Não à privatização da Sacramenta

Um comentarista anônimo captou o meu pensamento e deixou este comentário em relação à segunda postagem sobre o entorno do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira:


Morei por 35 anos ao lado do Aeroclube do Pará, portanto, posso afiançar aos leitores do blog que ninguém tem medo de um avião ou paraquedista cair na sua casa. Nosso medo é a privatização daquela área! Eu afirmo, tem um ano que vi três diretores no hangar da antiga Kovacs e eles não estavam ali para pegar avião. Eu vou logo avisando, eu vou representar ao MPF se aquela área cair na mão da iniciativa privada e sem consulta a população. O bairro da Sacramenta tem uma relação de afeto com aquela área. Eu cheguei a correr com medo da P.A só porque estávamos brincando bola no terreno deste aeroporto. Ali, as bandas das escolas Plácido Aristóteles e Graziela Amaral costumavam ensaiar para os desfiles escolares. Não à privatização. Vocês não passaram!

Ratificou o que penso.

Sua personalidade quando dorme

Eu gosto desses papos. Esta matéria aqui procura traçar um paralelo entre posições de dormir e a personalidade do indivíduo ou, ao menos, como ele se sente no momento. Segundo livro recém publicado, a relação é possível porque, durante o sono, o inconsciente assume o comando de nossa linguagem corporal, revelando informações que, ao longo do dia, mascaramos através de comportamentos ensaiados e simulações.

Acredito que a análise tenha o seu fundo de verdade, mas não me senti exatamente contemplado por nenhuma das posições mostradas na matéria. Antigamente, com muitos quilos a menos, eu dormia de peito para cima. Hoje em dia, prefiro dormir de lado, mas não sei dizer em que posição deixo os meus braços. Só sei que, de caso pensado, detesto dormir por cima de qualquer parte do meu corpo (porque aperta e, com o tempo, prejudica a minha circulação). Também não durmo de bruços, porque isso me obriga a dobrar demais o pescoço, situação que me é muito desconfortável.

Mas, quem sabe, você pode se identificar com alguma dessas posições. E os sintomas que representam.

Uma matéria "inocente" sobre um perigo já comentado

Há alguns dias, publiquei esta postagem, na qual questionava a motivação sub-liminar de uma nota publicada na imprensa comum, em relação ao perigo representado pelo Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, antigo Aeroclube do Pará.

Passados 14 dias (ontem), matéria não assinada, desta feita em outro veículo de comunicação, ostenta o seguinte título: "Medo de avião é comum na Sacramenta". Como o site não me permite copiar o link, transcrevo o texto:

'Tenho medo. Esses aviões pequenos são danados para cair, né?', disse Maria da Glória Oliveira, dona de casa de 67 anos, que vive na rua Cláudio Bordalo, quase esquina com Pedro Álvares Cabral, na Sacramenta, próximo de onde uma aeronave de pequeno porte, de prefixo PR-JLI, da empresa Brabo Táxi Aéreo, fez um pouso forçado, no elevado Daniel Berg, na avenida Júlio César, no dia 26 de abril.

Por causa da força do impacto no solo, uma mulher morreu e o piloto teve o braço direito amputado e parte do rosto desfigurado. Uma semana depois, o piloto também morreu. Esse não foi o primeiro acidente aéreo que dona Maria viu acontecer perto de sua casa. Ela vive há 26 anos no local e recorda de outro avião, cuja asa bateu em um poste de energia quase em frente à residência dela e caiu mais adiante, na avenida, há cerca de cinco anos. 'Na época, eu pensei em vender a casa, mas não dava para comprar em outro lugar melhor', revela. 
Dados do Primeiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa I), que abrange os estados do Pará, Amapá e Maranhão, revelam que este ano dois acidentes aéreos foram registrados no Estado, contra 16 no ano passado. Em contrapartida, o número de mortos chega a 11 em 2013, apenas dois a menos que o registrado durante todo o ano de 2012. Somente a queda do avião bimotor na região de Monte Dourado, distrito de Almeirim, no mês de março, matou 10 pessoas.

A irrisória reportagem tenta justificar o tal "medo" disseminado no bairro da Sacramenta com base no suposto depoimento de uma única cidadã, que teria levantado a questão: "esses aviões pequenos são danados para cair, né?"

Não, minha senhora. Não são. A senhora, como moradora do entorno, deveria saber muito bem. E eu, que sempre morei pertinho do Aeroporto Internacional de Val-de-Cans, também sei, pelos mesmos motivos empíricos.

Para tentar salvar o argumento, a matéria recorre a dados do SERIPA I, que teria registrado 16 acidentes aéreos em 2012. O zeloso jornalista esqueceu, no entanto, que o termo "acidentes aéreos" abrange desde quedas com muitas dezenas de mortos até derrapagens, pousos forçados ou arremetidas. Se era para escrever matéria isenta, isso deveria ser lembrado.

