Presente à audiência, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mostrou sua preocupação com uma das propostas mais controversas do projeto, pedindo "maturidade e cautela" na tipificação do terrorismo, uma exigência do mundo de emergências que vivemos hoje. Janot está particularmente preocupado com a possibilidade de a nova lei criminalizar os movimentos sociais, uma inquietação que também é minha.
Outra reticência do procurador-geral diz respeito à neotipificação do feminicídio, que seria uma espécie de homicídio qualificado por envolver violência de gênero contra a mulher. Já me manifestei aqui no blog sobre o tema, em face de minha incredulidade quanto a essa medida contribuir, de fato, para reduzir o número de mortes de mulheres. Quanto mais o tempo passa, mais descrente fico da capacidade da lei de motivar comportamentos. Em geral, a vigência da lei, que costuma vir acompanhada de algum estardalhaço da imprensa, pode até frear violências por algum tempo, mas depois ocorre o que chamo de movimento de maré, a sociedade se adapta e tudo volta a ser com dantes, quanto não pior.
A experiência brasileira está repleta de exemplos desse fenômeno e, por oportuno, a própria violência contra a mulher é um deles. Passado o impacto inicial da vigência da "Lei Maria da Penha", é fato que, hoje, os registros de crimes em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher são muito maiores do que em 2006. Em suma, caímos na velha questão: a lei precisa ser boa. Contudo, nós, cidadãos, precisamos ser melhores do que nossas leis.
Fontes:
- https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/27/ccj-realiza-com-rodrigo-janot-ultimo-debate-sobre-reforma-do-codigo-penal
- https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/27/janot-pede-cautela-na-definicao-de-terrorismo-no-codigo-penal
- https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/27/inclusao-do-feminicidio-no-codigo-penal-tambem-e-questionada
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