Atipicidade do porte de maconha para uso pessoal — na Argentina

"Las acciones privadas de los hombres que de ningún modo ofendan al orden y a la moral pública, ni perjudiquen a un tercero, están sólo reservadas a Dios, y exentas de la autoridad de los magistrados"

O texto acima foi extraído do art. 19 da Constituição da Nação Argentina, de 22.8.1994, e serviu de fundamento para que a Suprema Corte de Justiça do país vizinho, na tarde de ontem, ao julgar um processo no qual cinco rapazes haviam sido presos portando três baseados, decidisse pela inexistência de crime no porte de pequena quantidade de maconha, desde que o indivíduo seja adulto e a droga se destine a seu consumo pessoal, em ambiente privado.
A decisão privilegiou a liberdade individual de pessoas dotadas de discernimento. É possível notar que a corte andou, mas com o freio de mão altamente puxado. Decidiu com inúmeras limitações e nem assim se livrou das críticas.
O veredito não deve causar espécie. Há décadas que setores abolicionistas defendem a inexistência de crime em condutas relacionadas a consumo pessoal de entorpecentes. O vício deve ser tratado como questão de saúde pública, não como questão criminal, pois a ingerência punitiva do contexto não apenas é ineficiente como pode produzir efeitos contrários. No plano dogmático, a deliberação se sustenta no princípio da lesividade: não se pode considerar crime uma conduta que não afete uma pessoa distinta do agente.
Detalhe final: algumas notícias estão sendo publicadas com a afirmação de que o Judiciário argentinou "descriminalizou" o porte de maconha. Isso está errado. Descriminalizar pressupõe a vigência de uma nova lei, abolindo tipos penais até então existentes. O que a Suprema Corte argentina fez foi, interpretando a lei penal à luz da constituição, concluir que o porte de pequenas quantidades de maconha, para uso próprio, não se enquadra à norma incriminadora. Ou seja, o crime continua existindo, mas esse fato específico não pode ser enquadrado como tal.

Enfim, os argentinos avançaram? O tempo dirá. Afinal, segundo consta, com menos de quarto da população brasileira, a Argentina é a maior consumidora de cocaína da América Latina. Portanto, é melhor levarem a sério uma política nacional antidrogas.

Ele, o médico

Como sou advogado e minha seara é a penal, não me darei ao desfrute das datenices. Trato os acusados de crimes como acusados e lhes dou o benefício da dúvida. Respeito o princípio do estado de inocência e não me refiro a eles em termos chulos. Por conseguinte, não esperem de mim nenhum libelo furioso contra Roger Abdelmassih. Na verdade, eu lamento profundamente que exista esta situação. Não por pena dele, não. Se for culpado, que pague por seus crimes. O que lamento é que a maior autoridade em reprodução assistida do Brasil não seja o modelo de conduta e honorabilidade que, natural e até ingenuamente, todos esperamos.
Lamento que os tantos casais que precisam desse serviço percam o referencial. Lamento que os trabalhadores da renomada clínica fiquem em situação profissional e financeira arriscada.
Prudências acusatórias à parte, uma coisa é uma acusação feita por uma ou duas mulheres. Outra, completamente distinta, é uma acusação formulada, a esta altura, por 60 mulheres, algumas das quais deram a cara a tapa, expondo a própria imagem para a imprensa, conscientes de que seriam vistas em cadeia nacional. Tratar de algo tão vexatório em público sugere que a mulher tem um objetivo muito claro. Difícil concluir que, um belo dia, pessoas sem vínculos entre si resolveram montar uma conspiração espontânea contra Abdelmassih, para arrancar dinheiro dele.
O que mais impressiona é que um homem desses simplesmente não precisa de nenhum tipo de fraude ou violência para conseguir mulher. Nos últimos dias, tenho escutado mulheres (assim mesmo, no plural) dizerem que a mulherada anda tão "fácil" que conseguir uma não exige talento nem tampouco experiência. Nem dinheiro. Mas quem tiver estes itens, sobretudo o último, faz a festa. Então qual o sentido de molestar inocentes, se seria tão fácil conseguir levas e levas de parceiras, espontânea e apaixonadamente?
Duvido que haja alguma explicação que não seja doença. Mas uma doença daquelas que não afetam a imputabilidade penal.
Resumo da ópera: o médico está preso há uma semana, o STJ não deu a mínima para ele e, ontem, a Ministra Ellen Gracie, do STF, deu mais uma canetada nele. Até a ONU está contra o cara.
A situação não está nada fácil para Abdelmassih. Pelo andar da carruagem, logo será preciso ficar doente, como de praxe, quando um sujeito abastado cai nas garras do sistema de justiça criminal.

Acréscimo em 27.2.2012: A coisa não aconteceu exatamente como sugerido acima, mas foi como costuma ser no Brasil, para gente endinheirada. Condenado por 56 crimes a um total de 278 anos de reclusão, Abdelmassih conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal, para aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade, e fugiu. Acredita-se que usou passaporte falso para chegar ao Líbano, terra de seus pais, que não possui tratado de extradição com o Brasil. Some-se a isso o fato de que, caso goze de cidadania libanesa, uma extradição não seria obtida também com base na promessa de reciprocidade. Até hoje não se sabe ao certo por onde ele anda.

Um carinho para a pele

Vi na imprensa e fui conferir: a presidência da República empenhou, na semana passada, R$ 1.100,00 para a compra de 12 roupões brancos e R$ 4.400,00 para a aquisição de 40 jogos de toalha (duas toalhas de banho, duas de rosto e duas de piso). Tudo de algodão egípcio. Digite essa expressão de busca, como acabei de fazer, e você encontrará um monte de sítios enaltecendo as maravilhas desse tecido, alguns descambando para a frescura.

Já comprei camisas de algodão egípcio. Deliciosas de vestir. Minha filha tem um body feito com ele, que usa para dormir e só não é tão bom de acariciar quanto a dona. Mas aí vem o detalhe: qualquer coisa feita de algodão egípcio é cara.

Evidentemente, não sou daqueles que acham que o presidente deve levar uma vida franciscana. Compreendo que o cargo permite certos mimos que serão, naturalmente, suportados pelo erário. E acho patético dizerem — como já escutei várias vezes — que, tendo Lula uma origem humilde, ele deveria continuar se vestindo como antes. Coisa de gentinha despeitada.

Lula e d. Marisa merecem os melhores roupões de algodão egípcio. Mas eles podem pagar pelo produto, com sua renda familiar. Logo, não acho que o orçamento público deva priorizar esses itens. Até porque, juntamente com eles, vêm uma série de outros luxos que, somados, representam um passeio da turma em cima do trabalhador brasileiro.

Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Roupões de excelente qualidade, de materiais mais simples (que tal do legítimo algodão brasileiro?), já estariam de bom tamanho, não?

