Destruição da sede da UNE

"Art. 2º O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela destruição, no ano de 1964, da sede da UNE, localizada na Praia do Flamengo, nº 132, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, em razão desse reconhecimento, decide indenizá-la."

Essa é a norma mais importante do texto da Lei n. 12.260, de 21.6.2010, em vigor desde o dia seguinte, quando publicada. Ela institui uma comissão composta por representantes de seis órgãos do governo federal, sob acompanhamento de representantes do Senado e da Câmara dos Deputados, que no prazo de 30 dias deverá estabelecer o valor e a forma da indenização devida.

O movimento estudantil crescia e se organizava no Brasil até que, em 31.3.1964, eclodiu a ditadura militar. Com a resistência dos estudantes a um governo ilegítimo e cerceador das liberdades, o movimento caiu na ilegalidade e passou a ser duramente perseguido. Para fins de intimidação, a sede da União Nacional dos Estudantes — UNE foi incendiada e vários líderes estudantis foram presos, além de outras medidas extremas, como invasão da Faculdade Nacional de Direito, com direito a cerco garantido por tanques de guerra e a uma tentativa de incendiar o prédio com os estudantes dentro. Na época, o presidente da UNE era o atual candidato à presidência da República, José Serra (por increça que parível).

O prédio em questão fora doado à UNE por Getúlio Vargas, que em 1942 reconheceu a entidade como representativa dos estudantes brasileiros.

Apesar de a lei só referir a UNE, o edifício também abrigava a sede da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas — UBES, responsável pela faixa que, apesar de ilegível, pode ser vista no topo. Ela continha a mensagem: "A UBES repudia a marcha dos golpistas."

Penso que o revisionismo histórico e a efetiva reparação (quanto possível) dos danos materiais, físicos e morais provocados pela ditadura militar (já que a punição dos culpados era e é uma utopia), além dos prejuízos inestimáveis à democracia e ao desenvolvimento político do país, inscrevem-se na longa lista de itens que o governo Lula prometeu e não cumpriu a contento. Mais uma vez, passaram a mão na cabeça dos militares e nem os autores daqueles mais deploráveis comentários foram enquadrados, como deviam. Mas sou forçado a reconhecer que saímos da estaca zero e, ao menos, um pouco de reparação foi oferecida.

Falta, agora, enfiar na cabeça das pessoas que não, a ditadura militar não trouxe nada de bom para o Brasil. Nada.

Fontes:

• http://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_Nacional_dos_Estudantes (sem garantias de rigor histórico)
• http://www.jusbrasil.com.br/politica/4731880/indenizacao-a-une-por-destruicao-de-sede-em-1964-avanca-no-senado
• http://www.rioquepassou.com.br/2005/04/01/incendio-do-predio-da-une-1964/
• http://www.une.org.br/home3/ubes_on-line/m_4144.html