Mas é como escrevi antes: tem muita gente apavorada com os perigos do aeroporto pequeno, mas sem se preocupar com o grande. Talvez porque o entorno deste último já esteja dominado pela indústria imobiliária. O tal bairro "Cidade Cristal" está em vias de ser lançado, não é isso?

Abolição

Nenhum portal de notícias deu atenção ao fato de hoje ser dia 13 de maio, data que marca a abolição da escravatura no Brasil. Parece que a pauta perdeu importância. Não adianta argumentar que todo ano se fala disso, porque não seria verdade. Afinal, existem matérias que ocupam o tempo e os esforços da imprensa todos os anos. Por exemplo, o primeiro bebê nascido no ano e outras tolices.

Mas sobre a situação dos negros no Brasil de hoje, nada. Sintoma?

Cara dura

Eu devo ser muito ingênuo, mas não entra na minha cabeça como pode ser possível um estabelecimento comercial abrir suas portas dentro de um shopping center sem estar em situação fiscal regular, expondo-se ao vexame de ser fechado na marra, durante fiscalização da Fazenda estadual, em plena sexta-feira imediatamente anterior ao dia das mães (segundo evento mais rentável para o comércio, que perde apenas para o natal).

Deve ser muita fé na incompetência no poder público. No mínimo. Mas esses estranhos empresário que tem uma coisa que todo mundo adora: grana. Então a máquina arrecadadora do Estado não deixaria algo assim passar em branco. E não deixou.

Papelão!

PS - Dia desses, estive em um desses estabelecimentos, jurando que estava tudo bem com ele.

Reforma da Lei de Execução Penal IV: RDD

Notícia da Agência Senado (clique aqui para ver o original):

O advogado Gamil Foppel, integrante da comissão formada no Senado para atualizar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. A proposta foi apresentada por ele na reunião do grupo de trabalho realizada na manhã desta sexta-feira (10).

No RDD o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até mesmo a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.

– Sei que vai gerar polêmica e grandes discussões, mas é o que eu penso. Não é possível nem concebível que ainda pensemos num regime que foi criado para ser exceção e que virou regra. Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos. Colocar um sujeito preso cautelarmente no RDD porque ele é suspeito de envolvimento com organização criminosa é fazer tábula rasa da garantia constitucional da presunção de inocência – afirmou.

O advogado mostrou-se também contrário ao que considerou exposição pública vexatória de presos pela mídia, sugerindo a proibição de fotos e vídeos feitos em delegacias e presídios.

– É necessário velar não só pela integridade física, mas pela dignidade moral dos sentenciados e presos provisórios, evitando qualquer tipo de sensacionalismo. Não é possível que permitamos que continue haver filmagens dentro de delegacias e estabelecimentos prisionais feitas em algum grau com dose de chacota ou de brincadeira – argumentou Foppel, que negou tratar-se de censura.

Problemas

A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial.

O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou que, por razões históricas, a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão.

- O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator – resumiu.

Relatoria

A reunião desta sexta-feira foi dedicada à apresentação de propostas. No encontro, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes foi escolhida relatora dos trabalhos. Ela também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti e composta de seis juristas, a comissão especial tem a tarefa de propor ao Senado um anteprojeto de reforma da Lei Execução Penal (Lei 7.210/1984). Essa foi a terceira reunião do colegiado, instalado no dia 4 de abril.  O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias. A próxima reunião será em 5 de junho, às 10 horas.

Uma opinião sobre iranianos

Acerca da postagem desta manhã sobre os iranianos, um comentarista anônimo deixou esta oportuna manifestação:

Posso dizer que conheço (de relance, é verdade) alguns países, inclusive da Ásia e do Oriente Médio (que fica na Ásia, mas é tratado como um "continente à parte").

E nunca vi um povo tão violento quanto o brasileiro, com essa necessidade de resolver as coisas com tiros, pra "provar que é macho".

Falam muito dos árabes e sua postura "violenta e bélica", mas o dia a dia nos países árabes é muito, mas muito menos violento do que o brasileiro.

Miséria que mata

Tem tudo para se converter num dos criminosos mais odiados do Brasil o homem que, na manhã de ontem, assassinou a facadas os três filhos, de 7, 3 e 2 anos. Preso por populares revoltados e por estes agredido, o pai assassino pode não ser exatamente o vilão que o caso sugere, à primeira vista. O motivo do crime: as crianças estavam passando fome. Desesperado, no sentido mais extremo da palavra, o homem matou os filhos e tentou se suicidar em seguida.

Segundo a delegada que preside o inquérito, Vanderlei Lima apresentou confusão mental enquanto confessava os delitos. Disse não querer mais ver os filhos passando fome, consequência de estar desempregado há muito tempo. Uma tia das crianças apareceu dizendo que ele já ameaçava os filhos há algum tempo.

O caso não pode ser encarado sob a ótica da perversidade individual, pura e simplesmente. Aliás, quando é que pode? Mas sempre me questiono que diabos este país faz com seus filhos, a ponto de sermos forçados a encarar notícias tão terríveis?