Punição para cyberstalking

Lei protege internautas contra perseguição na web
Por José Antonio Milagre


Você já se deparou com um usuário na rede que acessa sempre a sala de chat em que você está e lá faz questão de insistentemente enviar mensagens provocativas a você? E aquela pessoa que bisbilhota todo o santo dia seu perfil no Orkut? Ou com aquele que lhe dá “Boa Noite, durma com meus anjos!” toda a noite no Twitter? Tudo isso gera uma certa insegurança e incomoda? Lógico que sim! Mas o que é isso a final?
Diferente do CyberBulling onde se tem uma ação ativa do agente, que provoca, ridiculariza, ofende e difama a vítima, por escritos, publicação de vídeos ou fotos, estamos a falar do Stalking, onde a violência é “sutil”, e muitas vezes só perceptível à própria vítima. Algo em comum? Ambas as práticas almejam abalar o “psicológico” da pessoa.
CyberStalking, nada mais é do que a versão digital do Stalking (caçada, do inglês), uma forma de violência suave, que atua à margem da Lei e na linha tênue que separa um elogio, aproximação ou manifestação com segundas intenções difamatórias e de abalo ao subconsciente e paz interior da pessoa, a chamada “marcação serrada”.
Imagine aquela pessoa que segue seus passos na rua mas não lhe agride nem lhe ofende, só lhe segue...Imagine que ela sempre faz questão de cruzar por seu caminho, onde um simples “olhar” pode danificar mais do que qualquer palavra ou ato. O problema é que “olhar” não é crime! Ou seja, ao buscar a ajuda de alguém é comum que ouça “Mas ele está apenas sendo gentil...”, ou seja, somente a vítima sabe mensurar os danos que o stalker provoca.
Este é o Stalking, e ele tem se potencializado na Internet graças a falsa ideia de anonimato. Muitas vezes a vítima desconhece a imagem de seu perseguidor, chega até o escritório e quer processar um nickname, sem mais nenhum dado, o que de fato é impossível.
Conquanto a maioria das condutas não possam ser punidas, temos modalidades, porém, que passam a ser criminosas, como por exemplo, ligações noturnas ou e-mails enviados ou mensagens SMS e recados na secretária eletrônica. Aqui, as mensagens são em sua maioria subliminares ou com termos que só a vitima entende (como por exemplo, termos comuns entre um casal que namorou durante anos), e isto dificulta a atuação ou o interesse da Polícia. As motivações? Ciúme patológico, amor, desamor, ódio, vingança, inveja, ou até mesmo brincadeira.
Nos Estados Unidos, um Projeto de Lei em trâmite no Comitê Judiciário da Assembléia de New Jersey traz uma punição interessante aos Stalkers que forem condenados: Além da clássica “ordem de distância permanente com a vítima”, também não mais poderão enviar e-mails a esta pessoa! Criou-se a “Ordem de distância virtual”. Outra proposta, ainda, sugere a criação de um “cadastro” de e-mails de Stalkers.
No Brasil, esta brincadeira pode sair caro, onde já tivemos casos de processos por Stalking. A Lei de Contravenções Penais prevê o delito de perturbação de tranquilidade, em seu artigo 65, prevendo uma pena de 15 dias a dois meses, sem prejuízo da indenização cível correpondente por danos morais. Logicamente, que os casos devem ser analisados em seu contexto, pois muitas denúncias, efetivamente, não passam de infundado temor.
Como se percebe, muitas pessoas são vítimas desta violência sem mesmo saberem ou conhecerem que a Lei as protege. Fique atento, converse com seus filhos, e em caso de violência psicológica pela Internet, registre os arquivos digitais, procure um especialista para apuração da autoria e registre a ocorrência.

O autor do texto me parece um pouco confiante demais. Afinal, as contravenções penais são infrações bastante desprestigiadas, havendo mesmo quem proponha a sua completa eliminação. Ou o fato é grave o suficiente para constituir crime ou não deveria sofrer consequências penais, em respeito ao princípio da lesividade — tese de que comungo. Teses à parte, o fato é que o cotidiano forense não mostra muitos casos de contravenções. O sistema de justiça criminal já é tão ineficiente para dar cabo dos crimes graves que pouca ou nenhuma atenção dá às infrações de menor monta — exceto, agora, se cometidas contra crianças ou mulheres.
Experimente ir a uma delegacia se queixar que um anônimo o perturba no Orkut. Se o delegado apenas o mandar embora, agradeça. Obviamente, esta é uma crítica a um sistema que discrimina o cidadão-contribuinte, mas tapar o sol com a peneira não dá.
Conclusão: precisamos de mecanismos penais mais eficientes para coibir as psicopatias alheias. Por enquanto, o mecanismo mais útil ainda é cível: indenização. Proteja os arquivos, rastreie o delinquente e tire dinheiro dele (legalmente, eu disse!). E, em autodefesa, exponha-o.

Explicação indignada

Como me pediram, formeço uma explicação acerca do teor da postagem Twitterítica IV, abaixo.

Um amigo comentou, meio que ao acaso, ter passado pelas obras do "Ação Metrópole" e se impressionado com a rapidez delas. Outro replicou que essa é a única obra do governo Ana Júlia. Implantado o dissenso, o primeiro disse que Ana Júlia faz um governo medíocre (importante: votou nela e está decepcionado com o resultado). Foi quando uma terceira pessoa começou a explicar, séria e serenamente, que votará em Jáder Barbalho, Priante ou quem quer que seja o candidato do PMDB ao governo do Estado, pois tem contatos nesse partido e assim pode obter algum cargo. Indignei-me. Reclamei da atitude de votar numa pessoa, sem se interessar por quem seja, por seu histórico e seus objetivos, apenas para tirar um proveito pessoal.
A coisa piorou: aventada a possibilidade de vitória de um candidato do PSDB, foi sugerido ao dito cujo que se aproxime de contatos tucanos, para ter uma outra alternativa. O cara pensou um pouco e se lembrou de que a namorada de um amigo dele é filha de não sei quem do PSDB e que, talvez, por esse caminho, conseguisse uma posição. Para tanto, sondaria esse contato. Eu, que não costumo debater política — a menos que esteja junto a pessoas dispostas a tratá-la de modo algo científico, para não entrar em futricos de botequim —, perdi a paciência:
— E depois reclamam do Sarney, do Congresso, do governo! Se um cidadão que estudou, formou-se, trabalha e tem acesso a todas as comodidades da vida escolhe um candidato dessa forma, como esperar que este país tenha jeito?
Entrou em cena, então, um último personagem, visivelmente aborrecido com a minha repreensão, ponderando que o nosso companheiro “precisava trabalhar para sustentar-se”.
— E? — indaguei, já sabendo por onde a coisa ia.
Em suma, foi dada razão ao vendedor de voto, porque ele precisa cuidar dos próprios interesses. É um jovem que precisa conquistar um lugar no mercado e, enquanto não passar num concurso público, pode ir se virando dessa forma. Já conhecedor das opiniões classe média dessa pessoa, soltei uma última increpação e saí da conversa. Sabia que estaria sozinho. Eu é que seria o otário.

É assim que se faz o Brasil: os ricos votam em quem vai deixá-los mais ricos; os de classe média votam em quem lhes dará uma casquinha tacanha das benesses, numa análise egocêntrica e sem visão de futuro, muito menos de conjunto; e os pobres votam em quem tem maior apelo perante a mídia. E depois todos reclamam do Sarney!

Independência que nada! O Brasil pode ser livre, mas o brasileiro é o típico colonizado. E o pior é que gosta disso.

