sábado, 19 de abril de 2014

"Lei da TV Paga"

Em 13 de setembro de 2011, entrou em vigor a Lei n. 12.485, de 12.9.2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado". Informalmente, é conhecida como "Lei da TV Paga". Sim, ela versa sobre TV a cabo, mercado que se expandiu fortemente em nosso país, nos últimos anos. De acordo com ela, a prestação desse serviço se regerá, dentre outros, pelo princípio da promoção da Língua Portuguesa e da cultura brasileira, além de fomentar a produção independente e regional.

Foi essa lei que criou a regra segundo a qual, nos "canais de espaço qualificado", um mínimo de 3 horas e 30 minutos semanais "dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente" (art. 16). Outra regra obriga a existência, nos pacotes ofertados aos assinantes, de pelo menos um "canal brasileiro de espaço qualificado", além de estabelecer um limite de 12 canais brasileiros de espaço qualificado, bem como o mandamento de que ao menos dois canais deverão veicular, no mínimo, 12 horas diárias de "conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre" (art. 17, caput e §§ 2º e 4º).

A lei em questão ficou sob o crivo do Congresso Nacional durante 5 anos. Houve lobby, sem dúvida, porque as empresas não estavam muito propensas a aceitar o que encaram como amarras e, consequentemente, restrições às liberdades de mercado. Eu me recordo de uma publicidade da Sky criticando as novas medidas, usando um recurso cretino semelhante ao do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento: os idiotas diziam que a decisão do governo comprometia a liberdade de escolha do cidadão.

O tempo passou, a lei ficou e é ela que explica o boom de programas televisivos nacionais, após a supremacia dos diferentes tipos de enlatados. Particularmente, quero destacar o surgimento de seriados, produtos teledramatúrgicos que ganharam grande relevo em tempos recentes. Houve quem supusesse que a nova determinação encheria a TV a cabo, normalmente mais sofisticada, do mesmo lixo que já sobejava na TV aberta. Não duvido que haja muita porcaria passando, mas o diagnóstico que faço, do alto de minha condição de leigo, é que as emissoras aproveitaram para lançar produtos de grande qualidade. E é exatamente esse o meu ponto: sem a exigência legal, as empresas de comunicação e entretenimento simplesmente não investiriam em conteúdos nacionais (ou ao menos não com a mesma ênfase). Mas a partir do momento em que foram pressionadas, deram vazão ao talento brasileiro e o público saiu ganhando.

Veja-se o que aconteceu com a GNT, p. ex., braço pago das Organizações Globo. Ao mesmo tempo em que nos delicia com a impecável série inglesa Downton  Abbey, um dos maiores sucessos televisivos atuais, no mundo, brinda-nos com a obra de arte que é Sessão de terapia, adaptação da série israelense Be Tipul (com diversas adaptações pelo mundo afora, Europa, Japão, Estados Unidos e Argentina, dentre outras), que está produzindo a sua terceira temporada e, agora, com roteiros originalmente escritos no Brasil. Se bem que a GNT abriga toneladas de porcaria, como aquela lixarada sobre moda, mas não é somente isso: a capacidade do brasileiro de produzir uma obra que é sucesso de público e de crítica, e que pode nos encher de orgulho onde quer que seja exibida, foi testada e confirmada.

Por sua vez, a HBO agora ataca de Psi, também uma produção original, como original da emissora é Game of thrones, uma das séries mais vitoriosas da atualidade. Sucesso incontestável lá fora, agora é hora de mostrar que acertaram a mão também em terras brasileiras. O começo foi promissor. Mas isto fica para uma outra postagem.

E você, acha que a TV brasileira está produzindo qualidade? Que títulos citaria?

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