Entrevista com Zaffaroni

O Ministério da Justiça está organizando a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009, em Brasília. No material de divulgação do evento, foi publicada uma entrevista com Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte da Argentina e um dos maiores expoentes do Direito Penal no mundo, hoje. Reproduzo abaixo a entrevista:

Qual o potencial da construção de um modelo preventivo e participativo de segurança pública para a sociedade brasileira?

Acredito que muito grande. O Brasil tem uma população com potencial enorme e uma cultura nacional plural e muito rica. Aproveitar isso para a construção de um modelo prevetivo e participativo seria maravilhoso.

No Brasil, há uma proliferação de presos e condições de encarceramento longe das ideais. Nos debates que ocorrerão na 1ª Conseg, não é hora de se pensar na aplicação de penas alternativas?

Com certeza. Hoje, há leis repressivas absurdas que destroem toda a legislação penmal e resultam em prisões lotadas, motins, desordens, homicídios etc. As condições carcerárias são iguais ou piores que as dos campos de concentração nazistas. A primeira pergunta é: precisamos ter todos esses presos? Temos tanta gente perigosa em nossas sociedades? É necessário utilizar penas alternativas e, mais ainda, as penas antecipadas, mas de modo que elas permitam reduzir o número de presos e não sejam apenas uma soma às penas de prisão e à prisão preventiva.

O que pode ser feito para reduzir a seletividade do Sistema Penal, que ainda ocorre no Brasil e em outros países?

O Sistema Penal é sempre seletivo e quem sofre com isso são os mais vulneráveis. O único modo de reduzir a seletividade é encurtar as distâncias sociais, ou seja, ter uma sociedade menos estratificada. Esse problema não depende do Sistema Penal, mas do grau de seletividade e exclusão da sociedade em geral. Ou seja, uma sociedade com enorme concentração de renda deve ter um Sistema Penal muito seletivo para sustentá-la. À medida que as distâncias se reduzem, a própria sociedade não tolera uma seletividade indignante.

A Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça está realizando ações para reforçar as Defensorias Públicas. Qual é a importância dessa ação?

Reforçar as Defensorias Públicas é indispensável. A seletividade punitiva mais indignante é a impossibilidade de defesa dos mais vulneráveis. Sem defensores não há processo e uma Defensoria Pública que se limite apenas a completar um cenário não protagoniza um verdadeiro processo penal.

De modo genérico, como combater a violência?

Ocupando o tempo dos jovens nas favelas. Distribuindo bolsas para que eles terminem o Ensino Médio. Garantindo-lhes vagas nas universidades públicas e, se possível, também nas privadas. Garantindo alimentação e cuidados sanitários às crianças. Tratando os dependentes de drogas (e não os colocando na prisão). Promovendo o emprego e a formação profissional em escolas técnicas. Apoiando as organizações sociais solidárias. Combatendo a discriminação e os preconceitos. Promovendo valores solidários na classe média, cada vez mais entricheirada em suas posses e com condutas de um egoísmo sem precedentes e de uma carência de valores éticos realmente preocupante. Não é possível diminuir a violência se ninguém aprende a colocar-se no lugar do outro.

Para saber mais sobre a 1ª CONSEG, acesse:

www.conseg.gov.br

Che: o argentino

Foi com alguma surpresa que descobri que o filme Che: o argentino (Che: Part One, direção de Steven Soderbergh, 2008) ainda estava em cartaz na cidade — naturalmente, no circuito alternativo, em exibição no Cine Líbero Luxardo. Ou pelo menos estava, até ontem. Corri para lá, antes que perdesse a oportunidade de ver a obra na tela grande.

À medida que o público entrava na sala de projeção (nunca vi o minúsculo cinema tão cheio: havia mais de 30 pessoas lá), dei-me conta de que não se tratava de um filme qualquer, e sim de um sobre Che Guevara. Não faltou o garoto com uma camiseta com a efígie do guerrilheiro estampada.
Como já disse em outras ocasiões, acho os críticos de cinema um saco, inclusive os de fundo de quintal, por isso de modo algum pretendo analisar a obra. Registro apenas a impressão de um expectador.

