O mundo não parou de girar. Por isso, enquanto a comissão de notáveis criada pelo Senado para conceber o anteprojeto de novo Código Penal continua seus trabalhos, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de mudança pontual e numa área polêmica, que há tempos demanda regulamentação: a dos crimes informáticos.
Se o projeto aprovado ontem já fosse uma lei em vigor, a turma que hackeou (horrível, esta) o computador da atriz Carolina Dieckmann já teria crime específico pelo qual responder. A proposição institui novas figuras penais, como a invasão de dispositivos informáticos alheios, e atualiza alguns tipos já existentes, como a interrupção de serviços de comunicação, já que o Código Penal ainda é do tempo do telégrafo.
Olhei por alto, posto se tratar de uma proposta que ainda será encaminhada ao Senado, podendo ser aprovada, rejeitada ou modificada. Assim, prefiro postergar uma análise mais detida, embora o projeto, em princípio, não pareça ruim.
E, como já disse antes, já passou da hora de termos legislação para esta matéria.
2 comentários:
Mas, Yúdice, não haveria uma impossibilidade da punição desses indivíduos em virtude do princípio da legalidade?
Essa norma que estipula o crime não precisa ser anterior à conduta?
Sim, claro. Por isso escrevi que "se o projeto aprovado ontem já fosse uma lei em vigor". A abordagem foi meramente especulativa.
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