Congestionamento iminente

O sítio humorístico Kibe Loco, de Antonio Tabet, e seus 100 mil acessos diários em breve serão desbancados pelo próximo fenômeno da Internet. Esqueça pornografias e celebridades: o grande sucesso será uma página do Ministério da Justiça. Veja a novidade:

Consumidor poderá relatar problemas com SAC no portal do MJ
Brasília, 20/08/09 (MJ) – Consumidores de todo o país ganharam mais uma ferramenta para discutir e relatar problemas dos serviços de atendimento ao consumidor (SACs) das empresas reguladas pelo Decreto nº 6.523/08. Entrará no ar nesta sexta-feira (21) um novo espaço no portal do Ministério da Justiça para avaliar a qualidade do SAC. O acesso poderá ser feito na página principal do ministério.
Na página, o consumidor poderá dizer se o atendimento foi adequado, se o atendente resolveu as pendências e se o tempo de espera foi respeitado, entre outras possibilidades. “Será um termômetro, mais um instrumento de monitoramento dos SACs”, disse a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. Os registros vão colaborar para a formulação de políticas públicas sobre o assunto pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A secretária esclarece que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria de Direito Econômico (SDE), não irá funcionar como um Procon em função do novo serviço. “As reclamações devem continuar a ser feitas nos Procons. Ele será um espaço para o consumidor nos dizer como tem sido o atendimento das empresas, para que possamos ter uma melhor compreensão do que funciona, do que precisa ser feito”, completou.
Caso o consumidor tenha interesse em apresentar uma reclamação para solução individual, poderá procurar diretamente um dos órgãos do SNDC, como Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Entidades Civis de Defesa do Consumidor.
“A nova ferramenta é uma forma de dizer para o consumidor: ‘ajude a gente’. E também para incentivar as empresas a terem uma conduta razoável”, salientou a secretária.
Para registrar sua visão sobre o assunto, é obrigatório que o internauta diga seu nome, CPF e número do serviço de call center que ligou. Além do portal do MJ, um link para a ferrramenta também estará disponível nos sítios de parceiros do órgão, como Procons estaduais, municipais e Ministérios Públicos.

Já estou na fila.

Twitterítica IV

Classe média brasileira: egoísta, umbigocêntrica, valores distorcidos. Deixou-me chocado semana passada e esta manhã. Preciso de novos ares.

Vá morar com o Diabo que é imortal

Em 12.9.2007, publiquei uma postagem confessando a minha ignorância quanto aos reais objetivos da Academia Brasileira de Letras (leia aqui). Comentei sobre o risco de ela ser considerada como mero cenário de colunismo social, como uma casa de chá — algo particularmente péssimo para mim, que detesto chá.

Tal postagem estava no contexto de outros dois artigos, um deles apontando elitismo na composição da ABL e outra, apresentando os três imortais paraenses. Nesta última, vemos uma referência à decisão de José Veríssimo, que se afastou em contrariedade à eleição de um político, ou seja, alguém que não era um literato.

Se tivesse vivido mais algumas décadas, Veríssimo talvez levasse sua decepção às últimas consequências. A imprensa noticiou, recentemente, que o mais novo candidato à imortalidade é ninguém menos que Fernando Collor. Sim, elle mesmo. E para pleitear a vaga, apresentou como produção literária um conjunto de discursos e artigos. Neste ponto, já seria o caso de questionarmos se quem merece ser eleito é Collor ou algum dos seus assessores. Afinal, salvo honrosas exceções, quando o político se pronuncia com algum nível de qualidade foi porque alguém preparou o discurso para ele. Salvo aqueles tribunos notórios, que dignificam os parlamentos. Mas esses andam em falta no mercado faz tempo. Não me consta que o ex-playboy das Alagoas tenha algum talento literário.

Caso eleito, Collor se tornaria confrade de um de seus maiores amigos de última hora, que vem a ser o mesmo inimigo figadal do final da década de 1980, quando o povo brasileiro reconquistou o direito de votar: José Sarney. Aquele mesmo que desponta diariamente nos noticiários nacionais, como protagonista, pivô ou interessado direto em boa parte dos maiores escândalos da República. Sarney está lá, na cadeira de n. 38, desde 6.11.1980. Sua eleição não foi levada muito a sério. Sério, mesmo, só o fato de viver metendo marimbondos de fogo na nossa saraminda.

Queira Deus que os tantos homens e mulheres de bem que compõem a Academia não permitam essa tragédia! Antes, que tranquem as portas, as janelas e os balancins do Petit Trianon! Os dutos de ventilação, inclusive. Mas não deixem entrar Collor, sua biografia e sua virulência. Que não conspurquem os salões por onde passaram tantos luminares da cultura e da cidadania brasileira.

Tudo bem que "imortais" é apenas um título, um símbolo grandiloquente. Mas pensar em Sarney e Collor como imortais, sob qualquer acepção, é de causar desespero. Para eles, o termo somente se aplica se uma consoante for suprimida. E ainda assim é pouco.

PS — O título da postagem é um verso da canção "Vá morar com o Diabo", do compositor baiano Riachão, e sugere como seria, mais ou menos, a eleição de alguém para a ABL, considerando a presença, lá dentro, de tão lastimável personagem.

Numa manhã de 20 de agosto

E lá se vão 24 anos que um acidente doméstico envolvendo um cachorro — o meu próprio cachorro — quase me custou a vida. O bicho se atracou com a minha cabeça, atingindo rosto e pescoço, por pouco não atingindo a jugular, o que levou o médico a fazer especulações sombrias, mas não concretizadas.
Todo dia 20 de agosto penso na data como um segundo aniversário. Continuamos por aqui. Vamos adiante.

DNA liberta inocente

Kenneth Ireland (39) passou os últimos vinte anos na cadeia, cumprindo pena por estupro e homicídio. Um facínora, certo? Errado. Um inocente, condenado injustamente, como comprovou agora um exame de DNA. Com um detalhe dos mais importantes: este é o terceiro caso de inocência cientificamente comprovada em três anos, nos Estados Unidos, graças à atuação de uma organização chamada Connecticut Innocence Project. Já pensou se tivesse sido condenado à morte? A verdade nunca viria à tona e a sociedade dormiria toda noite satisfeita, acreditando numa falsa justiça.
Não existe, no Brasil, nada semelhante a essa organização. Muito menos o hábito de usar os recursos tecnológicos e científicos hoje disponíveis para elucidar crimes. Sequer os atuais, com investigações em andamento. Que dirá desencavar dramas antigos! Ireland é um homem de sorte: num país como o Brasil, ele se teria degenerado na prisão e, talvez, virado o bandido que não era. E teria poucas chances numa ação de indenização.
Nessas horas, constatamos que o nosso país está a anos-luz da civilização.

Revisão histórica

“Amno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e vinte e três amnos, aos dezesseis dias do mez d’Agosto do dito amno, n’esta cidade de Santa Maria de Belém do Grão Pará...”

E a História muda.

Acréscimo em 20.8.2009:

O blogueiro CJK manifesta sua contrariedade a um eventual projeto de lei mudando a data do feriado.

Body art

Obra espetacular, assinada por Emma Hack.