Basicamente, o filme mostra Che Guevara aos 30 anos, marchando com tropas minguadas em direção a Havana, para tomar o poder através da luta armada. Em uma edição não linear, vemos o passado (o encontro no qual ele e Fidel Castro se conhecem) e o futuro, quando Che, representante diplomático de Cuba, vai à ONU, em Nova York, pedir o reconhecimento de seu governo e o fim das sanções que o país sofria, impostas por vontade dos Estados Unidos.

Não é fácil retratar um mito — ainda mais um que desperta tão furiosas e contraditórias paixões como Che. Por isso, a primeira pergunta deve ser: o que pretendia a equipe quando decidiu fazer o filme? Revisionismo histórico? Glorificação ou desmascaramento? Propaganda ideológica, seja lá de que ideologia for? Dar recado aos Estados Unidos? Ou simplesmente ganhar dinheiro com uma figurinha fácil de atrair público?

O filme começou a surgir quando o portorriquenho Benício del Toro se encantou com a vida do guerrilheiro, após escutar seu nome na canção "Indian girl", dos Rollings Stones, e estudar sobre ele, inclusive lendo as cartas que mandou a seus familiares durante sua estada em Cuba. Logo, a premissa é de simpatia pelo personagem, ainda mais porque, sendo latinoamericano, Del Toro deve ter suas afinidades com o sofrimento desses povos. A par disso, o roteiro de Peter Buchman foi baseado no livro escrito pelo próprio Ernesto Guevara de la Serna sobre a revolução cubana. Logo, compreensível que os personagens sejam mostrados como pessoas imbuídas do mais puro e inquestionável desejo de libertar o país da opressão, representada pela miséria, desemprego, concentração de terras e sustentação econômica do imperialismo estadunidense, tudo isso representado em Fulgêncio Batista, um presidente golpista e ilegítimo. Temos, portanto, um retrato romântico dos guerrilheiros, como pessoas generosas e abnegadas, movidas por um incontrolável desejo de justiça social, capazes de morrer por isso. Destaque-se a resposta dada por Che à jornalista americana que o questiona sobre os atributos que caracterizam um guerrilheiro: o amor. O "verdadeiro guerrilheiro" se caracteriza por "sentimentos de amor": à pátria, à justiça e à verdade.

Enfim, quem já adora Che Guevara encontra no filme maiores motivos para isso. Quem procura um, encontra. E os antipáticos a ele decerto sairão muito irritados, se é que se darão ao trabalho de ir conferir, o que duvido. Pessoas que, em pleno século XXI, ainda fazem discursos enérgicos e raivosos contra os comunistas não são lá muito inteligentes ou, no mínimo, estão profundamente desinformadas.

Na imagem, da direita para a esquerda, vemos Del Toro como Che, Rodrigo Santoro como Raúl Castro (irmão de Fidel e atual presidente cubano) e Demián Bichir como Fidel Castro. Aliás, o líder maior da revolução também é retratado da mesma forma idealizada, o que deve ser pouco palatável a muitos, que se acostumaram a ver nele um dos últimos ditadores ainda de pé no mundo, mesmo que cambaleante. Em seu discurso na ONU, Che fustiga as ditaduras e, segundo consta, o país insular que ajudou a mudar se tornou uma, a mais longeva de todas.

Apesar de lento a maior parte do tempo, o filme me agradou bastante, já que adoro História e, como estudante brasileiro que fui, estudei sobre a Roma antiga, sobre a Grécia, sobre várias épocas da Europa, mas quase nada sobre a América Latina. Foi uma forma de aprender um pouco mais, agora que já tenho senso crítico o suficiente, suponho, para questionar certas afirmações e ideologias — inclusive o sonho de Che, de "libertar" todo o continente latinoamericano, o que acabou lhe custando a vida, na Bolívia.

Aguardo a parte 2.

