Uma regra que vigorou ininterruptamente desde 2006 acabou na última quinta-feira, dia 22. De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, através da Resolução n. 396, de 13.12.2011, a fiscalização eletrônica de velocidade, em todas as vias urbanas e rodovias do país, não precisa mais ser objeto de sinalização.
A interpretação que se tinha antes, baseada na ampla defesa estabelecida pela Constituição de 1988, era de que uma multa aplicada por excesso de velocidade, imposta graças a fiscalização não avisada previamente ao condutor, era nula. O problema disso é que o motorista reduz a velocidade exatamente quando vai passar pelo radar, metendo o pé em seguida. A questão central não é prevenir multas, mas o fato de que, nesse contexto, não se realizava uma verdadeira política educativa; ao contrário, estimulava-se o condutor a burlar a lei, já que se lhe dava meios para tanto.
Agora, ninguém mais saberá onde está o radar fixo ou móvel. Quem já passou pela via saberá onde estão os fixos, claro, mas sempre existem os motoristas desavisados e os equipamentos móveis. Com isso, todos serão, em tese, obrigados a dirigir dentro do limite de velocidade, para não haver surpresas desagradáveis.
Alguém poderia dizer que a norma do CONTRAN, administrativa, seria inconstitucional. Mas o conselho teve o cuidado de determinar que os equipamentos não podem estar escondidos. Assim será realizada a advertência aos condutores. O problema é que, se vierem acima do limite de velocidade, podem não ser capazes de reduzir a tempo. Nesse caso, serão autuados. O problema não estará no sistema, mas no pé do motorista.
O aviso está dado.
3 comentários:
Infelizmente, o que vai acontecer é fácil de prever.
Como não haverá sinalização prévia mas os equipamentos não estarão escondidos, quando o motorista der de cara com a câmera, vai enfiar o pé no freio sem pena. Boa sorte pra quem vier atrás.
Sendo sincero, duvido que alguém que costuma andar acima do limite vai mudar seu maldito hábito por causa desta medida.
As araras (ou qualquer outro nome que dão por ai) funcionam basicamente como uma lombada eletrônica. Esta medida está apenas criando lombadas eletrônicas sem sinalização.
Olá!
Eu, particularmente, não vejo com bons olhos essa medida. Pelo menos não a princípio. A minha relutância consiste no fato de eu não acreditar na boa fé dos nossos ditos representantes. Essa medida me cheira a indústria de multas, pura e simplesmente. Sei que a resolução é nacional, mas me veio à mente os guardinhas da CTBel (com o perdão da palavra!) que ficam escondidos apenas para ficar multando. Não dão qualquer orientação no caoticamente conturbado trânsito de Belém, mas ficam à sombra, escondidos, multando, feito abutres esperando a hora derradeira de sua presa.
As autoridades deveriam preocupar-se em fazer o dever de casa, qual seja: ruas sinalizadas, em condições de tráfego, sem buracos; melhorar a engenharia do tráfego, criando novas ruas ou melhorando os sentidos de circulação; acabar de vez com as vans e afins, que só atrapalham o trânsito; acompanhar muito de perto os chamados motoristas profissionais (refiro-me principalmente a ônibus e táxis), pois são os que mais absurdos cometem no trânsito; etc.
Em conjunto com esse dever de casa creio que a resolução teria efeito prático, aliado a mais uma coisa: EDUCAÇÃO. Isso é o que mais falta aos motoristas de nossa cidade. Sei que multa também é uma forma de educar, mas tenho certeza absoluta que não é a única, e talvez não seja a melhor.
Em suma, acho que essa resolução tem apenas um motivo: dinheiro. Isso é a cara de nossos "representantes", não achas?
Um abraço!
Amigos, entendo que o controle de velocidade é necessário. Quanto à forma de fazê-lo, os comentários de ambos deixam claro um aspecto que é muito triste neste país: a completa desconfiança que temos no poder público. Como pode ter futuro um país que não consegue convencer o administrado sobre a lisura de suas iniciativas?
Pobres de nós, porque temos razões concretas para toda essa desconfiança.
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