O mesmo Congresso Nacional que se mostra favorável a licitações para obras colossais, como estádios para a Copa do Mundo de 2014 e aeroportos, às vezes surpreende. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, um projeto de lei que aumenta em um terço as penas de crimes praticados por agentes políticos, relacionados ao exercício de suas funções.
A medida alcança os chefes do Poder Executivo em todos os níveis federativos, os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas e do Ministério Público, além de chefes de missões diplomáticas permanentes, desde que tenham o poder de ordenar despesas. O projeto de lei foi originalmente proposto em 2005 pelo já falecido senador Jefferson Péres, que tinha fama de honesto e diligente em defesa da coisa pública.
Como o Código Penal já prevê majoração de um terço da pena para os casos de crimes contra a Administração Pública perpetrados por ocupantes de cargo em comissão ou de direção ou de assessoramento, o relator do projeto declarou ser absurdo que as penas previstas para os subordinados sejam menores do que as aplicáveis aos titulares dos cargos mais altos. Convenhamos, ele tem razão.
No entanto, em que pese possamos achar ótimo que as penas sejam aumentadas, vale lembrar, uma vez mais, que não é a dureza das sanções que tem o poder de frear a criminalidade. O Brasil, como todo dia se diz, é a pátria da impunidade. De nada adianta aumentar penas se os grandes canalhas da República não são alcançados pelo Direito Penal, porque escapam às investigações. Quando investigados, não são denunciados. Quando denunciados, são excluídos da ação penal. Quando processados, os processos nunca chegam ao desfecho. Se são concluídos e há condenação, os recursos impedem a execução das sentenças, promovem prescrição ou, até mesmo, reformam as sentenças. Vale lembrar que Paulo Maluf pode tomar posse como deputado porque foi absolvido em processos nos quais sofrera condenações, em primeiro grau, o que lhe permitiu esfregar na nossa cara que, no Brasil, não existe ficha mais limpa do que a dele.
Bem feito para nós.
Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/projeto-do-senado-que-aumenta-pena-para-crime-cometido-por-agente-politico-avanca-na-camara.aspx
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