Violência obstétrica

Quatro anos atrás, uma conhecida minha deu à luz seu filho em um hospital público da cidade e relatou algumas dificuldades enfrentadas, p. ex. a enorme dificuldade de acesso de visitantes, incluído o marido. Desse modo, no momento mais delicado de sua vida, horas após parir seu filho através de uma cesariana, estava sozinha com o bebê numa enfermaria, cercada por outras mulheres em situação idêntica. Assustada e impotente, apenas chorou, porque não tinha mais nada a fazer.

Essa mulher relatou, também, maus tratos que sofreu e testemunhou, praticados por membros da própria equipe do hospital. Não sei se estressados com os baixos salários, as jornadas de trabalho longas e as condições adversas do ambiente (desculpas sempre lembradas nessas horas), mas vários profissionais mostravam-se impacientes e até agressivos. Diante de mulheres sozinhas, vulneráveis e — por que não ressaltar? — pobres, com baixo acesso à reivindicação de seus direitos, irritavam-se quando elas gritavam, choravam, reclamavam de dor. Um dos comentários mais calhordas era "na hora do bem-bom soube abrir as pernas, então agora não reclama!"

Ressalte-se que comentários como esse partiam de mulheres, geralmente do corpo de enfermagem. Não que médicos não digam nojeiras semelhantes, mas é que muitos médicos se sentem importantes demais para dedicar seu tempo a um paciente só. Costumam cuidar de seus inúmeros outros interesses e só aparecem para realizar o ato privativo de médico, quando então supõem estar brindando o mundo com sua genialidade.

Na época, fiquei horrorizado com tudo isso, mas por alguma razão acabei não escrevendo uma postagem a respeito. Hoje, porém, deparei-me com esta postagem do blog feminista Escreva Lola Escreva, sobre violência obstétrica. E descobri que já existe, desde 2003, uma lei sobre o assunto, que minha ignorância não alcançava.

Entendo importantíssimo combater os atos de desumanidade — com potencial de prejudicar concretamente a saúde física e mental das gestantes/parturientes e de seus filhos — caracterizados como violência obstétrica. Abaixo, o texto da lei mencionada.

LEI N. 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

§ 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:
I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;
II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entrºe outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

§ 3º Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Art. 2º A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.

Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 6º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei 6259, de 30 de outubro de 1975.

Art. 7º O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.