?
3. É justo impor a um empresário um ônus de R$1.800,00 (por veículo) apenas para adequá-lo a um interesse estético?
4. Tal investimento traria algum benefício para os usuários do sistema de transportes públicos?
O sedizente é uma legítima cria da tucanalha: gasta em supérfluos luxuosos, ignorando as necessidades reais da população, maltratada em sua maioria pela pobreza. Muito mais importante do que um ônibus bonito, é um ônibus limpo, higiênico, silencioso, confortável, que passe nos horários certos e não deixe ninguém no meio do caminho. E que tenha motoristas e cobradores educados.
Sou a favor de mudanças capazes de deixar a cidade mais bonita, mesmo que seja apenas isso. Mas elas devem ser adotadas sem prejuízo das reais prioridades. Por exemplo: a nova pintura poderia ser usada nos ônibus que fossem adquiridos a partir de agora, sem a obrigatoriedade de repintar o que pintado está. Ou seja, quando acontece de fazer alguma coisa, o bicho do mato faz o que o gato enterra.

PS — Uma última perguntinha: estará o sedizente na cidade, para receber o solicitante da audiência? Se não estiver, a chefe de gabinete o receberá e, se é verdade que é a verdadeira prefeita, talvez acate os pedidos. Seria um assunto tratado em família mas, a bem da verdade, essa já não é praxe, mesmo, em todo lugar?

História dos vencedores e dos idiotas

Dando um tempo na política local, retomo aqui a postagem de alguns dias atrás, sobre a História que aprendemos (alegadamente) na escola. Fiquei devendo comentários sobre a História do Brasil. Ei-los.

Invocando novamente o grande Renato Russo, reporto-me agora à canção "Perfeição", na qual alude ao "nosso passado de absurdos gloriosos" — uma felicíssima expressão da falácia descarada que nos foi empurrada goela abaixo ao longo de décadas e décadas.
O que foi que aprendemos? A Princesa Isabel era "A Redentora". Tiradentes, "o mártir da Inconfidência". Dom Pedro I, um heroico defensor apaixonado pelo Brasil, que quis libertá-lo do jugo de uma nação exploradora. Getúlio Vargas era o "pai dos pobres".
Fiz convênio em 1991, época em que ainda existia a divisão por áreas e eu era do CH. Nossas aulas enfatizavam História e Geografia. E foi nas aulas de História daquele ano, através do talento do grande (inclusive fisicamente) Prof. Haroldo Trazíbulo, que aprendi um pouco dos abusos teóricos e distorções covardes a que fomos submetidos.
Princesa Isabel não aboliu a escravidão por misericórdia aos negros, mas apenas porque a Inglaterra exigiu isso, a fim de ter, no Brasil, maior contingente de trabalhadores assalariados, consumidores para os produtos que exportava. Tiradentes era um cara bem intencionado, mas que quando bebia — coisa que fazia muito — revelava por aí os planos dos inconfidentes. Dom Pedro I foi um precursor dos playboys de hoje — endinheirados, galinhões, violentos, sem nada na cabeça —, mas que literalmente pegou um bonde na História e se deu bem. E Vargas foi um ditador.
Há inúmeros exemplos de distorções. Naturalmente, uma criança de 5 anos não consegue assimilar abordagens históricas com complexas orquestrações geopolíticas, mas daí a romancear tudo e transformar crápulas em herois vai uma longa distância, que jamais deveria ter sido transposta. Além disso, a absoluta falta de criticidade chega a ser criminosa. Não me esqueço de Trazíbulo perguntando: Já repararam que a independência foi proclamada por um membro da família real? Que a república foi proclamada por um monarquista (isso mesmo, Deodoro da Fonseca, que nem sabia o que estava fazendo quando mandaram que subisse no cavalo e puxasse a espada)? Que nossas revoluções não vêm do povo, mas de grupos socialmente poderosos?
Em suma, o Brasil é um país de ponta-cabeça, inclusive historicamente. Deve ser por isso que é tão difícil consertar.