Cursos de Direito defasados quanto às novas tecnologias

Cursos de Direito estão defasados em relação às novas tecnologias
Por Alexandre Atheniense

O ambiente eletrônico, ao longo desta década, vem gradativamente se consolidando como um novo cenário para a prática de manifestação de vontades e celebração de atos jurídicos. Ele vem em substituição ao comparecimento presencial ajustado entre as partes com a ajuda do papel.
Por conseqüência, diversas implicações jurídicas têm surgido destas atividades, demandando a necessidade de uma adequação do ensino jurídico praticado nas mais de mil faculdades de Direito em nosso país. As grades curriculares dos cursos de graduação não estão acompanhando a tendência de inserir o estudo das novas tecnologias e das novas mídias que já se incorporaram ao nosso cotidiano.
Até meados da década passada, a utilização de computadores na área jurídica estava vinculada apenas a utilização do equipamento como uma ferramenta de propiciar produtividade. Com o advento da internet nos lares brasileiros, a partir de 1996, este cenário começou a mudar.
Na segunda metade da década passada, começamos a acessar apenas um conteúdo meramente informativo na internet e somente na virada do século, com a chegada ao Brasil dos provedores gratuitos, foi gerado um mercado consumidor que atraiu prestadores de serviço e comerciantes para dar início às primeiras atividades de comércio eletrônico. Com a formação deste mercado consumidor e a expansão dos negócios online logo em seguida começaram a surgir os primeiros problemas jurídicos.
Cada serviço ou programa aplicativo que surge e alcança popularidade entre os internautas, como é o caso das redes sociais. Nelas ocorrem simultaneamente inúmeros problemas jurídicos correlacionados como responsabilidade civil, crimes contra a honra, privacidade, propriedade intelectual, uso indevido de imagem dentre outros.
Em 2006, já convivíamos com diversos problemas gerados a partir do meio eletrônico, o que demandou a necessidade e a visão para que surgisse o primeiro curso de especialização latu sensu de Direito de Informática na Escola de Advocacia da OAB-SP. Este projeto teve um enfoque nitidamente multidisciplinar voltado para o estudo circunstanciado das conseqüências jurídicas destas controvérsias e seu impacto nas tradicionais disciplinas do curso de Direito.
Este curso foi o primeiro a descortinar a necessidade do estudo de dezesseis temas relacionados entre o Direito e a tecnologia da informação, dentre eles alguns inéditos em termos de projetos acadêmicos nas faculdades de Direito do Brasil como as práticas processuais por meio eletrônico, os crimes cibernéticos, as provas eletrônicas e a propaganda eleitoral na internet.
Deparamos com a necessidade inequívoca de desenvolver projetos acadêmicos visando a capacitação acadêmica para formar profissionais especializados nessa área.
Precisamos adequar o ensino do Direito em nosso país, para que não haja um aumento da defasagem entre as demandas geradas pela tecnologia da informação no nosso dia a dia.
Não restam dúvidas que na sociedade atual a informação adquiriu valor próprio e requer uma regulamentação que a proteja. A legislação brasileira tradicionalmente derivada do Direito Romano, com suas características próprias, lastreada na celebração de atos presenciais e vinculada a regulamentação apenas de bens tangíveis, está passando por uma necessária adequação para proteger os bens incorpóreos, seja pela tipificação de condutas ilícitas como acesso não autorizado aos sistemas, roubos de senhas e inserção de vírus.
As leis brasileiras precisam ser adaptadas, principalmente na área penal quanto a privacidade eletrônica, para que haja regulamentação para combate aos ilícitos praticados nas mídias digitais.
A prática da advocacia pela internet é um caminho sem volta. Os autos judiciais estão sendo digitalizados e estas mudanças exigem capacitação de todos atores processuais.
Os advogados não estão percebendo que com a digitalização na íntegra dos autos pelo site de um tribunal há uma tendência de facilitar o cumprimento de prazos.
O ensino jurídico brasileiro não percebeu essa mudança. Atualmente, o aluno chega à faculdade acreditando que o mercado de trabalho está saturado e que não há campo de atuação em crescimento na área. Isto por que há uma dificuldade em enxergar quais são as novos setores que estão surgindo. É necessário que as faculdades incentivem os estudantes a identificar estas oportunidades.
A advocacia não está alheia às mudanças econômicas, políticas e sociais, pois qualquer impacto causado por essas mudanças, influencia diretamente no trabalho dos advogados, que precisam se manter atualizados às novidades para não cometer erros e prejudicar os clientes. A prática da advocacia vai mudar radicalmente nos próximos anos com a internet, gerando várias opções de interação social e profissional.
É inegável que existe uma tendência no mercado de trabalho orientando os profissionais para buscarem segmentos nas áreas de atuação específicos. A demanda nas áreas relacionadas ao Direito e as novas tecnologias é inequívoca. Portanto, é dever das entidades de ensino mostrar estes caminhos aos alunos de Direito em busca de uma educação mais contextualizada.

E não é que o autor tem razão?

Lei antifumo em Belém: enquete

Estou começando a gostar dessas enquetes do Diário do Pará. A de hoje, confesso, me surpreendeu um pouco. Mas muito positivamente.

A propósito, o Estado do Rio de Janeiro acabou de ganhar a sua lei antifumo, já devidamente sancionado pelo governador Sérgio Cabral, com vacatio legis de 90 dias. Confirma-se, assim, uma tendência progressiva.
Uma salutar tendência.

Otoió tês

Sou apaixonado por minha filha. Dizer isto é uma obviedade tremenda, claro, mas penso que às vezes é importante dizer e repetir algumas obviedades.

À medida que o tempo passa e ela cresce, nossa relação se intensifica. Isto também é previsível, mas não poderia deixar de registrar o quão graciosa e adorável é a atual fase. No próximo domingo, ela completará 13 meses. Agora, mantém conosco uma relação muito mais consciente, que nos permite os rudimentos de uma conversa. Antes, externava suas vontades materiais apontando na direção da geladeira ou do brinquedo. Agora, balbucia sons e responde perguntas primárias. Se perguntamos se ela quer comer, p. ex., responde "té" em caso afirmativo, ou fica em silêncio, se negativo. Aprendeu, portanto, a se comunicar de maneira eficiente, para questões objetivas.

Tagarela que só ela, passa um longo tempo matraqueando sons ininteligíveis. Mas hoje observei que são sons coerentes para ela. Em meio a suas "frases", ela disse duas vezes algo parecido com "otoió tês". Minutos mais tarde, em outro cômodo da casa, repetiu a expressão, falando com aquela carinha séria de quem está, de fato, expressando uma ideia.

Sabemos que "tês" corresponde ao número "três", que para ela parece significar qualquer número. Se perguntamos sua idade, a resposta é "tês". Quantos dedos tem na mão, "tês". Quantas figuras na página do livro, "tês". Tudo porque fizemos a maior festa quando ela disse "tês" pela primeira vez. E crianças são movidas pelo desejo de agradar. Como os adultos, por sinal.

Enfim, nunca saberemos o que significa esse "otoió tês". Mas que é uma delícia escutar aquela voz doce, compenetrada, falando conosco, ah isso é!

Lei antifumo em Belém. Amém!

A Câmara Municipal de Belém aprovou nesta segunda-feira (17) o projeto de lei que proibe o uso de cigarro em bares, lanchonetes, ônibus e ambientes fechados. A lei, que já funciona em São Paulo e no Rio de Janeiro, tem 90 dias para entrar em vigor após a publicação no Diário oficial do município.
O projeto do vereador Carlos Augusto (DEM) é um aditamento aos projetos já existentes sobre o assunto, tornando mais severa a proibição do cigarro em estabelecimentos públicos. O projeto já tramitava há um ano na Câmara.
A lei define multas a quem descumprir a determinação.

Notícia do Portal ORM.

