Reforma do Código Penal XVIII: de bafômetros e conclusões

Cumprindo o cronograma, a comissão de notáveis que elabora o anteprojeto de novo Código Penal teve hoje a sua última reunião de trabalho. Aprovaram uma nova redação para o delito de direção sob efeito de álcool que tenta simplificar a prova da materialidade delitiva: além do bafômetro, outros meios probatórios serão admitidos, tais como testemunhas, filmagens, fotografias e exames clínicos.
A medida, como bem sabemos, destina-se a eliminar o problema prático trazido pelo princípio da não incriminação, porque as novas provas admitidas prescindem da colaboração do acusado. Lúcidos como sempre, os juristas estão cientes de que sofrerão críticas quanto à fragilidade desses meios probatórios, mas a grande verdade é que, salvo perícias idôneas, todo meio de prova é no mínimo questionável. A proposta ora sob comento não é mais nem menos perigosa do que qualquer outra prova, nas mais diversas situações. E como bem foi dito, é preciso adequar a lei à realidade atual. Com efeito, quantas vezes vimos reportagens de televisão no qual haviam prendido um marginal trêbado? Será que não podemos, de olhar, identificar um pinguço? Faça-me o favor! Exigir uma prova infalível é reduzir o processo a quase nada e deixar toda a sociedade completamente desprotegida.
No mais, como já disse várias vezes, gosto de ver o endurecimento das leis de trânsito, porque isso desvela a hipocrisia do brasileiro, que clama tanto pelo endurecimento das leis penais, exceto, é claro, aquelas que ele se imagine propenso a infringir.
Após sete meses de bons trabalhos, a comissão chegou à fase do relatório final. Na próxima segunda-feira, dia 25, entregará o documento ao Senado, em sessão solene. Aí a missão passa para as mãos dos parlamentares. E aí começa o meu terror...

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/18/embriaguez-ao-volante-pode-ter-outras-provas-alem-do-bafometro

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