Bandeira pouca é bobagem

Ficar refém de assaltantes armados já é um horror (eu bem sei...). Mas ficar nessa situação em pleno motel* é ainda pior.
Dependendo de quem seja a vítima, as consequências podem ser imprevisíveis.

*Fato ocorrido em Belém na tarde de ontem, noticiado pela imprensa.

Uma estranha fraude

Pesquei na imprensa, hoje, a notícia de que dois garotos, um de 19 e outro de 17 anos, foram detidos ("apreendido" é o termo correto quanto ao menor) por policiais militares na tarde de ontem, na Cidade Velha, portando saquinhos plásticos com um pó branco em seu interior. Foram conduzidos à Seccional Urbana do Comércio, de onde saiu a requisição de exame toxicológico. A perícia confirmou: não se tratava de entorpecente.
A polícia afirma que os dois jovens pretendiam vender trigo como se fosse cocaína. É como sempre digo: para o mal não falta criatividade.
O inusitado acontecimento ganha uma interessante conotação à luz do Direito Penal. Se adotássemos a responsabilidade penal baseada estritamente no elemento subjetivo, diríamos que os dois cometeram crime. Afinal, tiveram dolo de traficar entorpecente. Para o plano dar certo, seria necessário que eles tivessem sucesso no mundo das drogas, abordando ou admitindo viciados e negociando com eles, como qualquer traficante de verdade.
Felizmente, a civilização consagrou a ideia de que a responsabilidade penal depende, sobretudo, do elemento subjetivo do agente, mas desde que este se respalde numa conduta concreta, ofensiva a bens jurídicos. Por isso, nossos personagens não cometeram crime nenhum. Não importa que estivessem absolutamente empenhados em delinquir: o fato inelutável é que não portavam substâncias ilícitas. Logo, não há delito.
O mais curioso é pensar na hipótese de uma venda ter sido realizada. Neste caso, ao vender trigo por cocaína, teríamos uma fraude? A venda de substância diversa da prometida, com vistas a enriquecimento ilícito, é uma fraude e existem diferentes tipos penais para reagir a isso (seja como estelionato, seja como crime contra as relações de consumo). Desde que se trate — a substância prometida — de um objeto lícito. Assim, o viciado não teria nenhum respaldo legal para se insurgir contra a canelada, pois no caso aplicaríamos a velha máxima segundo a qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Em suma, trata-se de crime impossível (art. 17 do Código Penal) em relação ao tráfico e de fato insubsumível às diferentes espécies de fraude criminosa. Mas isto, claro, segundo o Direito Penal. Fora dele, no mundo dos viciados e traficantes, a ousadia perigosa constitui conduta muito séria, capaz de ensejar amplas consequências — inclusive pena de morte.
Convém pensar bem nisso, o eventual espertinho que pensar em imitar os pioneiros.

"Vagabundo"

Repercute na imprensa e na Internet em geral o caso do economista desempregado que, ao acessar o sítio do Ministério do Trabalho e do Emprego para acompanhar o andamento do seu pedido de seguro-desemprego, teve que digitar aquela palavra do sistema de verificação e se deparou com um vagabundo na tela.

Sentindo-se compreensivelmente humilhado, o economista botou a boca no trombone e obteve resposta: é mais quem se desculpa pelo desagradável incidente. Com um pouco de sorte, quem sabe o processo dele é agilizado. Com mais sorte ainda, quem sabe consiga um novo emprego.

