segunda-feira, 11 de agosto de 2008

11 de agosto

Dia do advogado, dia da justiça, dia da instituição dos cursos jurídicos no Brasil. Hoje é uma data significativa para os profissionais do Direito. E perigosa para os donos de restaurantes, por causa do "pindura" (escrevi sobre isto no ano passado).
Inevitável que, nas diversas solenidades que acontecerão hoje, muito se diga em torno da lei sobre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O tema tem sido objeto de intensos debates há vários dias. Em páginas de conteúdo jurídico, como o Consultor Jurídico, há diversos artigos a respeito — uns aprovando, uns detestando a medida. No final das contas, o que está em jogo, percebe-se, é uma discussão mais profunda. Não se trata de ser inviolável o escritório do advogado, ou seu carro, ou sua pasta. O que está em jogo é a razoabilidade das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao advogado.
Como a maioria dos brasileiros não tem privilégio algum, ao senso comum privilégios são sempre ruins. Não se compreende, portanto, que prerrogativas conferidas ao advogado são, na verdade, vantagens cujo destinatário são, em última análise, os seus clientes, mais do que ele mesmo. Por outro lado, fica difícil defender esse aspecto, quando se lembra que a advocacia é das carreiras mais criticadas. Advogado é símbolo de pilantragem, somos forçados a reconhecer. Poderia ser apenas uma brincadeira, mas quando os colegas se associam ao tráfico, quando comandam algumas das operações mais ruinosas aos recursos públicos, quando blindam alguns dos sujeitos mais ordinários da República — tudo isso conduz ao descrédito e até ao desprezo da atividade.
Temos a lamentar. Se quisermos reverter a situação, temos que arregaçar as mangas, começando dentro de casa. A OAB, p. ex., precisa explicar porque se recusa ser submetida à ingerência do Tribunal de Contas da União. Precisa aprimorar os processos de escolha de seus dirigentes e abrir melhores canais de colaboração com a sociedade.
Quem sabe assim possamos, nos vindouros dias 11 de agosto, receber mais elogios do que críticas.

3 comentários:

Anônimo disse...

Mais uma coisa, acabar com o quinto constitucional, porta de entrada para indicações políticas.

Anônimo disse...

Caro Yúdice aproveito este espaço para enviar a vc matéria referente aos abusos praticados pela ALEPA contra as normas vigentes, principalmente o diploma legal que rege seus serviços, o Regimento Interno da ALEPA. Na atual administração são muitos os desprespeitos a legislação. Entendo que devemos participar ao público leitor alguns aspectos do que vem acontecendo, por isso peço que se possível for publique o texto que passo a anexar a este comentário.Desde já, muito obrigado.

"Haja excessos"

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, na administração do Deputado Domingos Juvenil, tem batido o recorde na prática de abusos cometidos contra a legislação. O desrespeito as normas vigentes são escandalosos. Já acompanhamos decretos legislativos aprovados em surdina com vantagens pessoais aos nobres deputados. Já acompanhamos deputados querendo revogar lei sancionada pelo Executivo sob a alegação de que o Executivo havia alterado legislação morta... escorregão feio da Assessoria do Deputado Alexandre Von. Deputado Márcio Miranda então é o recordista em quere aprovar na marra projetos totalmente inconstitucionais, e ainda com a ajudinha de seu Assessor, o senhor Eduardo Meneses, que peitou o quadro técnico da casa, que faz seu trabalho corretamente, sob o argumento de que “os técnicos da Casa não estão lá para fazer o certo e sim o que o Deputado quiser!!!”

Todo este breve resumo é para relatar a última desta nobre administração. Sob a alegação de Assessores Parlamentares de alguns poucos deputados, existe na Casa um acordo verbal celebrado entre os Deputados de que, “para desafogar” os serviços das Comissões Permanentes da ALEPA, os mesmos poderiam encaminhar aos órgãos técnicos projetos de lei para serem apreciados no mérito de cada comissão, pasmem... sem que tais projetos tenham sido apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, no que consiste na sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade para tramitar... preceito regimental... norma do processo legislativo. Erro grave... e o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, onde fica? Não há qualquer alteração em seu corpo que justifique acordo desta natureza. Desafogar serviço... desculpa esfarrapada... Pelo contrário, trabalho dobrado, já que ainda que colocada a carroça na frente do boi... no frigir dos ovos é o boi (Comissão de Constituição e Justiça) que irá dizer se a carroça poderá ou não andar... Quem terá sido o pai de tal idéia!!!

Correto está o Deputado Cezar Colares que na qualidade de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, não acatou tal absurdo e tem se negado a apreciar matérias pela Comissão de Finanças se não constar nos autos o parecer da Comissão de Justiça. Isto sim é respeitar o Regimento Interno da ALEPA, função dos servidores, mas principalmente função dos Senhores Deputados.

O que terá a nos dizer a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Será que concorda com tal absurdo ou será que emplacará com o Deputado Cezar colares pela aplicabilidade do que determina a norma legal?

Exemplo do que aqui transcrevemos pode ser claramente comprovado, ou seja, o desrespeito as normas, com matéria recentemente publicada no Diário do Pará de quinta-feira (07/08/2008), onde o Deputado Airton Faleiro protagonizou desrespeito as normas da Casa, mas precisamente o Regimento Interna da Assembléia Legislativa. Versa neste diploma que sempre que o Plenário se encontrar reunido, não poderá haver reuniões paralelas, muito menos para receber autoridades. Regimento rasgado... Deputado Airton Faleiro, enquanto o Plenário da Casa estava atuante, recebeu para um café da manhã o Senhor Cláudio Puty... Não poderia ter assim agido... rasgou o Regimento Interno... desrespeitou a Presidência da Casa... Êta que tá virando a Casa da mãe Joana!!!

O que mais virá por aí... estamos perto de ver as Constituições Estadual e Federal rasgadas... será!!!

Yúdice Andrade disse...

Das 17h55, já está no Congresso a proposta que, dentre outros elementos, pretende a extinção do quinto constitucional. Acompanhemos o seu desenrolar. Será alvo de grande lobby, com certeza: a OAB querendo mantê-lo e as associações de magistrados querendo acabar com ele. Suponho que, em ambos os casos, por interesses mais pessoais do que republicanos.

Das 18h18, rasgar a Constituição não é o que vemos acontecer, neste país, todo santo dia? Isso não significa, contudo, que devamos nos conformar. Aí está publicada a sua irresignação.