Lei de anistia sob julgamento

Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, para julgamento hoje (ou a partir de hoje, o que é mais provável), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF tem por objeto a Lei n. 6.683, de 1979, mais conhecida como "lei da anistia".
Trata-se, sem dúvida, de um dos assuntos mais importantes para o Brasil, que precisa se ressignificar, tanto revendo sua história, quanto definindo conceitos e objetivos para seguir adiante. O período trágico da ditadura militar é uma ferida aberta, tão sanguinolenta e supurada, que os envolvidos, diretos e indiretos, sequer conseguem conversar a respeito. O jeito, então, foi bater na porta do Judiciário, procedimento que já virou rotina no país e colocou na ordem do dia o sempre lembrado tema da judicialização da política.
Segundo a OAB, a Lei 6.683 referiu-se de modo muito genérico aos crimes políticos sobre os quais incide, o que trouxe a polêmica sobre se a anistia alcança, também, os crimes perpetrados por agentes públicos contra os opositores do governo ilegítimo daqueles anos. A intenção é assegurar que os torturadores não sejam beneficiados. Contra essa pretensão está o parecer da Procuradoria Geral da República.
O relator da ação é o ministro Eros Grau. Vamos torcer. Primeiro para que não haja um novo adiamento. E segundo para que os torturadores não ganhem do Supremo, de uma vez por todas, a impunidade que incontáveis canalhas já lhes proporcionaram ao longo de duas décadas de redemocratização.
A ADPF 153 é o único item da pauta de hoje do Plenário do STF, com a sessão designada para as 14 horas.