Nenhuma resposta a oferecer. Mas imagino que o desdobramento natural deste caso será pedir um exame de sanidade mental de Vanderlei, para saber se ele é capaz de responder por seus atos. Qualquer que seja o desfecho do caso, só temos a lamentar.

Fontes: 

• http://noticias.r7.com/cidades/pr-homem-mata-filhos-a-facadas-e-justifica-que-criancas-passavam-fome-09052013
• http://noticias.r7.com/cidades/pai-que-matou-filhos-a-facadas-ficou-desesperado-apos-perder-emprego-diz-delegada-10052013

Iranianos: melhores que os brasileiros?

Os brasileiros andam cada vez mais convencidos de que a pena de morte é a solução para o drama da criminalidade. A convicção é tanta que, hoje em dia, tal hipótese é lembrada como reação até mesmo para os pequenos furtos cotidianos, em via pública. Afinal, o pequeno ladrão de hoje é inevitavelmente o estuprador-homicida-terrorista de manhã, certo?

Como reforço argumentativo, tem sempre um iluminado pronto a dizer que bom mesmo é na China, onde o criminoso é morto e a família ainda precisa pagar o custo da bala. A fúria é tanta que o habitual deslumbramento com os Estados Unidos já se encontra mitigado. Talvez aqui o povo ache que os americanos ficaram babacas e estão matando pouco e, mesmo assim, somente depois de muita burocracia. Bacana mesmo é linchamento e execução sumária.

Um dos países que poderia ser lembrado pelo uso da pena capital é a República Islâmica do Irã, que está longe de ser uma democracia como a conhecemos. Além da confusão entre religião e poder temporal (expressa desde o nome oficial da nação), o Irã é governado desde agosto de 2005 por Mahmoud Ahmadinejad, um dos líderes mundiais mais pancadas de que se tem notícia. E mesmo com tudo favorável ao uso desmesurado da pena de morte, eis que lá existem regras (claro!), algumas por sinal inesperadamente humanitárias.

A imagem ao lado mostra um homem que estava a instantes de morrer por enforcamento, condenado que fora por um homicídio. No Irã, homicidas e estupradores recebem a pena de morte. Mas embora condenado rigorosamente de acordo com as leis vigentes no país; mesmo com uma decisão imposta validamente; mesmo com tudo pronto para a execução, cujos procedimentos já haviam sido iniciados, bastou que os familiares da vítima gritassem que o perdoavam e a sentença foi comutada.

Chamou minha atenção a reportagem dizer que, diante da manifestação dos familiares, as pessoas correram para sustentar o corpo do condenado e tirar-lhe a corda do pescoço. Uma reação popular e espontânea, por sua vez também rigorosamente de acordo com as leis iranianas, que só posso interpretar desta forma: o iraniano médio é um indivíduo convicto de seus valores e tradições, para o bem ou para o suposto mal, não um sanguinário. Trocou-se a morte por prisão e por uma pena pecuniária. Tudo graças aos maiores interessados.

Enquanto isso, no Brasil, se o cara não é condenado a mil anos de prisão; ou se o juiz concede uma progressão de regime ou uma saída temporária; ou se não impõe a prisão cautelar desde o primeiro momento, é porque as leis são ruins e ultrapassadas e os juízes, malandros. A polícia está aí fazendo o seu trabalho (oi?), mas vem um juiz pilantra e manda soltar. Aqui, heroi é quem chacina dentro dos presídios. Afinal, bandido bom é bandido morto.

Quem diria que os brasileiros teriam alguma coisa a aprender com os iranianos? Se não humanidade, ao menos temperança.

I dannati

No começo da noite de ontem, uma alegria tomou conta dos colegas professores. Soube por meio deles que a 5ª Vara da Justiça Federal condenou um alvo óbvio, Duciomar Gomes da Costa, por improbidade administrativa. A sentença implica na devolução de uma quantia milionária aos cofres públicos, em multa de 50 mil reais, na suspensão dos direitos políticos por 5 anos e suspensão do direito de contratar ou receber recursos públicos por 3 anos.

Este é o resultado de apenas um de seus mais de 40 processos, alguns dos quais criminais.

Apesar do otimismo de um colega, segundo o qual nós devemos comemorar a vitória em cada batalha, fiquei impassível com a notícia. Honestamente, ela não me trouxe nem o menor laivo de satisfação. Virão os recursos e a sentença levará anos e anos para transitar em julgado. Se a condenação um dia se tornar definitiva, ainda assim duvido que seja cumprida. Nesse meio tempo, o honorável político acabará sendo eleito para algum outro cargo, adquirindo foro privilegiado e com isso não se chegará a lugar algum.

