O advogado Gamil Foppel, integrante da comissão formada no Senado para atualizar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. A proposta foi apresentada por ele na reunião do grupo de trabalho realizada na manhã desta sexta-feira (10).
No RDD o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até mesmo a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.
– Sei que vai gerar polêmica e grandes discussões, mas é o que eu penso. Não é possível nem concebível que ainda pensemos num regime que foi criado para ser exceção e que virou regra. Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos. Colocar um sujeito preso cautelarmente no RDD porque ele é suspeito de envolvimento com organização criminosa é fazer tábula rasa da garantia constitucional da presunção de inocência – afirmou.
O advogado mostrou-se também contrário ao que considerou exposição pública vexatória de presos pela mídia, sugerindo a proibição de fotos e vídeos feitos em delegacias e presídios.
– É necessário velar não só pela integridade física, mas pela dignidade moral dos sentenciados e presos provisórios, evitando qualquer tipo de sensacionalismo. Não é possível que permitamos que continue haver filmagens dentro de delegacias e estabelecimentos prisionais feitas em algum grau com dose de chacota ou de brincadeira – argumentou Foppel, que negou tratar-se de censura.
Problemas
A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial.
O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou que, por razões históricas, a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão.
- O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator – resumiu.
Relatoria
A reunião desta sexta-feira foi dedicada à apresentação de propostas. No encontro, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes foi escolhida relatora dos trabalhos. Ela também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
Presidida pelo ministro Sidnei Beneti e composta de seis juristas, a comissão especial tem a tarefa de propor ao Senado um anteprojeto de reforma da Lei Execução Penal (Lei 7.210/1984). Essa foi a terceira reunião do colegiado, instalado no dia 4 de abril. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias. A próxima reunião será em 5 de junho, às 10 horas.
2 comentários:
Caro Yudice, o problema é o que o sistema carcerário brasileiro não recupera ninguém.Pelo contrário, o sujeito sai pior que entrou, pronto pra roubar e matar de novo.Não sei se vc já teve oportunidade de visitar uma cadeia, eu já. O que eu vi foi a visão do inferno. É desumano. É impossivel recuperar alguém em depósitos de gente, sem nenhuma higiene, sem atividades educativas, e celas superlotadas. Talvez a proposta do advogado ajude a evitar rebeliões, mas acho que o sistema carcerário e a própria LEP, precisam de reformas urgentes.Nos EUA alguns presidios são administrados pela iniciativa privada.Essa é uma ideia que eu acho interessante. Se o governo, por causa da corrupção, não consegue administrar o sistema penal, que seja privatizado. Ou sei lá, passado a iniciativa privada, por meio de concessão, enfim.Em alguns estados americanos é assim. Acho que isso seria uma proposta interessante, o que achas? Abraços.Márcio Farias
Caríssimo Márcio, a proposta da privatização do sistema penitenciário (ou "terceirização", como falam alguns, para disfarçar o óbvio) é antiga, muito debatida (embora talvez não com o devido zelo) e polêmica.
Eu, pessoalmente, não tenho uma opinião formada, mas tenho todos os pés atrás. É que, neste país, qualquer boa ideia é corrompida e vira avacalhação. Não me decidi se sou a favor da ideia em si, mas tenho grande temor em relação a sua implementação no Brasil.
No mais, é preciso desmistificar o modelo americano. Sabes qual é a grande consequência da privatização naquele país? Lá se prende por tudo! É ridículo. Ligou para o serviço de ambulância sem necessidade? Cadeia. Dormiu em via pública? Cadeia. Criou animais em quantidade excessiva? Cadeia.
É, meu amigo, além de fatos que poderiam muito bem ser tratados por vias administrativas, lá se popularizou o modelo das prisões por apenas alguns dias. Não te iludas: o capitalismo sempre busca um meio de ganhar mais dinheiro. Com a privatização não é diferente.
Daí o meu temor.
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