Naturalmente, não se pode colocar o povo brasileiro numa sala, ou mesmo num local ao ar livre, para debater o Código Penal. Mas insisto que é preciso abrir espaços onde variados atores possam comparecer e apresentar suas demandas, com possibilidade real de serem ouvidos.
A sessão de ontem contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que manifestou grande preocupação com o sistema de penas que o projeto pretende implantar. É a questão da proporcionalidade, de novo. Para o ministro, o código deve escalonar as penas de acordo com uma valoração comum, no que ele está absolutamente correto. Não adianta pensar só se a pena x é adequada para o crime y; exige-se, ainda, que se compare cada pena com as demais, na perspectiva da conduta incriminada e do bem jurídico violado. Não se pode admitir que provocar um arranhão valha tanto quanto amputar um membro; não se pode admitir que uma agressão à honra valha tanto quanto danos à liberdade, à vida, à incolumidade pessoal.
Falando assim, parece fácil, mas se trata de um trabalho complexo, notadamente porque não se resume a uma questão técnica. Devemos lembrar sempre que este é um setor em que as paixões explodem todo o tempo.
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Outra ponderação feita pelo ministro da Justiça tem caráter mais pragmático e diz respeito às novas regras propostas para a progressão de regime penitenciário. Além de tornar os procedimentos mais variados e complexos, há nítido endurecimento das regras, o que representa, segundo o ministro, “um rigor muito grande para a atual realidade prisional brasileira”. Não interessa, disse, que o sistema seja complacente demais, porém o rigor excessivo pode piorar o problema da superpopulação carcerária.
Até aí, ele tem razão mais uma vez.
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