Já que a questão é sobre expressões ofensivas em páginas do governo, poderíamos cogitar de outros casos melindrosos em sistemas de verificação humana. Por exemplo:

• Pizzaiolo: na Intranet do Senado.
• Vigarista: em alguma página consultada habitualmente por produtores rurais.
• Popularidade: em alguma página consultada habitualmente por Fernando Henrique Cardoso.
• Diploma: em alguma página consultada habitualmente por jornalistas.
• Acordo: em alguma página consultada habitualmente por advogados paraenses.
• Público: em alguma página consultada habitualmente por moradores do Conjunto do BASA.
• Improbidade: em alguma página consultada habitualmente pelo prefeito-desastre de Belém.
• Interceptação: em alguma página consultada habitualmente por criminosos de colarinho branco.
• Protógenes: em alguma página consultada habitualmente por Daniel Dantas ou Gilmar Mendes.
• Fiscalização: em alguma página consultada habitualmente por latifundiários paraenses.
• Manejo: em alguma página consultada habitualmente por madeireiros.
• Licenciamento: em alguma página consultada habitualmente pela Secretaria de Obras do Pará.
• Reeleição ou pesquisa: em alguma página consultada habitualmente por Ana Júlia Carepa.

E você? Tem alguma sugestão?

Saiba das coisas

Em fins de março último, o CESUPA realizou, numa parceria com a CNBB, um seminário relacionado ao tema da "Campanha da Fraternidade" deste ano — "Fraternidade e segurança pública". Em duas noites, reunimos professores, agentes de segurança pública, representantes da sociedade civil organizada e o padre Bruno Secchi, que dispensa apresentações. Fui um dos palestrantes. Na mesma noite, palestrou o Coronel da Polícia Militar do Pará, Costa Jr., que se define como especialista em policiamento comunitário.

O policiamento comunitário é, sabidamente, uma das maiores apostas para tornar a ação do Estado em segurança pública mais eficiente e honesta. O exemplo colombiano está aí para confirmar.

O cel. Costa Jr. criou um blog para tratar do assunto (dentre outros, claro), o Saiba das coisas — cujo título já demonstra algo de que sempre falo: a necessidade de conhecer o assunto para poder se manifestar sobre ele. Eis a indicação, para os interessados.

Alguém sabia?

Hoje é o dia internacional do homem.
Mudou minha vida.

Degum

A garotinha linda que aparece aí na imagem se chama Isabelle Keeling e é uma inglesinha de apenas dois anos de idade. Isso mesmo: dois anos. Mas ela foi capaz de telefonar para o número de emergência e salvar a vida da mãe, que desmaiara em casa, devido a uma reação alérgica.

O fato insólito aconteceu porque, na véspera, a menina assistira a um programa infantil que ensinava a telefonar para a emergência. Por outras palavras, essa mãe tem uma estrela ótima. As coisas aconteceram num curioso arranjo, que lhe permitiu sobreviver.

A notícia pode surpreender a muita gente, sobretudo considerando que, aos dois anos, a maioria das crianças pouco fala (em grande medida, por falta de estimulação adequada). Mas é perfeitamente possível que uma criança dessa idade fale o suficiente para se fazer entender. A sorte dessa família é que estava na Inglaterra, porque se fosse no Brasil, algum atendente bem preparado teria batido o telefone sem dar maior atenção, porque entenderia tratar-se, apenas, de uma criança brincando ou passando trote. Talvez até passasse uma descompostura na menina.

O acontecimento reúne uma criança bem desenvolvida, uma programação de TV infantil útil (coisa escassa neste país) e serviços públicos eficientes. Ponto para eles, lamento para nós.

A redonda mais querida do país

Os italianos anunciaram ao mundo, há alguns anos, a regulamentação da pizza, mais popular iguaria de sua culinária. A norma previa os ingredientes que poderiam ser utilizados, forma de preparo e detalhes que chegavam à temperatura do forno! Evidentemente, a medida aborreceu as pessoas mundo afora. Se a regulamentação efetivamente foi feita ou se ainda existe, ignoro. Aliás, não tem a menor importância.
O Brasil é o segundo maior consumidor planetário da redonda e se diverte criando os mais inusitados sabores. Que mal poderia haver nisso?
Existe até um dia da pizza, comemorado no dia 10 de julho (eu estava fora, por isso a notícia atrasada). O Portal G1 aproveitou para garimpar algumas receitas exóticas de pizza, com a cara do Brasil, e publicou uma por dia, ensinando a preparar. Você encararia?




