Num país caracterizado pela inflação legislativa sem sistematização, com uma profusão de leis esparsas notadamente no campo penal, o esforço por revisar a legislação de forma ampla e organizada merece elogios. Refiro-me ao anteprojeto de Código de Processo Penal, que vem sendo alinhavado aos poucos, graças à falta de consenso até mesmo entre os seus nove componentes.
Ontem, o anteprojeto foi apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pelo presidente da comissão de notáveis que o elabora, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido. Muitos debates ainda precisarão ser travados para dar conta das propostas, algumas polêmicas e muito graves, tais como a separação entre juiz da investigação criminal e juiz da instrução processual, hipótese delicada num país onde há tantas cidades sem juiz nenhum. Como, então, assegurar um mínimo de dois juízes criminais em cada comarca?
Se as dificuldades, no mérito, já são enormes, uma outra surge para piorar a conjuntura: o desinteresse da casa legislativa. Apenas três senadores compareceram à audiência pública, incluindo o óbvio (o presidente da comissão). Nesse ritmo, uma tão necessária revisão legislativa vai ficando por aí e todos nós sofreremos as consequências. Como sempre.
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