Denunciado o meliante

Acesse o site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, situado em Brasília, e à esquerda você encontrará "Consulta processual". Escolha o órgão "TRF 1ª Região" e forneça o número do processo: 2006.01.00.036879-9. Você encontrará a página reproduzida acima.

O assunto foi abordado pela imprensa local hoje, talvez não com o destaque merecido, por isso aproveito para fornecer alguns esclarecimentos.

1. A Prefeitura de Belém recebeu recursos do Ministério da Saúde para investir em ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária. Uma das metas era adquirir veículos para atividades de combate à dengue. 115 veículos foram adquiridos, mas em vez de serem todos destinados à SESMA, cerca de 50 foram desviados para a Guarda Municipal. Lembre-se: num arroubo de promoção pessoal, o sedizente prefeito colocou as viaturas da GBel como um dos presentes que Belém recebia em seu aniversário (2006). O fato foi noticiado com pompa e circunstância pela imprensa e até em outdoors. Mas era um ato de improbidade.

2. O fato foi imediatamente investigado pelo Ministério Público Federal, pois os recursos malversados são federais. Perícias comprovaram que os veículos foram modificados para servir à GBel (p. ex. por meio da instalação de giroscópio no teto) e, posteriormente, maquiados para tentar ocultar tais mudanças. A irregularidade foi provada cientificamente.

3. Em junho passado, o MPF propôs ação civil pública (Processo 2006.39.000049857) contra o sedizente, sua chefe de gabinete e suposta verdadeira prefeita (Silvia Helena Barbosa Randel) e dois secretários municipais: William Mendes Lôla (Administração) e Manoel Francisco Dias Pantoja (Saúde). Acabei de consultar e o processo ainda está em fase de intimação dos envolvidos. Ou seja, não andou.

4. Pelos mesmos fatos, o MPF também ofereceu denúncia. Não agora, mas em setembro do ano passado, sem que a imprensa desse a devida atenção ao ocorrido. Ocorre que Dudurudú é prefeito (ao menos formalmente), o que lhe confere foro privilegiado: ele deve ser julgado perante um tribunal, no caso o TRF1.

5. No âmbito das tribunais, o processo penal funciona assim, em síntese (Leis nn. 8.038, de 1990, e 8.658, de 1993):

• o MP oferece denúncia;
• o denunciado será notificado para oferecer alegações preliminares escritas no prazo de 15 dias;
• o autor da ação será intimado a se manifestar sobre a defesa, se novos documentos forem apresentados;
• somente após o desembargador relator levará o feito a julgamento, quando se decidirá se a denúncia deve ou não ser admitida. No caso do sedizente, o processo está nesse intervalo, não havendo previsão de quando será julgado o recebimento da denúncia. É por isso que, no registro, aparece inquérito e não ação penal: só se pode falar em ação penal quando a denúncia é recebida.

Os crimes atribuídos ao sedizente são de responsabilidade, previstos no Decreto-lei n. 201, de 1967, para os quais está prevista a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos (art. 1º, § 1º). Como consequência da condenação definitiva (de que não mais caiba recurso), aplicam-se também a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados (art. 1º, § 2º).

Espero que o processo ande, que alguma coisa aconteça. Que o sujeito seja condenado e que ninguém deixe sobrevir a prescrição, que liberou o mesmíssimo indivíduo no caso da falsificação de diploma de médico e exercício irregular da Medicina.

Muitos estão tacando pedra no PSDB e no PFL por nos terem legado essa maldição. Mas vale lembrar o óbvio e essencial: o cara se elegeu com os votos da maioria do eleitorado. Quem pariu Mateus que o crie. Não é assim? É por isso que estou em campanha.

Acréscimo em 11.9.2011
A denúncia neste caso foi recebida mas, passados quase cinco anos, nada de sentença. É uma lástima.