Não se esqueçam do que escrevi numa postagem anterior: comigo não tem essa de deixar barato. Quando a lei entrar em vigor, terei o maior prazer de denunciar todo e qualquer estabelecimento que desrespeite a proibição, fazendo vista grossa em favor dos clientinhos fumantes, cujo dinheiro não é nenhum pouco melhor do que o meu.

Como diz o povo, me aguarde.

Crimes sexuais: a nova legislação brasileira (parte 7)

Clique para ler duas interessantes opiniões sobre as mudanças trazidas pela Lei n. 12.015, que mudou o tratamento dos crimes sexuais.
A primeira, sobre ação penal.
A segunda, sobre retroatividade benéfica.
As questões palpitantes começam a proliferar. Em sala de aula, elas começarão a ser exploradas, oxigenando as discussões. Isso é bom. Mesmo quando a lei possui os seus senões.

Mulheres punidas por falta de sexo

Lei permite privação de comida a mulher por falta de sexo no Afeganistão
da BBC Brasil

Uma nova lei afegã vem provocando polêmica ao permitir aos homens xiitas negar comida às suas mulheres se elas se recusarem a manter relações sexuais com eles.
A lei, que também estabelece que as mulheres casadas precisam da permissão dos maridos para trabalhar e dá aos homens e aos avôs a custódia exclusiva dos filhos, foi promulgada e publicada apesar dos protestos da comunidade internacional.
O presidente do Afeganistão, Hamid Karzai, já havia sido obrigado anteriormente a vetar uma versão original da lei após a pressão de organizações internacionais.
Mas os críticos dizem que a nova versão da lei é igualmente repressiva e acusam Karzai de ter cedido em troca do apoio dos xiitas conservadores nas eleições presidenciais desta semana.
A nova lei, aplicada apenas para a minoria xiita, estabelece normas para a vida familiar.
A versão original da lei obrigava as mulheres xiitas a manter relações sexuais com seus maridos no mínimo a cada quatro dias e, na prática, aceitava o estupro ao remover a necessidade de consentimento para o sexo dentro do casamento.
Líderes ocidentais e grupos de defesa dos direitos das mulheres afegãs se uniram para condenar a aparente reversão de direitos conquistados pelas mulheres do país após a queda do regime radical islâmico do Talebã, derrubado em 2001.
Agora a versão atualizada da mesma lei foi aprovada sem estardalhaço e transformada em lei com a aparente aprovação de Karzai.
"Houve um processo de revisão e Karzai sofreu pressão de todas as partes do mundo para mudar essa lei, mas muitas das normas repressivas permanecem", disse Rachel Reid, representante em Cabul da organização internacional Human Rights Watch.
"O que importa mais para Karzai é o apoio dos fundamentalistas e dos linha-dura aqui no Afeganistão, de cujo apoio ele acha que precisa para as eleições", diz.
Grupos de defesa dos direitos das mulheres afirmam que a formulação da nova lei viola o princípio de igualdade que está garantido pela Constituição afegã.

Jurisfight

O MPF entende que para os candidatos se inscreverem, a OAB deveria exigir apenas que os alunos demonstrem que estão prestes a concluir o curso de direito. Caso estes estudantes passem no exame, sustenta o MPF, eles somente poderiam se inscrever nos quadros da OAB como profissionais advogados após comprovarem a conclusão do curso, conforme exigido por lei.
No recurso, o MPF sustenta que na ação proposta em 27 de abril, além de pedido de liminar para garantir que formandos do curso de direito pudessem se inscrever no Exame de Ordem com início previsto para o dia 17 de maio, que a Justiça determinasse que a OAB se abstivesse de exigir a comprovação de colação de grau em futuros exames.

Gostou da notícia, concluinte? Então leia na íntegra.

Resultado previsível

Após computado o meu (previsível) voto, este é o resultado da enquete que o Diário do Pará promove em sua home page.

Some-se os resultados, temos uma aprovação de 65% quanto ao massacre de criminosos — ou, como será mais certo dizer, de pessoas tidas por criminosas, já que nessas circunstâncias nenhuma explicação é possível.

Este resultado não deve surpreender ninguém. De certo modo, poderíamos esperar resultados ainda mais elevados pró-barbárie. Afinal, esse é um dos campos em que manda o utilitarismo irracional. Não se pensa para votar numa enquete dessas: é a emoção que dá a resposta.

Antes, eu criticava as pessoas, simplesmente, pela ausência de reflexão. Mas hoje sei que, para variar, é o poder público que deve ser imputado em boa parte da culpa por esse estado de coisas. Pois ao ser omisso, criminosamente omisso, conduz naturalmente o desprotegido cidadão comum a pensar dessa forma. Se nosso cotidiano vira uma luta pela sobrevivência, como se pode recriminar o sobrevivente?

Retomada

Foram três dias sem passar perto da Internet. O primeiro, por razões alheias a minha vontade. Os dois outros, motivados por forças maiores absolutamente adoráveis, que precisavam ser desfrutadas enquanto meus finais de semana ainda têm horas vagas o suficiente, o que logo mudará.
Pois bem, estamos de volta. Uma boa semana a todos.

Twitterítica III

Tenho vontade de falar sobre acertos e desacertos. Especialmente hoje. No entanto, é mais gentil que guarde silêncio.

Plocosfera

Desde ontem, sou oficialmente um ploqueiro. Antes que alguém malde, esclareço que ploqueiro é o nome criado para identificar os adeptos do Ploc-Ploc, um badulaque recentemente lançado no mercado que se destina a imitar o plástico bolha, aquela grande maravilha do engenho humano, pelo qual sempre fui aficcionado. Eu e muita gente. Ao lado, a imagem do meu lugar na plocosfera, indicando que sou o ploqueiro de n. 4.775.

O Ploc-Ploc se apresenta como um plástico bolha infinito. É um aparelhinho com oito botões, ruidosos quando apertados. A cada cem apertadas, emite um sonzinho diferente. Vendido em forma de chaveiro, com um cordão para pendurar e cinco opções de cores. O inteligente que criou o produto foi sagaz no marketing e criou toda uma comunidade para empolgar os interessados em apertar bolhinhas até desenvolver uma LER. O sítio oficial é este.

Ao comprar um Ploc-Ploc, você preenche um cadastro e reserva o seu lugar na plocosfera. A partir do preenchimento do perfil, começa a contagem do número de dias em que você é reconhecido como ploqueiro.

Depois de um estranhamento inicial, porque o toque e o som destoam bastante do original, comecei a gostar. Já me imagino relaxando no trânsito com esta adorável bobagem. Um mimo dado por minha esposa Polyana, integrante do kit de presente do dia dos pais.

Sem dúvida, foi uma sacada e tanto. Mas a grande verdade é que nada se compara ao bom e velho:

Acréscimo em 27.2.2012: A ideia não era tão boa quanto parecia. O Ploc-Ploc era frustrante, se comparado ao verdadeiro plástico-bolha e, com o tempo, não dava mais vontade. Um dia, o meu começou a funcionar mal. Estragou-se sozinho, a porqueira. E que eu saiba, ninguém ficou alucinado por ela. A moda não pegou.

Abortamento & violência

Do Portal G1:

Das ações sobre aborto no Brasil, 31% julgam violência contra gestantesEstudo analisou quase 800 decisões de tribunais estaduais, STJ e STF.
67% dos casos ocorrem no Sudeste; 63% são de homicídio.

