Clicando neste link, você encontra uma lista de itens que não podem ser pedidos pelas escolas, a título de material didático. Como regra, a escola só pode pedir itens que tenham finalidade pedagógica. Além disso, não pode exigir dos pais que forneçam elementos indispensáveis ao seu funcionamento, como papel higiênico e copos descartáveis. Os gastos com esse tipo de produto são inerentes à atividade exercida pela empresa, que não pode transferi-los para o consumidor.
Além da lista em apreço, há algumas regrinhas úteis que também merecem ser conhecidas.
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