Reforma do Código Penal XXXI: ataques furiosos

Estou seriamente preocupado. Já procurei e continuo com a impressão de que a única pessoa que elogiou o projeto de novo Código Penal fui eu. O tempo vai passando e as críticas se avolumam, algumas delas em tom elevado. A mais recente da qual tomei conhecimento chega a ser virulenta e partiu do Prof. Dr. Miguel Reale Jr., que classificou o projeto como "uma obscenidade" e "sem conserto".
A esta altura, preciso deixar claro que meus elogios, e até uma certa dose de entusiasmo, derivou do fato de que os autores do texto fizeram importantes adequações teóricas (p. ex. inserindo a teoria da imputação objetiva), suprimiram problemas de redação que geravam dúvidas interpretativas muito citadas na doutrina e propuseram mudanças muito oportunas, como a supressão da personalidade e da conduta social como elementos de mensuração da pena a ser aplicada ao réu. Também em relação aos crimes em espécie, considero altamente positiva boa parte das sugestões que fizeram, basicamente aquelas de conteúdo mais polêmico.
Naturalmente, isso não significa que o projeto seja indene a críticas. Com todas as suas imperfeições, ele realmente me parece um trabalho muito bem feito, em especial porque não me sai da mente a advertência feita pela própria comissão: o objetivo era trazer os temas, por mais controversos que fosse, à pauta de discussão, com a plena convicção de que o foro decisório é o Congresso Nacional, não uma equipe de especialistas.
Deveras, se a equipe não incluísse no texto, p. ex., a questão do abortamento quando a mulher não possua "condições psicológicas" de criar o bebê (proposição que eu, particularmente, acho péssima), seria extremamente difícil ou até mesmo impossível que algo do gênero surgisse por emenda concebida por algum senador ou deputado federal. Então os especialistas lançaram a proposta e deixaram à instância legítima — a política — o dever de resolver a questão.
Até aqui, eu tinha visto muitas críticas a aspectos da Parte Especial do projeto, porque é justamente ali que aparecem os temas da eutanásia, abortamento, uso de drogas e outros que mexem com os nervos de certos segmentos sociais. A barata-voa em torno dos crimes de maus-tratos e abandono de animais, não por acaso tema da minha postagem de n. XXX desta série, já está ficando maçante de tanto que é lembrada e foi citada, com raiva, por Reale Jr. O nobre professor vai além, contudo, e condena também a Parte Geral, tratando os especialistas com boa dose de descortesia, ao dizer que não estudaram e, de quebra, que não entendem do riscado. Como diria Sandra Annenberg, "que deselegante"!
Considero importantíssimos os reproches trazidos por Reale Jr., mas ouso dizer que o demônio não é tão grande quanto foi pintado. E antes que alguém venha me colocar no meu suposto lugar, porque afinal de contas quem sou eu comparado a Miguel Reale Jr., vou logo avisando que meus anos de terapia ressignificaram em mim o complexo de vira-lata de que tantas pessoas padecem. Ou seja, sei que estou muito distante dele, mas também não me considero um zero à esquerda. 15 anos não são 15 meses, muito menos dias.
Com o respeito que me merece o crítico, parece-me haver excesso de zelo em seus ataques. O projeto não é obsceno e suas falhas têm conserto, sim. Também não acho que ser ortodoxo neste campo ajude o Brasil em alguma medida.
Algumas críticas de caráter geral são oportunas, p. ex. no que tange às elevadas penas previstas para certos delitos, com várias hipóteses de desproporcionalidade. Mas não é justo destacar o erro e deixar de ver que, em outras passagens, foram promovidas mudanças justamente para corrigir a desproporcionalidade das penas. Quantas vezes criticamos que o furto, p. ex., possui penas superiores ao abortamento (quando consentido) e ao abandono de incapaz? Furtar 100 reais gera a mesma consequência hipotética dos maus-tratos que resultem em lesão corporal grave. O projeto reduz a pena do furto, de 1 a 4 anos de reclusão, para 6 meses a 3 anos de prisão, ao mesmo tempo em que estabelece em 1 a 4 anos a pena do abandono de incapaz. Então é verdadeiro que a comissão desprezou o princípio da proporcionalidade? Evidentemente não é.
Ao acusar os especialistas de incompetência, Reale Jr. cita exemplos como confundir legalidade com anterioridade da lei, algo banal sem dúvida, que poderia ser corrigido até na fase de redação final, porque é apenas uma questão de rubrica. Diz que, em vez de exclusão da antijuridicidade, a comissão falou em exclusão do fato criminoso, o que lhe parece um acinte porque é a ilicitude que desaparece, não o fato. Mas isso se me afigura como gongorismo e quem me conhece sabe o quanto me aborrecem os jogos de palavras em matéria jurídica. Obviamente, o fato humano previsto em lei como crime é um acontecimento que não pode ser apagado; se praticado, será para sempre uma realidade. Mas o que "desaparece" não é o fato objetivo, e sim a sua antinormatividade, a sua ilicitude ou a sua culpabilidade. Se A mata B, a morte nunca pode ser ignorada, mas se houve legítima defesa, trata-se de uma morte lícita e, por conseguinte, existe um fato, mas não um fato criminoso. Logo, a expressão usada pela comissão, a meu ver, se não é a melhor possível, não é ilógica. Muito menos burra.
Enfim, cada vez fica mais evidente que temos grande necessidade de debater o novo Código Penal. E tais discussões precisam alcançar tanto os aspectos mais elementares quanto as grandes polêmicas. Isso é essencial para a sociedade brasileira. E se as discussões fervem por causa do projeto apresentado, então a comissão já foi bem sucedida em alguma medida.

Uma resposta ao crítico: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/04/novo-codigo-penal-atrai-interesse-popular-e-gera-debates-entre-juristas