Para os infratores contumazes do trânsito

Foi publicada e entrou em vigor ontem a Lei n. 12.547, de 14.12.2011, que promoveu duas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Graças a ela, o art. 261, § 1º, ganhou uma nova redação, por meio da inserção do trecho que coloco em negrito:

Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

Ou seja, pelo regime anterior, no dia em que o motorista somasse 20 pontos, sofreria a penalidade. Agora, ela será possível apenas se esse somatório ocorrer dentro do espaço de um ano. Por conseguinte, basta que o sujeito segure a onda um tempinho e espere, p. ex., mais uma semana para dirigir embriagado ou fazer um racha e a habilitação será mantida.

Para completar, foi incluído um § 3º no mesmo artigo, determinando a eliminação dessa pontuação para contagem subsequente.

Tudo bem, tudo bem, eu sei que existem razões para essas mudanças. A primeira poderia ser sustentada pela vedação a penas perpétuas. Se uma pessoa somou 15 pontos e passou anos sem cometer outra infração, seria "justo" que a contagem recomeçasse do zero, porque o infrator teria demonstrado um comportamento socialmente menos lesivo, diz que. A segunda regra poderia ser defendida com base no  princípio ne bis in idem.

Posso entender tudo isso. Mas enquanto as pessoas morrem no trânsito em ritmo crescente e a mídia explora feito louca esse fato, aparentemente com o único intuito de provocar emoções, o poder público premia, uma vez mais, os psicopatas do trânsito. Os incivilizados das ruas. Mais uma vez, demonstra-se que, neste país, o que vale a pena é ser canalha.

Já disse mil vezes aqui no blog e repito: numa hora dessas, não aparece ninguém para dizer que a legislação brasileira é paternalista e protege vagabundo. Este argumento nós sabemos que só é utilizado em relação àquele outro tema corriqueiro do blog. Mas vamos ver se, quem sabe, qualquer dia desses, os responsáveis por mais esta liberalidade não recebem uma ligação comunicando que a mãe velhinha foi atropelada por um moleque dirigindo a 200 Km/h e está meio mutilada, meio morta, etc.

Não é o que desejo, naturalmente...