"Estamos modificando totalmente, esclarecendo, a chamada dosimetria da pena. Grande parte dos pedidos de habeas corpus questiona a dosimetria da pena. Então, é uma aritmética que ninguém sabe fazer. Vamos deixar uma margem maior para o juiz, inclusive o juiz da execução poderá em certos casos modificar a pena fixada na sentença condenatória."
Ministro Gilson Dipp,
presidente da comissão de elaboração do anteprojeto de novo Código Penal
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