(...) uma vez caracterizado o interesse publico, o administrador não pode dispor deste interesse. Não há liberdade sobre isso. Assim, o princípio da indisponibilidade é limitação da supremacia do interesse público. A indisponibilidade é, assim, um contra peso à supremacia do interesse público.
O postulado da indisponibilidade tem duas bases fundamentais:
O administrador exerce função pública.
Função é exercer uma atividade em nome e no interesse de outrem. Assim, função pública é exercer uma atividade em nome e no interesse do povo. Este é um motivo de não se poder dispor do interesse público.
Ademais, o administrador de hoje não pode criar entraves para a futura administração. Em se dispondo do interesse público, poderá comprometer a próxima administração. Assim, por exemplo, a não realização total da obra comentada é dispor do interesse público, sendo tão grave quanto a não realização de licitação, igualmente, viola o principio da indisponibilidade do interesse público.
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, na decisão liminar que suspendeu as obras de fachada do prefeito-desastre, finalmente minguante.
Desde já, nossos agradecimentos.Elder Lisboa Ferreira da Costa
2 comentários:
Agora imagine o peso que teve a reeleição nesse desastre chamado Dudu. E qual dos candidatos que se apresentam no quadro político atual não seria também um desastre?
A política das massas tem esse triste viés, e vai acabar se voltando contra o próprio estado democrático de direito que se pretende idealizar.
Nas próximas, meu voto será nulo de pleno direito. Será o meu protesto, haja vista a grande probabilidade de eu não viver para ver algo que preste.
Ab
Fred
Fred, não sei se te lembras, mas eu chamava para o cara de "sedizente prefeito", porque era o típico caso de tartaruga que foi encontrada em cima de uma árvore. Após a reeleição, contudo, parei com isso, face ao reconhecimento de que a maioria do eleitorado realmente votara no traste. Fazer o quê? Então adotei o prefeito-desastre, que foi criado creio que pelo Paulo Bemerguy.
Quanto às eleições de outubro, vislumbro em princípio dois candidatos nos quais eu seria capaz de votar. Contrariado, mas votaria. Penso que este é um momento crítico, no qual precisamos deixar claro o nosso repúdio aos oito anos de descalabro - algo que, imagino, exige mais do que simplesmente deixar alguém vencer.
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