Em Lençois, Município bahiano da Chapada Diamantina, pizza de palma, cactácea comum na região. Curioso.




Daqui de Belém, a 8º colocada numa competição envolvendo 300 receitas. Da Pizzaria Vitória, em Icoaraci, pizza de pirarucu defumado. "Bacalhau da Amazônia" é o...
Pirarucu, camarão, jambú, tucupi... Ame-o ou deixe-o.




Em São Luís (MA), pizza de caranguejo. Sabe aquela coisa de gostar dos ingredientes, porém não da mistura deles? Pois é. Só experimentando.




Em Goiânia (GO), pizza de pequi, fruto típico do cerrado. Não custa experimentar.




Em Salvador (BA), pizza de rapadura com pimenta. Obrigado, tô passando.

Pessoalmente, gosto mas não sou aficcionado por pizza. Aprecio sabores mais tradicionais. Contudo, algumas misturas são excepcionais. Posso citar o restaurante Tutto, que oferece umas opções ótimas, tais como javali com cheddar. No quesito delivery, recomendo a Pizza Loca.
Qual é a sua pedida?

Progressão virtual: caso concreto

Preso provisório consegue progressão virtual
Por Lilian Matsuura


Contemplado com a progressão virtual, Francisco João da Silva, preso provisoriamente há 11 meses por acusação de porte ilegal de arma, foi posto em liberdade mesmo antes de ser julgado e de qualquer condenação. A inovação partiu do juiz Bruno Azevedo, da 1ª Vara da Comarca de Guarabira (PB). Ele explica o benefício: “se condenado fosse, havendo a detração do período de encarceramento provisório, já teria tempo mais do que suficiente para pleitear a progressão de sua pena”. A pena para o crime é de dois a quatro anos de prisão.
A lógica usada pelo juiz ao dar liberdade ao acusado sem sentença é a mesma da chamada prescrição virtual, ou em perspectiva, em que, antes de condenar, o juiz reconhece a prescrição levando em conta a possível pena que seria fixada na sentença condenatória.
No Supremo Tribunal Federal, a prescrição virtual não é aceita. Em diversos casos, os ministros concluíram que não há previsão legal para a aplicação do instituto. O ministro Sydney Sanches, conforme registro na Revista Trimestral de Jurisprudência 135/590, indeferiu o pedido de prescrição virtual no julgamento do RHC 669-13. “Antes da sentença, a pena é abstratamente cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção”, escreveu em seu voto.
No Superior Tribunal de Justiça, a tese também costuma cair. “Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado para a acusação, não havendo falar, por conseguinte, em prescrição em perspectiva, desconsiderada pela lei e repudiada pela jurisprudência”, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, ao julgado o RHC 11.249.
O Ministério Público, entretanto, costuma dar parecer favorável a aplicação da prescrição virtual, como no caso analisado pelo juiz Bruno Azevedo, da Comarca de Guarabira.
Na sentença (clique aqui para ler), o juiz afirma que o Estado não pode fazer com que o preso suporte as mazelas do sistema penitenciário brasileiro e, ao mesmo tempo, deixar de garantir os benefícios a quem tem direito. “Quem suporta o mal se credencia para o bem. E em um Estado Democrático de Direito, o mal será sempre a violação a preceitos fundamentais. A não observância das regras constitucionais postas”, conclui.
Para garantir a aplicação da Constituição Federal, diz, decidiu fazer valer as normas constitucionais em detrimento da letra fria da lei. A afronta à Carta Maior, por parte do Estado, se dá, segundo Bruno Azevedo, quando o preso provisório fica indefinidamente detido sem sentença condenatória e, muito menos, absolvição. Segundo o juiz, esta é uma forma de antecipação da pena, inadmissível.
“Se a prisão provisória perdura, o problema se agrava, pois além da ocupação indevida, gerando o problema da falta de vagas no sistema, há o desrespeito a direitos fundamentais do cidadão preso provisoriamente”, alerta o juiz.