Pesquisa inédita constatou que 31% das ações judicias que tratam de aborto no Brasil referem-se a interrupções de gravidez causadas por violência contra gestantes. As autoras, a advogada Tamara Amoroso Gonçalves e a socióloga Thais de Souza Lapa, analisaram durante cerca de um ano em torno de 800 processos julgados pelos Tribunais de Justiça de todos os estados, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2001 e 2006.
Apoiadas pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), as pesquisadoras iniciaram a leitura dos acórdãos interessadas em avaliar a influência de conceitos religiosos nas decisões do Poder Judiciário. Em 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) entrou com ação no STF pedindo que a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos – ou portadores de qualquer outra malformação que torne inviável a vida extrauterina – fosse dispensada de autorização judicial. Desde então, a questão mobiliza grupos religiosos que pregam a sacralidade da vida desde a concepção e entidades que defendem o direito de escolha da mulher. (Cinco anos depois, o Supremo ainda não tomou uma decisão na Arguição de Preceito Constitucional nº 54.)
No entanto, além do debate jurídico e filosófico em torno do aborto de feto anencéfalo, as pesquisadores acabaram se deparando com muito mais. “Atiramos no que vimos e acertamos no que não vimos”, disse Tamara ao G1. “Ao iniciar-se este trabalho não se pensou que haveria correlação tão significativa entre os temas ‘aborto’ e ‘violência’”, escrevem. No processo de coleta dos dados, elas verificaram que, na maior parte dos casos, as agressões eram praticadas pelo próprio companheiro ou por ex-companheiro. As razões variavam: da indignação de um ex-namorado, por exemplo, por não conseguir reatar, até o cálculo de quem mata a ex-mulher grávida porque já está em outro relacionamento e “não quer haver-se com a ex-companheira gestante de um filho seu”.
Do total de processos vinculando aborto à violência, 67% eram da Região Sudeste, 20% da Sul, 7% da Centro-Oeste, 4% da Nordeste e 2% da Norte. Essa predominância reflete, é claro, o relativo maior acesso ao Judiciário nos estados mais desenvolvidos do país. Quanto à tipificação penal, 63% tratavam de “homicídio e aborto não consentido”. Em segundo lugar destacavam-se casos de “violência sexual de criança ou adolescente até 14 anos e aborto”, com 10%.
Tamara e Thais verificaram ainda que a interferência de argumentação de teor religioso em processos que tratavam de violência e aborto foi ínfima: só 1 acórdão (0,42% do total), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, citava um versículo da Bíblia e reproduzia um provérbio sobre como “as tantas vezes em que Deus não quer dar aos juízes o esclarecimento de um crime é prova manifesta de que o reserva para o augusto tribunal de sua Divina Justiça”.
“Isso demonstra que talvez temas com maior destaque social, como a anencefalia, insuflem mais posicionamentos religiosos por parte dos magistrados”, escrevem as pesquisadoras.

Muito interessante a pesquisa, que nos fornece um diagnóstico útil para pensar em políticas públicas relacionadas ao abortamento. Pessoalmente, gosto muito de pesquisas do gênero. Só que exigem uma infraestrutura especial. Penso em fazer uma sobre fundamentação de decisões judiciais no que tange à fixação de penas — o que também tem um grande interesse prático. Mas isso ficará para quando Deus der bom tempo.

Consumidor de serviço de telefonia

Jamais troquei de operadora de celular. Mas as operadoras, com o tempo, foram mudando.
Sou usuário de telefone celular desde junho de 1997. Na época, existia uma única provedora do serviço: a Telepará Celular. No ano seguinte, com o presidente Fernando Henrique Cardoso privatizando até a mãe, as estatais telefônicas entraram no bolo. A meta era fundir as companhias estaduais para surgimento das regionais. Assim, da fusão das companhias do Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Maranhão surgiu a Amazônia Celular, que manteve o monopólio do serviço em nossa região por mais seis meses, quando surgiu a NBT (Norte Brasil Telecom). Lembram-se da loja no finado Doca Boulevard?
Mais uns anos, foram surgindo novas empresas, cada uma prometendo seus mundos e fundos e eu lá, quieto no meu canto. Todos malhavam a Amazônia, considerando seus serviços caros e inferiores aos das concorrentes. Contudo, justiça seja feita, a Amazônia nunca me causou nenhum problema. Nunca.
Eu pagava caro, sim. Mas um dia um funcionário da Amazônia, na loja, exercendo o seu papel, recomendou-me uma troca de plano. Minha conta despencou. Até hoje pago valores razoáveis. Quanto ao serviço, nunca fiquei fora do ar. Quando viajava, entrava em roaming e continuava usando o telefone sem problemas. Que me lembre, jamais perdi uma chamada ou uma mensagem, seja originando, seja recebendo, por causa da Amazônia Celular. Quando fui trabalhar no prédio novo do Tribunal de Justiça — uma caixa de concreto que praticamente bloqueia os celulares — o único que funcionava era o meu. Meus colegas voltaram ao tempo em que fazíamos mandinga para conseguir sinal e eu, numa boa.
Para não dizer que não tenho queixas, reclamo da falta de promoções e bonificações para os clientes.
Eis que veio a venda para a Vivo — empresa que eu já odiava, por motivos bastante concretos ligados a duas pessoas de minha família, clientes dessa empresa. Temi as consequências. Mas o que é ruim sempre pode ficar pior: uma segunda venda e acabamos nas mãos da famigerada Oi. Eu sabia que ia dar m... problema. E deu, claro.
Agora, vez em quando, estamos fora do ar. É o que ocorre desde a última sexta-feira. Segundo me informaram, no ineficiente e desencontrado call center, um problema na rede tornou os celulares de vários usuários — eu no meio — estranhos ao sistema. Já "estavam trabalhando" e até o dia 10 o problema seria resolvido. Liguei ontem e não havia novidades. Apenas a promessa de solução ontem mesmo.
Pois bem, hoje é dia 11 e não há o menor indício de que poderei voltar a fazer ligações. E isso concretamente me atrapalhou muito ontem. De que me adianta um celular se não posso ser um ligador, mas apenas um recebedor?
Felizmente, o sistema continua funcionando: a fatura deste mês já chegou.

Acréscimo em 3.8.2009:
Somente hoje, após quase uma semana inteira fora do ar, consegui fazer uma ligação. Finalmente.

Crimes sexuais: nova legislação brasileira em vigor

Entrou em vigor hoje, data de sua publicação, a Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009, que altera drasticamente o Código Penal, no que tange aos crimes sexuais. O tema foi objeto de sete postagens anteriores a esta (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima).
Houve três vetos pontuais — por sinal, bastante oportunos —, que pouco alteram o mérito da nova lei, cujo conteúdo definitivo é este.
Tudo novo em um delicado assunto. Atualize-se.

Caso de abortamento eugênico

"Obrigar a mãe a carregar no ventre, pelo longo período da gestação, filhos que não irá ter, imaginando, a cada instante, que nascerão mal formados e morrerão logo em seguida, é constrangê-la a sofrimento inútil, cruel, incompatível com o conceito de vida digna."