A decisão de ontem é melhor do que nada. Mas se o cidadão não for parar atrás das grades, não me interessa. Enquanto isso, sabe-se lá por onde o malsinado anda. Ele já não parava muito por aqui quando ocupava o cargo de prefeito, imagine agora. Está em algum lugar do mundo torrando dinheiro.

Enquanto isso, na Itália, uma das figuras mais absurdas do mundo, Silvio Berlusconi, perdeu o recurso interposto e continua condenado a 4 anos de prisão, por sonegação de impostos e elevação artificial dos preços de filmes cujos direitos de distribuição pertenciam a uma empresa de sua propriedade. O revés aqui é maior, porque se trata de uma decisão de segundo grau.

Berlusconi segue respondendo a uma segunda ação penal, na qual é acusado de ter mantido relações sexuais com uma prostituta adolescente e usado sua influência, pois na época era premiê do país, para beneficiá-la. Na época, ele declarou à imprensa: "Nunca disse que sou santo".

Eis aí uma grande verdade: esta postagem não fala sobre santos. Fala, talvez, sobre bestas, no sentido demoníaco da palavra, ou no sentido de bestas quadradas, que somos nós, o povo.

Uma pessoa banal

Ontem, uma aluna que se declarou "revoltada" com o caso do estupro ocorrido num ônibus, no Rio de Janeiro, há alguns dias, informou-me que o delinquente era um adolescente. Queria saber se havia alguma "brecha" para que o mesmo respondesse como adulto e não nos termos da legislação tutelar. Obviamente, não existe brecha alguma e a pergunta em si era inoportuna, considerando que a imputabilidade penal aos 18 anos, prevista no art. 27 do Código Penal de 1940, foi posteriormente consagrada no art. 228 da Constituição de 1988.

Ao ser informado de que o agressor era um adolescente (tem 16 anos), uma coisa fez sentido para mim. É que escutei algumas pessoas manifestando surpresa ante o fato de alguém cometer um estupro à luz do dia, no espaço limitado de um ônibus, na presença de várias pessoas. Realmente, parece algo extravagante demais. E aí tudo faz sentido: é extravagante porque se trata de um adolescente. A adolescência é uma época transgressora, na qual os indivíduos sentem prazer em quebrar regras, em afrontar a família, a sociedade; gostam de mostrar poder. Quanto essa antissociabilidade natural se soma a elementos ainda mais desfavoráveis, tais como desagregação familiar, histórico de abandono ou abusos e consumo de drogas, lícitas ou ilícitas, está completa a receita do criminoso. Se ele surgirá ou não, ignoramos. Mas as condições são propícias.

Essa característica da adolescência foi considerada pelo legislador brasileiro ao tempo de elaboração do Código Penal. No item 23 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (1984), o então Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel afirmou:

Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 (dezoito) anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta menor número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente antissocial na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinquente adulto, expondo-o à contaminação carcerária.

Passados quase 29 anos, as lúcidas palavras do ministro foram esquecidas. O curioso é que, nesse meio tempo, as ciências psicológicas avançaram muito e vários comportamentos aversivos outrora considerados como desvios de caráter hoje são compreendidos como transtornos mentais ou comportamentais, com direito a classificação internacional e a descrição de características patognomônicas. Mas esses avanços, aparentemente, só alcançam os que dispõem de recursos para conseguir laudos particulares.

O delegado de polícia que investiga o caso ratificou esse pensamento, sem saber e provavelmente sem querer. Ele se referiu ao agressor nestes termos: "Ele é banal, não tem preocupação nenhuma com a consequência dos atos que praticou."

Minha aluna indignada foi a expressão do que é a sociedade brasileira. Espumava de raiva, em vez de pensar racionalmente; reagia a um evento, em vez de pensar dos efeitos de uma medida legal ao longo do tempo. E até distorceu as minhas palavras: quando falei que o que nos revolta não é a idade do criminoso, mas a violência em si, ela entendeu que eu dissera que aquele estupro fora "só mais uma violência", como se eu não desse importância.

Engana-se quem pensa, contudo, que existe alguma novidade nessa conversa. O tema da redução da maioridade penal é um debate antigo e acalorado, que volta e meia retorna à cena. Está em evidência agora em 2013, com diversos agentes tentando fomentá-lo no velho estilo, para levar a sociedade a cobrar da classe política uma mudança na lei. E a molecada tem contribuído bastante para essa causa, tanto que já mencionei, aqui no blog, minha percepção de que a maioridade penal vai acabar caindo, mesmo. Creio ser uma questão de tempo.

O triste é que uma mudança seja feita sem nenhum bom senso, sem reflexão, sem nada além de raiva. Mas é assim que caminha o Brasil, pelo visto.

Boas maneiras roqueiras

Dia desses encontrei lá por casa um livro que se dispõe a ensinar boas maneiras para as crianças, o que é um ótima ideia. Ocorre que quem ensina são as onipresentes e chatíssimas princesas da Disney, que ensinam, às meninas, virtudes sem perder de vista a futilidade.

