Finalmente o Ministério Público estadual resolveu ouvir a tal voz rouca das ruas e prestar atenção à Companhia de Trânsito de Belém, a famigerada CTBel. Através do combativo promotor de justiça Benedito Wilson Sá, foi instaurado um procedimento para averiguar como foi possível aumentar o número de agentes de trânsito, de 46 para 148, sem concurso público. Além do problema relativo à forma de ingresso no serviço público, há também a questão da qualificação técnica. Esses novos agentes não estariam capacitados para a função e, segundo notícias chegadas ao Parquet, alguns seriam semianalfabetos.
São de arrepiar os exemplos de supostas infrações, que foram objeto de multa. Coisas como multar carros estacionados em garagens!
A assessoria de comunicação da CTBel se pronunciou, afirmando que a fiscalização de trânsito é feita por agentes concursados ou por guardas municipais transferidos por meio de convênio, de modo que também são concursados. Com efeito, guardas municipais ingressaram no serviço público por via legal, mas essa não é toda a questão. Eles não têm competência (tanto no sentido jurídico quanto no usual) para exercer a missão precípua da CTBel. Filio-me à corrente que sustenta que autuações procedidas por guardas municipais são nulas de pleno direito e até já suscitei essa tese em um recurso contra autuação.
Além do mais, convênios são, em seu sentido técnico-jurídico, instrumentos por meio dos quais as partes convenentes estabelecem obrigações recíprocas para atingir objetivos comuns, relacionados a suas atividades-fim. Considerando este aspecto e mais o fato de que as Guardas Municipais, nos termos da Constituição Federal de 1988 e demais diplomas aplicáveis, existem para a finalidade precípua de proteger o patrimônio público municipal, constata-se que a GBel não possui nenhum interesse institucional em relação ao trânsito. Um convênio relacionado a isso simplesmente não se justifica, no plano da legalidade.
Portanto, antes tarde do que nunca. Que o MP passe logo à ação, em nome de um mínimo de moralidade pública.
As informações são do Diário do Pará, em reportagem publicada hoje no caderno "Belém", página A7.
Um comentário:
Não vou aqui me fazer de lerdo, dizendo que só sairia por cinco minutos, afinal, realmente estacionei onde não deveria - bem na esquina do Palácio Antônio Lemos.
Mas jamais imaginaria que, num lugar rodeado por carros tranquilamente estacionados em filas duplas e triplas que é os arredores do Fórum Civil, fosse apenas eu o guinchado...
Sabe a sensação de que você tem a consciência de estar errado, mas ainda assim se sente injustiçado?
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