Fonte: Consultor Jurídico

Volta e meia, magistrados de primeiro grau adotam posicionamentos inovadores, abraçando teorias modernas e libertárias, muitas vezes sem angariar a simpatia dos tribunais a que estão vinculados, ou mesmo dos tribunais superiores (como exemplifica a prescrição virtual). Confesso que fiquei curioso para saber o desdobramento deste caso que, quanto aos fundamentos, parece-me correto.
Vamos a ver.

Para Juvêncio de Arruda

Há coisas que só dá para fazer uma vez. Então deixo em meu outro blog algumas palavras para o querido Juvêncio de Arruda.

Aos 34

Quando era criança e até entrando um pouco pela adolescência, eu considerava 30 anos uma idade muito elevada. Uma pessoa de 30, para mim, era quase uma idosa. Tentava me imaginar nessa fase e não conseguia, pois me parecia que a vida estaria declinando. Uma bobagem, claro, decorrente da imaturidade da época. Imagino que seja um sentimento presente em outras crianças. O fato é que, à medida que os anos chegavam, de modo muito natural os 30 se tornavam algo mais palatável, mais simples, até que por fim aprendi que os balzaquianos estão na flor da idade!
Essa condição se reforça pelo aumento da expectativa de vida das pessoas e por uma integração maior das pessoas, por mudanças de atitude e também pelas influências da tecnologia, que abre umas tantas portas.
Na última sexta-feira, 10, cheguei aos 34 anos. Rindo, disse a um amigo que me telefonou que já passei Jesus Cristo. Só nisso, é claro.
Foi um aniversário diferente. Quando bateram as doze badaladas notúrnicas, iniciando a sexta-feira, eu estava ao lado de minha esposa e filha alguns quilômetros acima do chão, voando rumo a Santarém, terra natal de Polyana, para o casamento de sua irmã. Foi apenas a segunda vez que passei a data longe da família originária. É diferente, mas nada de excepcional, considerando que sempre fui avesso a comemorações de aniversário. Seja como for, rolou um almoço com tambaqui assado. Quem me conhece, sabe muito bem o que penso sobre tambaqui assado...
E como me sinto aos 34 anos? Exatamente do mesmo jeito que me sentia aos 33. Esse é o meu problema com o meu próprio aniversário: nunca acho que houve mudanças. Contudo, é sempre um momento de renovar as energias, especificamente através do carinho das pessoas que telefonam, mandam mensagens pelo celular ou escrevem no Orkut, esta insuperável agenda de aniversários! E eu gosto de responder a cada pessoa, uma por uma. Este ano será trabalhoso. Graças a Deus.

De volta

Meus caros, estou de volta ao batente, em todos os sentidos. E fico feliz de ter encontrado o blog com vários comentários, todos eles muito gentis, que serão devidamente respondidos, ao longo do dia ou até amanhã, porque estou em fase de tomar pé das coisas.
Aliás, tomar pé das coisas tem uma conotação maior, porque fiquei três dias completos alheio à Internet (minha principal fonte de informação cotidiana) e mesmo à TV (exceto no que tange a DVD infantis, especificamente os da série Bebê Mais e o Baby Beethoven). Por isso, se aconteceu alguma coisa importante de sexta-feira para cá, perdão, mas estou por fora.
Logo que a mente se unir ao corpo em definitivo, as postagens retornarão.

Filme censurado é exibido após 44 anos

As artes foram severamente prejudicadas pelos regimes ditatoriais. Uma das vítimas, contudo, apesar do atraso de 44 anos, pode finalmente ajustar suas contas com a História. Trata-se do filme Hände hoch oder ich schiesse (literalmente, Mãos ao alto ou eu atiro), comédia dirigida em 1965 pelo cineasta Hans-Joachim Kasprzik, que pagou a conta da beligerância entre os mundos capitalista e comunista.

Para fazer jus à ideia de resgate, a exibição do filme foi feita ao ar livre, na cidade de Dresden, às margens do rio Elba.