Acho bom que Júlia leia o livro e já a vi, várias vezes, repetir conselhos que aprendeu nele. Mas não precisamos viver cercados pela ditadura dos fru-frus. Podemos encontrar outros referenciais. E eis que, não mais que de repente, deparo-me com uma reportagem que vem exatamente ao encontro da minha pretensão.

Ela trata do simpaticíssimo Rock para pequenos, escrito por Laura Macoriello, uma cabeleireira paulista formada em Letras e fã de rock. O ilustrador é Lucas Dutra.

Definido como "um livro ilustrado para futuros roqueiros", de cara traz uma vantagem: um livro das princesas tende a afastar meninos, por causa dos preconceitos sexistas que os adultos incutem na cabeça das crianças. O livro de Macoriello, entretanto, pode ser considerado "unissex", sem provocar aversão nos meninos, justamente os que mais precisam ser educados (por conta dos estereótipos em torno do que seria comportamento masculino)!

Outra vantagem é que, além de boas maneiras, o livro também sugere a importância de manter hábitos saudáveis, tais como beber água. Se bem que, neste caso, achei um pouco forçar a barra, porque ela cita como exemplo Janis Joplin, que eu sabia tomar muitas coisas, não necessariamente água.

Para exemplificar a proposta do livro, veja aí ao lado a página dedicada a David Bowie. O texto diz: "Esse moço é um dos cantores mais incríveis que o rock já conheceu. Ele tem os olhos de duas cores, um é castanho e o outro é azul^(*). Ou seja, ser diferente também é muito legal. E devemos respeitar as diferenças". Tudo muito direto, mas sem dedo na cara, tornando o livro interessante para crianças menores.

Além do bem que se aprende a fazer, a criançada acaba apresentada a grandes nomes da música mundial. Música mesmo, com letra maiúscula, não essa lixarada que se produz hoje em dia. E cultura geral não tem preço. Espero que seja fácil de encontrar.

_________________________
^(*) A autora do livro, assim como eu e um monte de gente, talvez você inclusive, acreditou nessa história de heterocromia. Na verdade, Bowie levou um soco no rosto aos 15, lesão que paralisou a musculatura da íris. Em consequência, sua pupila esquerda ficou permanentemente dilatada, condição conhecida como anisocoria (pupilas de tamanhos desiguais). Como a pupila é negra, temos a impressão de que a íris é castanha, mas Bowie possuía olhos azuis. Há várias páginas na internet contando essa história.

Mais: http://revistatpm.uol.com.br/so-no-site/entrevistas/rock-para-pequenos.html

Nota acrescida em 16.3.2020.

Adriana Barreto

Nunca pensei que algo assim aconteceria e me sinto triste, além de desgastado, de pensar que a última postagem que fiz no blog foi para relatar um falecimento e a imediatamente seguinte é para a mesma finalidade.

Adriana Barreto (ao lado, em foto tirada por ocasião de sua colação de grau) foi minha aluna. Séria, dedicada e também muito tranquila, recordo-me dela apenas focada em atravessar bem a etapa acadêmica. Formou-se em janeiro de 2010, um dia desses. Tinha apenas 25 anos.

Soube da notícia através dos colegas professores, um dos quais estudou com ela. Por eles soube que Adriana estava noiva e que adoeceu em decorrência de gripe H1N1, que em outros tempos botou a cidade em polvorosa e encheu prédios de recipientes com álcool em gel. Este ano, as autoridades sanitárias aparentemente não deram muita importância ao fato de que a doença estava fazendo vítimas. Segundo a imprensa, Adriana foi hospitalizada há duas semanas. O óbito ocorreu ontem.

Lamento profundamente que a Adriana tenha partido assim, mas o que realmente preciso fazer é botar em dia a minha fé e a minha pauta de orações, enviando para ela e seus familiares, noivo e amigos as melhores energias que possa, na esperança de que todos encontrem o reconforto necessário para seguir adiante.

Vai com Deus, Adriana.

Ney Sardinha

Um dia me chamou a atenção o fato de este blog ter, informalmente, uma seção de necrológios, que eu nunca pensei em fazer, mas que foi surgindo espontaneamente, pela necessidade de manifestar certos sentimentos. E hoje, com dificuldade, preciso escrever algumas palavras para o meu querido Ney Sardinha.

Professores e funcionárias do curso de Direito do CESUPA,
na confraternização natalina de 2012.
Ney agachado no canto inferior esquerdo.

Ney gostava de repetir uma história e o curioso é que ele a repetia para mim mesmo. Dizia que, ao chegar ao CESUPA, sentiu-se deslocado porque o curso de Direito era composto, basicamente, por professores muito jovens. Sentado lá na sala dos professores, desambientado, viu-me entrar. Eu me dirigi até ele, apresentei-me e lhe desejei as boas vindas. Nos anos seguintes, ele repetiu incontáveis vezes como isso fez com que se sentisse acolhido na nova casa. Dizia que a partir de então relaxou e se sentiu à vontade. Escutei essa história tantas vezes, mas sempre com a mesma sensação. E hoje, é com lágrimas nos olhos que me esforço uma vez mais e simplesmente não consigo recordar aquele dia. Foi tão marcante para ele e eu não consigo lembrar. Sinto-me mal por isso.

