"Lei extremamente livre"

No Município de Ilhéus (BA), uma lei obriga os alunos da rede pública municipal a rezar o "Pai Nosso" todos os dias, antes das aulas. O curioso é que a ideia partiu de um vereador evangélico. O esperado seria que fosse católico. Segundo o autor, trata-se de uma "lei extremamente livre", para a qual não se prevê penalidade em caso de descumprimento.

Além do absurdo de uma lei ser "livre", e não uma imposição, como toda lei é por definição, norma não garantida por penalidade acaba por virar letra morta. Deve ser por isso que as escolas estão cumprindo a determinação sem tanto rigor.

Como toda medida esdrúxula, esta também possui uma justificativa nobre e altamente relevante: pretende-se disseminar bons valores e, com isso, reduzir a violência juvenil. Que seja. Até concordo que religiões têm, em tese, a capacidade de formar bons valores e sentimentos, contribuindo para a construção de uma boa personalidade, mas isso pressupõe convicção e liberdade de escolha. Além disso, sou totalmente contrário a medidas mecânicas, que valem mais pela aparência do que pelo conteúdo. Explico-me.

Será que o simples fato de repetir uma oração pronta (nem sequer é uma espontânea!) é suficiente para inspirar valores? Muitos alunos o farão com a cabeça em outro mundo, só porque são obrigados. Isso foi útil para quê? Se quiséssemos resultados, não seria melhor investir em educação religiosa de verdade, por meio de aulas, cursos, palestras e confraternizações — sempre de caráter ecumênico?

Seja como for, voltamos ao velho e gasto tema do Estado laico. A meu ver, a lei de Ilhéus é inconstitucional e o Ministério Público local já deveria estar se mexendo para questioná-la em juízo.