São as regras do jogo

Diante da sucessão interminável de idiotices colossais que têm sido publicadas na internet e repetidas à exaustão por muitos que repudiam o resultado das últimas eleições, tenho estado mais propenso a repensar algumas relações agora do que no calor do período eleitoral. Afinal, não é fácil aturar gente que não sente vergonha de passar recibo de imbecil, p. ex. com essa nova moda de classificar tudo de "bolivarianismo". E o que seria isso, mesmo?

Recentemente, até ministro do STF seguiu essa senda e, claro, atiçou as paixões de muitos. Mas se esqueceu, convenientemente, de que indicar os ministros da Suprema Corte é uma das atribuições constitucionais do presidente da República. Ao criticar o fato de que se pode chegar a uma situação em que 10 dos 11 ministros do STF teriam sido indicados por Lula e Dilma, supostamente retirando a independência da corte, o ministro se esqueceu de indicar uma solução. Qual seria ela? Dilma não indicar mais ninguém? E aí acontece o quê? Ficam cargos vagos no STF, uma corte para a qual é vedada a convocação?

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Com a autoridade de membro da casa e atualmente seu presidente, Ricardo Lewandowski resumiu a questão com uma simplicidade absoluta: "É uma regra constitucional. O povo brasileiro escolheu determinado partido para permanecer no poder durante esse tempo e a Constituição faculta ao presidente da República indicar os membros do STF. Enfim, é uma possibilidade que a Constituição abre ao presidente. É o cumprimento da Constituição".

Nunca é demais lembrar que existem muitas variáveis em jogo. Enquanto temos ministros veteraníssimos, como Celso de Mello e Marco Aurélio, existem outros que antecipam a aposentadoria, como Eros Grau e Joaquim Barbosa. Grau se antecipou em poucos meses, mas Barbosa abriu mão de 10 anos de função. Não é culpa da presidência da República se a vaga abriu. O que não pode é deixar a corte desguarnecida. E também sou forçado a ponderar que, fosse tucano o presidente, aí não haveria problema algum em 100% das indicações terem a mesma origem, não é?

Agora se fala em modificar o modo de provimento dos cargos de ministro do STF e em aprovar a emenda constitucional que eleva a aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos, tudo para cercear Dilma Rousseff. Mas essas medidas não são simples nem seriam implementadas rapidamente, caso aprovadas. Então o que fazer? Deixar os revoltosos comprometerem ainda mais o funcionamento de nossas instituições, para regozijo de sua má-fé?

Veja-se o caso da aposentadoria compulsória. Sou absolutamente favorável ao seu aumento e, diga-se de passagem, Dilma também. Mas ela está bloqueada no Congresso Nacional há anos, por causa de uma indecente atuação corporativa da magistratura e também da OAB, que usa um tacanho argumento de "oxigenação" para defender algo que se resume a reserva de mercado. Olhos voltados ao próprio umbigo.

O fato, meus e minhas, é que o país precisa continuar caminhando. E que o STF, inclusive por meio dos ministros indicados por presidentes do PT, tem dado diversas decisões contrárias ao interesse do governo e do partido. Falar-se em perda da independência é um exagero, um despautério, que tem bem pouca relação com a realidade.