Dominus litis

O advogado criminal fica extremamente aliviado quando, após a instrução processual, o Ministério Público conclui pela inocência do réu ou, ao menos, pela insuficiência de provas de sua culpabilidade, terminando por pedir a absolvição do mesmo. A consequência esperada dessa atitude deveria ser a efetiva absolvição do réu, mas nem sempre é assim. Às vezes, mesmo quando o dominus litis abdica da punição, o juiz condena, em um veredito bastante controverso.
Advogados, obviamente, sustentam que a manifestação ministerial deveria vincular o Judiciário. Os juízes, por sua vez, aferrados ao seu poder decisório e a sua condição de última palavra sobre tudo, provavelmente pensam que adotar essa tese lhes seria um amesquinhamento.
Pessoalmente, sempre concordei com a primeira posição. Posicionamento que foi acolhido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento realizado em 13.10.2009 que ensejou um acórdão lapidar (veja o link ao final da matéria):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS REUS DECRETADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO.
I - Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador.
II - O sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor.
III - Afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório.
IV - A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público."

Merece elogios a decisão mineira, cujos precisos fundamentos dão pouco espaço a comentários meus. Mas é certo que sedimentar essa tese ainda demandará tempo e uma necessária e salutar mudança de concepção sobre o papel do Judiciário, tanto como aplicador do Direito quanto, principalmente, como poderoso instrumento de intervenção social.