Como todos sabemos, Ney não era um homem de passar em branco. Temperamento forte, ideias contundentes e construídas com muita inteligência e conhecimento de causa, além do seu inesquecível estilo bateu-levou me fizeram adorá-lo. Eu lhe dizia, e repito isso sempre, que quando chegasse aos 30 anos de magistério, como ele (já tinha passado um tanto disso), eu não deixaria passar nada em branco. Eu também me tornaria o professor das frases antológicas, lembradas por todos os colegas, que mesmo com o passar dos anos se conservavam engraçadas e paradigmáticas.

Eu realmente queria ser como ele. Ainda quero. Só não sei se tenho algum talento para tanto.

Fiquei triste quando ele anunciou o câncer de próstata e feliz quando foi declarado curado. Aí veio 2013 e uma doença incerta, acompanhada de um péssimo atendimento por parte do plano de saúde e de certos profissionais, que lhe retirou a qualidade de vida. Ele publicou alguns textos no Facebook, expondo suas dificuldades e indignação. Compreensivelmente, todos ficamos solidários a ele, mas não imaginávamos o que viria pela frente.

Faz poucos dias que o vi pela última vez, por assim dizer em nosso habitat natural: a sala dos professores. Ele se queixava de dores e disse que se sentia "no chão". Que nem o câncer o fizera se sentir tão indisposto, sem vontade para nada. Eu lhe disse umas palavras de apoio, vi no relógio de parede que já era hora de minha aula, despedi-me e saí. Saí assim, com aquele descuido com que vivemos nosso cotidiano. Não fui lá lhe dar um abraço e dizer que eu realmente me importava e queria que ficasse melhor. Queria tê-lo feito. Mas parece que sou mesmo um grande especialista em futuro do pretérito.

Vai com Deus, Prof. Ney Sardinha de Oliveira, mestre de gerações, inspiração de muitos. É o que posso dizer agora. Vai dar trabalho para esse povo aí do Céu, que não está dando conta de resolver os problemas daqui do mundinho. Quem sabe se, te escutando, eles não têm finalmente alguma boa ideia para cuidar dos desgarrados aqui de baixo?

Antecedente: http://yudicerandol.blogspot.com.br/2010/06/ney.html

Royalties para a educação

Da Agência Câmara de Notícias [http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/441506-GOVERNO-ENVIA-PROJETO-DE-LEI-QUE-DESTINA-RECURSOS-DOS-ROYALTIES-PARA-EDUCACAO.html]:

Foi publicada nesta quinta-feira edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com a mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhando, ao Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação. O projeto (PL 5500/13) vai tramitar em regime de urgência constitucional.

Pela proposta, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).

Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmentes destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

***

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, serão destinados exclusivamente para educação, na forma do regulamento, os seguintes recursos:
I - as receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; e
II - cinquenta por cento dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei n. 12.351, de 2010.

Art. 2º Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes dos contratos celebrados sob os regimes de concessão e de cessão onerosa, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 1997, e nº 12.276, de 30 de junho de 2010, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei n. 12.351, de 2010, serão integralmente destinados ao Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei n. 12.351, de 2010.

Parágrafo único. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos celebrados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei no 12.351, de 2010, não serão destinados ao Fundo Social, previsto no art. 47 da referida lei.

Art. 3º  Os recursos destinados para educação na forma do art. 1º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no art. 212 da Constituição.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EMI no 00030/2013/MEC/MME
Brasília, 30 de abril de 2013.


Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, em que se propõe a destinação para o desenvolvimento da educação no País (a) das receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; e (b) dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 

2. A educação, direito de todos e dever do Estado, é o primeiro dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal. Sem que se garanta o amplo acesso a uma educação de qualidade, nenhum projeto de desenvolvimento do País se sustenta a longo prazo. Foi, inclusive, com o propósito de fundar bases sólidas para esse desenvolvimento que o art. 214 da Constituição Federal previu o estabelecimento de um “plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”.

3. Pois bem, um dos vetores que devem integrar o Plano Nacional de Educação é o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto”, conforme dispõe o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional no 59, de 11 de novembro de 2009. Trata-se do reconhecimento de que os programas e projetos na área de educação necessitam de uma fonte estável e, tanto quanto possível, significativa para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, dentre eles a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, III, da Constituição Federal). 

4. O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência tem por objetivo, exatamente, destinar recursos para a educação, a fim de cumprir as metas, presentes e futuras, estipuladas na área educacional. A proposta é investir as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no incremento da educação, que, com o advento da Emenda Constitucional no 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% (vinte e dois por cento) das crianças entre 4 (quatro) e 5 (cinco) anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número creches. 

