segunda-feira, 16 de abril de 2012

Reforma do Código Penal VII: o povo


Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos... 
Desde a instalação da comissão de reforma do Código Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo sugestões populares ao anteprojeto que está sendo elaborado por juristas e que dirá o que é crime no país, quais as penas e como elas devem ser cumpridas. Até esta semana, foram quase 2.500 participações, a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalização de novas condutas e o endurecimento da lei penal.
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A democracia pressupõe e exige que, nos processos decisórios da Nação, todos os setores da sociedade sejam ouvidos (ao menos, que se lhes dê oportunidade de manifestação e que esta não seja apenas formal). Tal necessidade é diametralmente proporcional ao grau de importância da deliberação, de impacto sobre a vida das pessoas. Portanto, merece elogios a preocupação do Senado em manter uma ferramenta que permite a qualquer cidadão dar suas opiniões sobre o projeto de futuro Código Penal. Como diz a matéria, temas que não haviam sido cogitados pelos especialistas (notadamente a crueldade contra animais) entraram em pauta graças a intervenções recorrentes.
Era certo, contudo, que muita gente faria questão de mandar sugestões expressivas de seus medos, ódios e rancores. Nem falo da ausência de conhecimento técnico, porque é difícil ao cidadão comum alcançar os meandros do Direito. Assim, não me impressiono nem farei discursos acerca das sugestões esdrúxulas resumidas no excerto acima. Até simpatizo com a proposta de pena de morte para corruptos. Inexequível à luz de nossa Constituição e odiosa a qualquer um que tenha um mínimo de respeito pela humanidade, sou simpático meramente enquanto mensagem, demonstração do cansaço deste povo em relação ao que está aí.
Do que está listado acima, apenas a redução da maioridade penal é possível e, mesmo assim, jamais para 10 anos. São propostas que, enfim, partiram de pessoas sob pressões emocionais, mas sem o menor conhecimento de causa. Tudo serve, entretanto, para sinalizar aos especialistas e, em seguida, aos legisladores, sobre o que é importante debater.
No mesmo exemplo, a proposta de redução da maioridade penal mais viável é para 16 anos. E há quem sugira uma responsabilização diferenciada, mais grave do que a atualmente concebida para atos infracionais (o infrator receberia uma pena e não uma medida socioeducativa, embora a diferença desta afirmação só seja compreensível aos iniciados), porém menor do que as penas atribuíveis aos adultos. As diferenças diriam respeito a estabelecimentos específicos e a uma disciplina penitenciária focada nas características dos jovens.
A ideia é até simpática, mas debatê-la exige lembrar que o Estado brasileiro não está disposto a gastar dinheiro com a construção de novos estabelecimentos penais. Afinal, não resolveu sequer os problemas basilares dos já existentes... De nada adiante uma boa ideia com uma execução ruim ou execução nenhuma. Aliás, esse é o problema do incompreendido Estatuto da Criança e do Adolescente.
Felizmente, os especialistas estão conduzindo os trabalhos com conhecimento de causa e sensatez, como se percebe pelas palavras do relator da comissão de reforma do CP, procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves:

“A sociedade que pune deve, também, oferecer caminhos para que o criminoso volte para a vida comunitária. As penas servem para ressocializar e, também, para impedir que as pessoas façam justiça com as próprias mãos.”

O que me assusta é quanto o bom trabalho dos juristas chegar nas mãos dos congressistas, usualmente tão irresponsáveis e preocupados em deliberar aquilo que lhes renda votos. Temo que o novo Código Penal gere um turbilhão de dúvidas e tenha a sua eficácia comprometida por um sem número de questionamentos judiciais, especialmente no que tange à constitucionalidade. Aguardemos a entrega do anteprojeto, em maio.

2 comentários:

André Coelho disse...

Com relação a pena de morte para políticos corruptos, se em sentido literal ela está proscrita pela constituição, em sentido político ela está à disposição de todos quantos fizeram tal proposta, através do simples mas poderoso instrumento do voto. Se deixarem para as urnas essa ânsia de serem algozes dos algozes da nossa política, estaremos em melhor situação dentro em breve.

Yúdice Andrade disse...

Ah, meu amigo, se esta sábia advertência fosse ouvida, não precisaria eu violentar a minha própria consciência com ideias furiosas!
No final, a melhor solução - mais definitiva e contundente no plano ético - ainda é a mais simples. Só falta fazer.