A Ordem dos Advogados do Brasil demorou, mas finalmente instituiu uma comissão própria. Pede ao menos 60 dias para fazer uma análise conclusiva. Para o presidente nacional, Ophir Cavalcante Júnior, há preceitos incriminadores vagos e duvidosos, grave desproporcionalidade nas penas e certas matérias reclamam abordagens sociológicas. A tipificação do bullying, p. ex., deve ter um caráter mais pedagógico do que punitivo.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso, defendeu que debater certos temas (citou especificamente o abortamento) pode ser importante para a sociedade brasileira, além de demonstrar preocupação com o aumento de penas e dificultação da progressão de regime, que pode agravar o problema da superpopulação carcerária.
Representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Taís Schilling Ferraz mostrou preocupação com a redução da pena para alguns delitos (não nega que é do MP...) e quer sugerir medidas no que tange a crimes contra crianças e adolescentes. Curiosamente, ela afirmou algo que nada tem de novo: a certeza da punição é mais importante do que a quantidade de pena imposta.
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As audiências públicas são fundamentais, mas por enquanto só os juristas estão falando. E uma lei não é feita para juristas, e sim para toda a sociedade. É preciso ouvir as razões de todos os segmentos sociais. Leigos ou não, todos têm interesse no resultado desse processo legislativo.
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