5. Outra forma de atender ao novo comando constitucional é pela implantação e ampliação de projetos de educação em tempo integral, tendo em vista a importância do fortalecimento dos laços que unem o estudante e a escola, bem como o já comprovado êxito internacional dessa política pública. A educação em tempo integral resultará numa melhoria substancial do ensino médio, profissional e tecnológico. Melhoria que se faz necessária para alcançar também o contingente de estudantes entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos que hoje não são atendidos (aproximadamente dezesseis por cento). Ademais, a educação em tempo integral fará com que os estudantes estejam mais bem preparados para o ingresso nas universidades.

6. Isso tudo sem falar que o presente Projeto de Lei, caso chancelado por Vossa Excelência e aprovado pelo Congresso Nacional, possibilitará a valorização da classe dos professores, notadamente as carreiras do magistério público, inclusive mediante o necessário incremento de sua formação acadêmica, científica e tecnológica.

7. O art. 1º, I, do Projeto de Lei determina a destinação do total das receitas de royalties e participações especiais dos contratos de concessão e partilha de produção firmados após 3 de dezembro de 2012 para aplicação exclusiva na educação, garantindo-se um nível de investimento, nas três esferas de Governo, compatível com os compromissos firmados nas políticas nacionais para o fortalecimento da educação no País. Além disso, o art. 1o, II, dispõe que 50% (cinquenta por cento) do rendimento das aplicações do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010 sejam destinados a programas e projetos de desenvolvimento da educação.

8. Adicionalmente, e respeitado o art. 1º, I (contratos firmados após 3 de dezembro de 2012), o art. 2º do Projeto de Lei destina ao Fundo Social de que cuida a Lei n. 12.351, de 2010, os valores dos royalties e da participação especial que cabem à União, provenientes dos regimes de concessão e da cessão onerosa, originários da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal. O objetivo aqui é o mesmo, qual seja, o de aquinhoar as presentes e futuras gerações de brasileiros com uma educação de qualidade, permitindo o desenvolvimento seguro e duradouro da sociedade.

9. Por sua vez, o art. 2°, parágrafo único, exclui expressamente do Fundo Social as receitas da União provenientes dos royalties decorrentes de contratos celebrados sob o regime de partilha de produção, tendo em vista a destinação estabelecida no art. 1o do Projeto.

10. Já o art. 3º garante que os valores de que trata este Projeto de Lei consubstanciarão, de fato, incremento de recursos para a educação. Isso porque eles não serão levados em conta para o cálculo do valor mínimo obrigatório previsto no art. 212 da Constituição Federal.

11. Por fim, cumpre destacar a urgência na aprovação desta proposição legislativa, tendo em vista a premente necessidade de reforçar os vários programas e projetos para desenvolvimento da educação, uma vez que a Emenda Constitucional no 59, de 2009, trouxe um grande desafio para o Estado brasileiro, ao estender a obrigatoriedade do ensino para todos os níveis da educação básica. Daí a conveniência de se solicitar ao Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1o, da Constituição Federal, a urgência na apreciação do projeto.

12. São essas, Excelentíssima Senhora Presidenta da República, as razões que justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Projeto que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Assinado por: Aloizio Mercadante, Edson Lobão

Fábula

Segundo esta matéria, a foto abaixo tem comovido internautas pelo mundo afora. Ela mostra um coala contemplando o que restou da floresta em que vivia, após sua derrubada por uma madeireira.

Eu, que sou todo pró meio ambiente, também fico sentido com a situação, mas não a ponto de fazer uma afirmação como esta:

Que o coala esteja "triste", em algum sentido, até pode ser. Mas eu realmente duvido que esteja "pensativo" porque, afinal de contas, o pensamento é uma habilidade da consciência e eu não acho que coalas sejam evoluídos a esse ponto. Mas eu sou leigo em assuntos animais, não é? Talvez eu esteja errado. Mas me recordo que aprendi, em algum momento, que fábulas são estórias normalmente dotadas de um fundo moral, que se caracterizam por atribuir a animais características humanas.

Está inaugurado o jornalismo-fábula.

Reforma da Lei de Execução Penal III

Nesta interessante matéria do Consultor Jurídico, você encontra um bom panorama sobre a Lei de Execução Penal brasileira, os problemas que causa e a necessidade de melhorar o sistema, além de informações sobre os trabalhos da comissão encarregada pelo Senado de reformá-la.

Faroeste caboclo

"Ele ficou bestificado com a cidade

Saindo da rodoviária

Viu as luzes de Natal"

No dia 30 deste mês, finalmente, estreará nos cinemas do país o filme Faroeste caboclo, primeiro longametragem de René Sampaio, inspirado na canção homônima da Legião Urbana (1987) e, por isso mesmo, muito esperado pelos fãs da banda, como eu.