Em texto de Fernando Porfírio para o Consultor Jurídico, tomamos conhecimento da recente decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou uma mulher, no quinto mês de gestação, a abortar os fetos xifópagos que carrega. Consta que os bebês compartilhavam órgãos vitais, como coração e fígado, além do cordão umbilical. Consoante perícias realizadas, não havia nenhuma chance de correção cirúrgica do problema, nem possibilidade de vida extrauterina.
Os argumentos supratranscritos, adotados pela corte, são os mesmos que baseiam a longa discussão acerca do abortamento de fetos anencéfalos. Nem poderia ser diferente. O que está em jogo é a inviabilidade de vida extrauterina. Vamos aguardar se, quanto a esse caso isolado — a xifopagia é bem mais rara do que a anencefalia e por isso gera muito menor pressão sobre o sistema de saúde —, a Igreja vai despertar de sua habitual sonolência para se meter onde, que me conste, não foi chamada.
O caso jurídico ainda não acabou.

E ontem foi o dia dos pais

Para quem vive escrevendo sobre filhos aqui no blog, pode parecer estranho o silêncio a respeito do dia dos pais. Nenhum demérito à data. Apenas ontem foi um dia de fazer e não de falar. Filha a tiracolo o dia inteiro, o computador sequer foi ligado. Presumo que compreendam.

Felicitações aos pais. Que continuem a merecer o título, a cada novo dia.

Twitterítica II

Morro de rir quando as pessoas me dizem que sou um cara bem-humorado. Pergunto-me, de imediato: será de mim, mesmo, que estão falando?

Mudaram minha vida. De novo

Durante um segundo, nesta sexta-feira (7), a combinação de hora e data em relógios e calendários resultou em uma sequência curiosa: 123456789. O momento "histórico" aconteceu às 12h34m56s — o dia 7, o mês 8 e o ano terminado em 09 se encarregaram de completar a sequência.

Essa coincidência de números, que só voltará a acontecer daqui a 100 anos, em 2109, já foi comemorada um mês antes em países como o Estados Unidos, que utiliza um padrão de data diferente do brasileiro, com o mês registrado antes do dia. No Brasil, o horário será registrado três vezes, nos diferentes fusos.

Leia o restante. Se achar que vale a pena.

Agora falta a imprensa me dizer em que momento vamos ter dignidade neste país.

Escolas: informem!

A partir de hoje, as escolas brasileiras ficam obrigadas a "informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola".
É o que determina a Lei n. 12.013, de 6.8.2009, ao mudar a redação do art. 12 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Note-se que a medida não aumenta a fiscalização apenas sobre o aluno (frequência e rendimento). Acima de tudo, aumenta a fiscalização sobre o funcionamento e a eficiência da própria escola, que fica obrigada a documentar se está, ou não, cumprindo a sua proposta pedagógica.
Naturalmente, a medida — muito salutar — de nada adiantará se as famílias desconhecerem a tal proposta pedagógica ou, pior, se não derem a mínima para ela. Abstraindo-se as pessoas que não dispõem de condições (inclusive econômicas) para matricular seus filhos onde preferem, se as famílias continuarem escolhendo escolas com base em critérios menores ou utilitaristas, sem se preocupar com a atividade-fim, leis e pedagogias de nada adiantarão. E a educação brasileira continuará afundando.
Trata-se de uma obviedade que nunca deixa de ser verdadeira: educação começa em casa.

Novo crime

Próximo ao fim do Código Penal, encontramos o capítulo dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359). Esse grupo acabou de ganhar um novo membro. A Lei n. 12.012, de 6 de agosto último, publicada e vigente desde hoje, acrescentou o art. 349-A ao código, criando uma nova modalidade do delito de favorecimento real. Eis a redação:

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Ajusta-se a lei, assim, a uma situação sobejamente conhecida no sistema penitenciário brasileiro. Espero que surta algum efeito positivo.

Pertencimento

Você já teve a sensação de pertencer a algum lugar? Sentiu que ali era o seu ambiente, um espaço onde você pode dar certo e ser feliz?
Se sim, espero que esse lugar esteja geograficamente perto. E espero, acima de tudo, que ele não esteja pragmaticamente distante, parecendo inacessível. Porque essa segunda parte é realmente muito ruim.

Para os médicos veterinários não

Para colocar um pouquinho de lenha na fogueira do exame de Ordem, que está sempre acesa e crepitante, transcrevo abaixo uma interessante manifestação da Presidência da República:

Ademais, importa observar que o mecanismo mais adequado para assegurar a qualidade dos cursos de graduação é a realização permanente da avaliação dos cursos superiores, prática essa que vem sendo implementada pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, criado pela Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, já com resultados significativos. A implementação desse sistema tem permitido que se reconheçam aquelas instituições universitárias que demonstram possuir as melhores qualificações para outorgar o título ao aluno que se apresenta adequadamente municiado dos conhecimentos necessários a um bom desempenho profissional e que se penalizem aquelas que não demonstrem possuir tais qualificações.
Essa orientação não implica desmerecimento à relevante missão exercida pelos Conselhos Profissionais na fiscalização do exercício da profissão.

O excerto acima foi extraído da mensagem de veto total, aposto pela Presidência da República ao Projeto de Lei n. 6.417, de 2005 (oriundo do Senado), que pretendia instituir a exigência de aprovação em exame nacional de certificação profissional, como condição para o exercício da profissão de médico veterinário. Sob as razões acima, o governo entendeu que médicos veterinários não devem ser submetidos a exames de proficiência profissional, como acontece com os bachareis em Direito.

Alguém provavelmente deve achar alguma coisa disso.

Correspondência e encomendas

Em um julgamento muito aguardado e de grande repercussão, o Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos continua gozando do monopólio postal no Brasil. "Cartas, cartões postais e correspondência agrupada" constituem material que só pode ser transportado e entregue pelos Correios. Mas a entrega de encomendas pode ser feita por outras empresas.

E, de fato, atualmente existem diversas empresas de entrega. A terceirização e a quarteirização são a tônica. Vem aí a quintairização. Digo isso porque ontem recebi um pacote em casa, de uma compra que fiz através do comércio eletrônico. Quando me tornei adepto desse tipo de comércio, as entregas eram feitas em bonitas vans amarelas dos Correios (nem precisava ser SEDEX). Depois vieram as Kombis, de empresas terceirizadas — veículos cada vez mais maltratados. Mas ontem a entrega foi feita por uma jovem, que chegou de bicicleta, com alguns pacotes pequenos numa cestinha instalada na magrela. Estava vestida de um jeito que sugeria ter saído de casa do jeito que se encontrava.

Imagino que os Correios não firmaram contrato com pessoa física, por isso identifico aí a quarteirização. Pelo andar da carruagem, daqui a pouco o filho dessa moça vai trazer o meu pacote, pilotando um patinete. E cada um que chega tem um jeito próprio de fazer a entrega: uns querem ver a carteira de identidade, uns querem fazer a entrega apenas ao destinatário, outros se contentam com a assinatura, outros não querem saber de nada.

Só espero que minhas encomendas continuem chegando.

Sentimentos paternos

Com o recomeço das aulas, minhas noites voltaram a ser ocupadas, acabando com uma rotina estabelecida nas últimas semanas: dar o último banho do dia na pequena Júlia e passá-la para a mãe, que a arruma para dormir. Vou ao seu quarto, dou um beijo, um "boa noite" e um "Deus te abençoe" e deixo que ela relaxe para adormecer. Por volta de 23h30, o leitinho que encerra a alimentação do dia, na maioria das vezes sou eu que dou. Ou melhor, era.

Ontem, debrucei-me sobre o berço, passando muito de leve a ponta do dedo pela cabecinha tão amada. E me dei conta de que, apesar de a nova rotina ser tão recente, já sinto uma falta extraordinária de minha filha, de estar com ela em seus momentos de atividade, ainda mais naquele período, entre o jantar e o banho, em que ela parece sempre tão feliz.

