A comissão especial de senadores que trata da elaboração de um novo Código Penal deve votar nesta terça-feira (17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta de novo Código Penal. O relatório foi apresentado na última terça-feira (10), mas a votação foi adiada porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.
Tendo como base o PLS 236/2012, fruto do anteprojeto apresentado por uma comissão especial de juristas, Pedro Taques analisou também mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e realizou várias audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do direito, autoridades e a sociedade.
De acordo com Taques (PDT-MT) o relatório final do novo Código Penal faz uma “lipoaspiração” na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1.750 previstos hoje. O senador ainda destacou que o Código Penal foi feito visando manter a proteção à vida e a família do cidadão.
Se aprovado na comissão especial, a proposta do novo Código Penal seguirá para análise do Plenário.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Vejamos qual será o trabalho aprovado pelos senadores. Chamo a atenção para a declaração ingênua, quase tola, do senador Taques, no sentido de que o Código Penal foi feito para proteger a vida e a família do cidadão. Uma declaração com ares de TFP (para os desavisados: tradição, família e propriedade), que ainda inspira fortemente a legislação brasileira, notadamente a penal, que representa a lei do pobre.
Qualquer pessoa com os pés minimamente no chão sabe que o direito penal apenas em parte foi concebido para a proteção de bens jurídicos. Isso é mais uma estratégia do que uma finalidade. Porque os bens jurídicos são escolhidos de acordo com as forças reais da sociedade, motivo pelo qual a lei penal sempre foi mais ativa na proteção do patrimônio do que na do corpo ou da segurança das pessoas (note que o senador disse "cidadãos", para ser ainda mais excludente). E nos últimos tempos, cresceu para combater as emergências fabricadas pelos setores com acesso ao poder decisório, daí porque se gasta tempo demais com quem fuma um baseado e tempo nenhum com quem ataca a macroeconomia do país.
Mas, enfim, aguardemos o dia de amanhã para ver o que sai. Ou se sai.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/13/novo-codigo-penal-sera-votado-nesta-terca-feira
Nenhum comentário:
Postar um comentário