O roteiro parece simpático. Fala de um policial frustrado por não ter criminosos para perseguir (ele vive na cidade de menor índice de criminalidade do país). Sua frustração é tanta que ele convence bandidos a cometerem um crime, como forma de dar vazão ao seu heroismo latente e, também, para conquistar o seu objeto de desejo (como convinha àqueles tempos mais românticos, uma pitadinha de açúcar).

Antes tarde do que nunca. Infelizmente, o diretor não terá o prazer de acompanhar a exibição de sua obra: Kasprzik morreu em 1997.

Seu médico tem ao menos 1,65 metro?

Do Espaço Vital:

Exigência de altura mínima para exercer cargo de médico não é razoável
A 4ª Turma Cível do TJ-DFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que autorizou candidata que concorria a cargo de médico no Corpo de Bombeiros Militar do DF a continuar participando da disputa, apesar do seu 1m60 de altura.
A autora Beatriz Gonzalez de Araújo conta que foi aprovada nas três primeiras fases do concurso público para provimento de cargo de médico otorrinolaringologista do Corpo de Bombeiros do DF. Ante a iminência de ser desclassificada, uma vez que o item 3.1.14 do edital estabelecia, como um dos requisitos para nomeação, estatura mínima de 1m65m - sendo que a mesma conta com 1m60 de altura - ingressou com ação com pedido de antecipação de tutela, visando à supressão do referido item, que estabeleceu altura mínima como requisito biométrico para nomeação.
O Distrito Federal suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a demanda versa sobre matéria de conveniência e oportunidade da administração pública, na qual não pode imiscuir-se o Judiciário.
Mas, segundo a desembargadora relatora Leila Arlanch - que confirmou a decisão de primeiro grau - "tal argumento não prospera, pois o pedido da autora é de que o critério de altura estabelecido pelo edital do concurso seja examinado à luz legalidade e da constitucionalidade".
No mérito, a desembargadora lembra que o art. 39, § 3º, da Constituição da República, dispõe sobre os direitos mínimos relativos aos servidores ocupantes de cargos públicos, ressalvando que a lei pode estabelecer "requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Logo, não há impedimento para que a lei formal estabeleça requisitos e condições específicos que devem apresentar os candidatos a determinados cargos públicos, desde que estejam de acordo com a natureza do cargo.
No entendimento dos integrantes da 4ª Turma Cível, embora exista lei prevendo a altura mínima para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (art. 11, § 2º, da Lei nº 7.479/86, introduzido pela Lei nº 11.134/05), o critério não se reveste do atributo da razoabilidade. Isso porque o cargo aspirado é o de médico, na especialidade otorrinolaringologista e as atribuições a ele inerentes não justificam a exigência de altura mínima do candidato.
A advogada Mariana Araújo Becker atua em nome da autora da ação. (Proc. nº 20070110870485 - com informações do TJ-DFT e da redação do Espaço Vital ).

Que alívio...

Criança doente, de novo

A razão de o blog ter sido atualizado pobremente anteontem e permanecido parado ontem atende, provavelmente, pelo nome de rotavírus. Consta que esse é o mal que acomete minha filha desde terça-feira. Ela é vacinada contra essa doença, mas a vacinação, no caso, não impede o mal, devido aos diversos sorotipos; serve apenas para impedir que ele se manifeste na sua forma plena.

De minha parte, entendo que o que estamos enfrentando já é muito mais do que a nossa pequenina merece. Ontem, inclusive, foi dia de largar tudo e levá-la ao hospital, para fazer medicação intravenosa e reidratação. Adversidade leve, sabemos, mas incômoda o suficiente. Pais não ficam nada confortáveis em ver um bebê tão pequeno levando uma agulhada e recebendo toda aquela parafernália que prendem junto ao pulso. No final das contas, aprendemos o valor de ter um médico na família. Ainda por cima, uma pediatra.

Júlia está melhor, mas seu quadro até ontem era um pouco de altos e baixos. Espero que, agora, ela esteja se encaminhando para a plena reabilitação.