No entanto, o projeto demorou a se realizar. Foi anunciado originalmente em 2005, mas uma contestação em torno de direitos autorais entre uma editora e a família de Renato Russo emperrou por muito tempo os trabalhos. Quando a coisa se resolveu, começou uma lenta captação de recursos. As filmagens só aconteceram em abril de 2011, podendo-se ver que houve significativa demora para finalizar a obra. Segundo a Wikipédia, o orçamento foi de 6 milhões de reais.

Escutando a canção esta manhã, fiquei mais uma vez imaginando as cenas, só que desta feita com os rostos dos atores. E uma cena se prolongou em minha mente: a da chegada de João de Santo Cristo (Fabrício Boliveira) a Brasília, na época do Natal (por isso procurei, na grande rede, uma imagem da cidade, enfeitada para a festividade). A imagem aí ao lado, do filme, o mostra sério, talvez desconcertado, mas eu o imaginei com um sorriso bobo de criança nos lábios, olhando para cima, diante do espetáculo de luzes que uma cidade grande oferece, um mundo totalmente diferente do que ele conhecera até então.

O roteiro é uma livre adaptação da canção, por isso fico curioso em pensar no que foi inventado. O filme, p. ex., retrata Maria Lúcia (Ísis Valverde) como filha de um senador (último trabalho como ator de Marcos Paulo, morto em novembro de 2012), embora a canção não dê a menor informação sobre a moça, exceto que é bonita. Outra criação importante é o personagem Marco Aurélio (Antônio Calloni), um policial corrupto que persegue Santo Cristo, totalmente engendrado pelos roteiristas.

Mas minha maior curiosidade toca ao modo como será retratado o protagonista, porque embora ele se torne um "bandido destemido e temido no Distrito Federal", fica evidente a intenção de Renato Russo em retratá-lo como um anti-heroi, alguém que no fundo tinha bons valores ("Não boto bomba em banca de jornal e em colégio de criança eu não faço, não") e que possuía um inusitado objetivo na vida: "falar com o presidente para ajudar toda essa gente que só faz sofrer". Gente como ele mesmo, que só conhecera a miséria, o abandono e o preconceito.

Chama a atenção, também, que a letra da canção só retrata Santo Cristo como criminoso a partir do momento em que ele começa a roubar, por sinal "sob a má influência dos boyzinhos da cidade". Mas parece leniente com ele, na época em que apenas traficava drogas. Inevitável especular se Renato Russo, que admitiu ter usado drogas de mais de uma espécie, na verdade não via nisso algo tão reprovável assim.

Enfim, cresce a expectativa quanto ao filme, potencializada pela estreia, amanhã, de Somos tão jovens, filme sobre a origem da maior banda de rock brasileira de todos os tempos. Se Deus der bom tempo, assistirei neste final de semana mesmo.

Cara, já estamos em maio!

Juro que eu gostaria de ter feito uma postagem no dia 1º de maio, só para marcar o começo de um novo mês. Até me sentei diante do computador mais de uma vez com essa intenção, mas a criatividade não me veio. Naveguei pela grande rede, à procura de um assunto, mas nada me chamou a atenção. Enquanto isso, meus trabalhos acadêmicos não me permitiam ficar tão à toa assim.

O fato é que o dia acabou e eu nada escrevi. Não queria falar sobre o dia do trabalho (ou do trabalhador). Já havia gente demais falando a respeito. Então, a esta hora da madrugada, quando me preparo para me recolher, e estou há duas horas com hóspedes, lanço estas palavras apenas como ato final antes de desligar o computador, para lhes desejar um ótimo mês. Ele é longo, meio chato, mas gosto de pensar que depois dele vem junho e tudo fica mais legal.

Grande maio para vocês!

O pior dia do ano

Você deveria sentir vergonha, seu desgraçado!

Em geral, o dia 30 de abril é o pior do ano para mim, aquele que passo imerso em ódio, sentindo gosto de sangue na boca. O motivo, claro, é ter que pagar ainda mais imposto de renda, além do que já me foi retido na fonte. Mesmo transmitindo a minha declaração de ajuste anual com alguma antecedência, o pagamento em si é feito sempre no dia 30. Tenho  por princípio jamais facilitar ou antecipar as coisas para esse leão vagabundo.

Este ano, uma despesa dedutível totalmente extraordinária (despesa com instrução própria, algo que eu, pessoalmente, nunca pagara em toda a minha vida) me deu a satisfação de reduzir um pouco a mordida. E de tão extraordinária, eu simplesmente me havia esquecido dela! Já me preparava para enviar a declaração à Receita quando me veio a lembrança. 472 reais a menos no imposto a pagar.

Rá! Toma, lazarento (estou sendo altamente modesto com os impropérios)! Qualquer centavo que eu não mande para essa canalha é uma alegria para mim.

É interessante como o brasileiro faz da desgraça uma alegria. Por tão pouco, estou me sentindo bem humorado como há vários anos não me sinto num dia 30 de abril. Seja você também feliz no dia de hoje.