quinta-feira, 11 de julho de 2013

Lei do Ato Médico

Uma batalha legislativa de mais de 11 anos chegou ao fim, embora isso não indique, obviamente, que a verdadeira batalha já esteja concluída. Foi publicada hoje e entrará em vigor daqui a 60 dias a Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. A briga de foice entre médicos e outras categorias profissionais ligadas à saúde girava em torno da definição de atividades privativas da Medicina, ou seja, da caracterização do que seria um ato médico.

Diversas categorias lutavam por assegurar certas prerrogativas, por se entenderem capacitadas a fazê-lo e, também, como forma de atender melhor à demanda. Não faltava, é claro, o componente acusatório: médicos são arrogantes e querem reservar para si um poder decisório que pode menosprezar outros profissionais e dificultar o atendimento à população. Mas eles não estariam minimamente preocupados com isso.

Deixo claro que esta matéria é complexa e extrapola o meu conhecimento pessoal, por isso prefiro não tecer nenhum juízo de valor. Apenas me parece que a presidente Dilma Rousseff procurou uma solução conciliatória, vetando as previsões de atividades privativas que poderiam provocar maior descontentamento.  O Conselho Federal de Enfermagem, p. ex., está satisfeito porque os vetos incidem justamente sobre hipóteses que a categoria desejava ver excluída do texto legal. No Portal COFEN, há diversas notícias sobre o assunto. Desde a aprovação do projeto de lei havia um certo clamor pelo veto.

Também me parece que os profissionais não-médicos não devem considerar-se afagados pela presidência da República. Nas razões dos vetos, o Executivo deixou claro que os motivos determinantes de sua recusa estão sempre ligados à operacionalidade dos serviços públicos de saúde. Restringir a atuação das diversas categorias que atuam na área de saúde dificultará ainda mais o atendimento ao público e o governo, sensatamente, não quer piorar o que já é ruim (muito menos levar a culpa por isso).

O Conselho Federal de Medicina ainda não se pronunciou sobre a nova lei. Está muito ocupado, no momento, com o anúncio de trabalho obrigatório no SUS, polêmica novidade trazida pelo governo nos últimos dias. O que não significa que não vá protestar adiante. Afinal, até os médicos, nestes tempos barulhentos, encontraram o caminho da rua.

Esta reportagem aqui fornece uma boa síntese sobre o assunto.

Acréscimo em 12.7.2013:
No site do CFM, já pode ser lida a promessa de trabalhar para a derrubada dos vetos apostos à lei. Quem achou que a confusão ia acabar?

Um comentário:

Maíra Barros de Souza disse...

Não pensei que fosse antipatizar uma classe profissional mais do que antipatizo a minha própria classe rsrs (brincadeirinha). O pior é que além da reserva de mercado que eles visam com esse ato médico, eles também querem reserva temática sobre a questão "serviço obrigatório no SUS e importação de médicos de estrangeiros", ou seja, se você não é médico não tem porque opinar e debater a respeito, porque saúde pública é um assunto que diz respeito apenas aos médicos.
Tem sido bem difícil existir no facebook.