segunda-feira, 21 de maio de 2012

Nova regra de prescrição em vigor

Uma semana e meia após a sua aprovação pela Câmara dos Deputados, entrou em vigor a Lei n. 12.650, de 17.5.2012, que institui uma nova regra para a contagem da prescrição, especificamente em relação a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Mudanças nas aulas desta semana a caminho.

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