A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei n. 2786/11, de autoria do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. Pretende-se evitar a perda dos prazos para que os apenados alcancem direitos como progressão de regime ou liberdade condicional. As informações serão acompanhadas pelo juiz da execução penal, pelo Ministério Público e pelo defensor do apenado, ficando à disposição, também, dos conselhos penitenciários estaduais e conselhos da comunidade.
A medida é da maior importância, porque a não concessão de direitos executivos, embora eles sejam merecidos, é uma das causas da superlotação carcerária. Mas a questão não pode ser encarada apenas à conta dos números: ainda mais importante é o sentimento de injustiça daquele que se esforçou por manter o bom comportamento, sabe ter direito a algum benefício e não consegue acessá-lo. Esse ingrediente é altamente perigoso para o sistema penitenciário, que em si mesmo já não se coaduna à natureza humana.
A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/419888-CAMARA-APROVA-SISTEMA-INFORMATIZADO-PARA-ACOMPANHAR-EXECUCAO-DE-PENAS.html
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