Advogado de partido

É isso que dá colocar um advogado acostumado a defender partidos políticos e seus representantes perante a Justiça Eleitoral na função de Ministro do Supremo Tribunal Federal.


O cidadão ao lado do ministro está empolgadíssimo.

 Em seminário sobre a reforma do Código Eleitoral, realizado ontem, o ministro, que também atua perante o Tribunal Superior Eleitoral, defendeu a tese de criminalização da política e do político, que seria uma tendência crescente em nossa sociedade. Segundo ele, a criminalização do político é uma "forma indireta de criminalizar o eleitor" que, afinal, é o titular do poder político do qual o eleito é apenas representante.
Faz-me rir.
Se o ministro dissesse que o eleitor sai prejudicado porque o mandatário por ele escolhido fica impedido de exercer seu mandato, vá lá. Mas mesmo esta afirmação precisaria ser interpretada, porque a democracia representativa não se esgota no efetivo exercício da função por quem foi eleito. Ao menos em tese, quando vota, o eleitor tem a expectativa da boa representação, o que implica no cumprimento das promessas de campanha e na gestão honesta e diligente do interesse público. Além disso, o candidato sempre é eleito para um jogo que tem regras, as quais ele jura solenemente que vai cumprir. Caso se desvie disso, também faz parte do jogo que seja afastado da função.
Toffoli então apela e fundamenta sua ideia na afirmação de que o regime democrático já cassou mais mandatos e candidaturas do que o regime militar. Aparentemente, quer minar a credibilidade do Judiciário Eleitoral, em vez de defendê-la. Sem nenhum compromisso histórico, ignora — propositalmente, com certeza — que os militares cassavam direitos políticos para minar resistências ao regime. Eram atos de violência e arbitrariedade, típicos de um Estado de exceção. Agora, os cassados são aqueles que se envolveram em escândalos de todo tipo, gente que fez por merecer a punição. Querer comparar os celerados de hoje com os perseguidos do passado é, no mínimo, não temer o ridículo.
E falta ao ministro senso de realidade, também. Neste país, é muito difícil cassar um político. Há muitos acusados, menos processados e poucos punidos. Dentre estes, é comum o retorno triunfal à atividade política, com o eterno discurso de ter sido absolvido no único julgamento que interessa — o do povo. Repugnante. Logo, numa conjuntura adversa à democracia como a nossa, se chegamos a números elevados, é porque a bandalheira corre solta, mesmo. Muito além dos crivos larguíssimos da Justiça Eleitoral e das instâncias políticas.
Para arrematar, as teses de Toffoli foram secundadas pelo também Ministro do STF Gilmar Mendes e pelo ex-integrante daquela corte e ex-ministro tucano e petista Nelson Jobim que, digamos, em matéria de isenção... Ah, você entendeu.