Enquanto a cabeça amarga essa preocupação e os compromissos vão se superpondo, o blog fica prejudicado. Mas tudo há de ficar bem, finalmente, se Deus quiser.

Uma sentença e uma anotação

Não foi intencional, mas hoje o Arbítrio está na base do link. No meu outro blog, algo sobre Direito Penal e uma velha briga na imprensa paraense.

Rui Marinho

No meu outro blog, uma resposta a uma provocação. E uma bonita história.

Dá para desemperrar, não dá?

Pense um instante e me diga: quantos papeis você tem na carteira que, se removidos, não fariam a menor falta? Poderiam, inclusive, ser mandados diretamente para o lixo? O que existe de realmente importante naquela gaveta que, ao ser aberta, até você mesmo sente repugnância?
Foram pensamentos como este que me ocorreram ao ler esta notícia do sítio do Conselho Nacional de Justiça:

6ª Vara Cível de Belém arquivou mais de 10 mil processos em mutirãoO mutirão processual realizado na 6ª Vara Cível da Comarca de Belém resultou na redução de cerca de 75% dos processos existentes na Vara. Ao todo 10.357 ações foram despachadas e arquivadas. As atividades compreenderam o período de 23 a 30 de junho e tiveram como objetivo dar cumprimento ao que determina a Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa o julgamento, até o final deste ano de 2009, de todas as ações ajuizadas até o dia 31 de dezembro de 2005. Para realizar o mutirão, o juiz da 6ª Vara Cível de Belém, Mairton Carneiro contou com o apoio de 5 assessores e servidores lotados no gabinete e na Secretaria da Vara.
Antes do mutirão, existiam na 6ª Vara 15.495 processos. Após o trabalho, agora restam apenas 5.138 ações pendentes de conclusão. As ações arquivadas, das áreas Cível, Comércio e Registros Públicos estavam paradas há diversos anos. O juiz Mairton Carneiro também identificou outros 160 processos que se encontram em carga para advogados, e solicitará a devolução através de edital. Caso os processos não sejam devolvidos, o magistrado fará a comunicação oficial à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará, para a tomada das providências administrativas cabíveis.

75%! A notícia não informa os motivos dos arquivamentos mas, se foram possíveis, é porque esses processos já se haviam convertido em tranqueiras das quais não se precisava mais. É óbvio que a 6ª Vara Cível de Belém não é o único órgão jurisdicional nessa situação. Logo, com um pouco mais de mutirões, será possível mudar a realidade do Judiciário brasileiro?

Como mudou a educação

O amigo Jesiel Lopes me mandou esta charge, que achei estupenda e decidi publicar. É a mais dura realidade e perpassa todos os níveis de ensino. Chega, portanto, ao ensino superior. Confesso que sempre fico impressionado quando vejo jovens adultos — jovens, mas ainda assim adultos — chegando à faculdade com pai ou mãe, para resolver os seus problemas. Compreendo que pesa o fator financeiro (os pais são os provedores e, numa instituição privada, os contratantes do serviço), mas de que adiantou a redução da maioridade civil, promovida pelo Código Civil de 2002 e defendida ardorosamente por tanta gente?

Não sou o único professor a sentir um certo constrangimento vendo um jovem adulto sendo conduzido, qual uma canoa sem rumo, pelo pai ou mãe. Mas isso espelha estes tempos malucos, em que a informação e a tecnologia nos fazem cada vez mais aptos a enfrentar o mundo, porém a educação doméstica nos torna cada vez mais acanhados, superprotegidos, incapazes de resolver as mínimas coisas.

Já falei várias vezes sobre carteira de habilitação para ser pai ou mãe. Deveria fazer parte do processo de habilitação comprovar o interesse de criar filhos autônomos, emocionalmente estáveis e capazes de encarar o mundo como ele é, e não como pintado pela publicidade totalizante, pela prática das compensações materiais da ausência paterna e pela geração videogame-shopping center-academia.