Pus-me, então, a pensar nos pais que, por motivo de divórcio, perdem a convivência cotidiana com seus filhos, passando a viver de ajustes e autorizações. Deve ser horroroso. Mas pode ser pior: podem tornar-se vítimas de alienação parental — a sumamente covarde violência que vitimiza pais e filhos, alijados da possibilidade de construir a própria história, e que felizmente vem sendo mais conhecida ultimamente, estando mesmo em vias de se tornar objeto de uma proposição legislativa, que eu espero vire lei de verdade, o mais rápido possível.

Felizmente, no meu caso, era apenas um devaneio. Sussurrei um "eu te amo", deixei Júlia dormir e fui para a minha cama. Esta manhã, lá estava ela em meus braços. Graças a Deus.

Pensata — Eça de Queiroz

"Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão."

Eça de Queiroz

25.11.1845 - 16.8.1900

Agradecimento ao amigo Jesiel Lopes, que me mandou esta.

Revisitando o passado do blog

Agosto é o mês de aniversário do blog e, com isso, experimento uma curiosa nostalgia, que me leva a investigar o que andei escrevendo nos primórdios. As duas primeiras postagens que produzi forneciam explicações sobre o próprio blog. A terceira, do dia 1º.9.2006, foi a primeira em que apresentei um arbítrio. Sob o título "Silenciadores", ei-la:

Como todos sabem, em Belém há dois jornais. O primeiro pertence a uma família e está firmemente atrelado a certos grupos políticos e econômicos, sendo seu fiel porta-voz. O segundo, também, só mudando os envolvidos. Um deles, só fala bem do governo estadual. O outro, desce o malho.(1)
Pois bem, o jornal que só fala mal do governo noticiou ontem que serão comprados silenciadores para pistolas .40, para entregar à polícia. Hoje, uma segunda nota afirma haver insurgência entre os oficiais da Polícia Militar, pois silenciador em arma é coisa de bandido. Engraçado, ao ler a notícia ontem, foi exatamente o primeiro pensamento que me ocorreu. Afinal, como agente público que é e estando dentro da legalidade, o policial não precisa, segundo penso, silenciar seus disparos, pois poderá demonstrar que estava no estrito cumprimento do dever. Já o bandido precisa atacar e fugir sem chamar muito a atenção. Até pensei em operações especiais e sigilosas, mas ainda não entendi qual é a necessidade de a polícia possuir esses artefatos. Deve ser porque, assim como os Secretários de Segurança Pública (pelo menos os do Pará e São Paulo), eu também não entendo nada do métier.
Prossegue a nota de hoje dizendo que há reclamação quanto ao fato de que tal compra é apenas para passar à sociedade a impressão de que se investe na polícia, quando na verdade falta o investimento essencial, que é humano. Juro para vocês que essa foi a segunda coisa em que pensei. Afinal, homem pobre e endividado + estressado pelo trabalho + sem perspectivas de crescimento + arma na mão = conseqüências funestas.(2)
Esse é o nosso Pará, levantando a bandeira da segurança pública!!(3)

(1) Esta introdução, explicativa, me soou tão ingênua, agora. Note-se que o contexto político, à época, era muito diferente.
(2) Honestamente, mudou alguma coisa? Acho que mudou para mim: conheci umas pessoas interessantes, que entendem desse riscado.
(3) Ironizando o slogan governamental da época.

Videoconferência na Justiça do Trabalho

Já disse umas tantas vezes: a modernidade está chegando ao Judiciário, passo a passo. Eis a nova:

Na próxima segunda-feira (10/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém e jurisdição sobre os estados do Pará e Amapá, fará a primeira transmissão por videoconferência entre a sala de sessões da 1ª Turma, em Belém, no estado do Pará, e o Fórum Trabalhista de Macapá, no estado do Amapá.
O recurso inaugura um novo momento da Justiça Trabalhista brasileira, possibilitando que, pelo sistema virtual de videoconferência nos julgamentos de recursos trabalhistas, advogados, direto da cidade onde os processos foram originados, façam a sustentação oral junto ao tribunal. O novo recurso disponibilizado pelo TRT-8 irá reduzir distâncias e facilitar o acesso à Justiça.
Leia o restante da notícia.

No exame de Ordem

E agora sendo mais doméstico:

O CURSO DE DIREITO DO CESUPA SE DESTACA NO EXAME DA OAB EM 2009
Nessa primeira edição do Exame de Ordem em 2009, cuja primeira prova objetiva foi realizada em abril e a prova prático-subjetiva em junho, o curso de Direito do CESUPA novamente marca uma posição de destaque que tende a afirmar-se de maneira mais contínua e significativa desde 2007, o que demonstra para a sociedade paraense, bem como para a OAB no país, consciente dos apelos e cobranças justas pela melhoria da qualidade dos cursos de direito no Brasil, a solidez e seriedade do projeto que busca empreender. É sabido que o Exame de Ordem é apenas um indicador e que os valores efetivamente importantes e capazes de distinguir e justificar pedagogicamente um curso superior não podem estar voltados à satisfação de indicadores objetivos, sob pena de inverter-se danosamente os fatores que devem estar empregados na formação ampla e verdadeiramente humanística de que tanto o país necessita. Mas o atendimento aos padrões objetivos e, por isso, mínimos de qualidade não pode ser descurado e deve estar contemplado como um resultado conseqüente do próprio percurso formativo. Se podemos cuidar do mais, necessariamente podemos responder pelo menos. Assim, na versão 2009.1 do dito Exame, no ano em que completa 10 anos de existência e pleiteia a renovação de seu reconhecimento junto ao MEC, o curso de direito do Cesupa obteve 48,10% de aprovação na prova objetiva – primeira fase -, ficando em segunda posição geral e em primeiro lugar dentre as IES privadas em todo o Pará e, na segunda fase –prova prático-subjetiva- superou todas as demais IES, sejam públicas ou privadas, obtendo 46,84%, enquanto que a segunda colocada 43,75%. Comparando-se com uma média nacional de aproximadamente 30%, o Estado do Pará reafirma com resultados como o do Cesupa seu compromisso com a elevação da qualidade do ensino do direito no país.

Sítio institucional.

Uma grande equipe e um grande professor

Segundo o sítio institucional:

SIFE é a abreviatura em Inglês de Students In Free Enterprise, ou seja, estudantes em livre iniciativa. SIFE é um projeto internacional que trabalha em parceria com Empresas, Faculdades, Universidades e a Comunidade local para proporcionar aos estudantes a experiência de liderança que ocorre quando estes ensinam a outros como a economia e mercado funcionam.

O SIFE realiza um concurso anual, que este ano foi vencido pela equipe do Centro Universitário do Pará — CESUPA. Eis o informe:

No dia 16 de julho, em São Paulo, o Time SIFE-CESUPA consagrou-se vencedor da etapa brasileira da mais importante competição de projetos universitários que envolvam empreendedorismo, responsabilidade social e ensino. Entre as mais de 1.600 instituições de ensino superior de todo o mundo que participam da disputa, o time paraense conquistou uma das 48 vagas para o campeonato mundial e representará o Brasil na SIFE WORLD CUP 2009, que será realizada na Alemanha entre os dias 04 e 06 de outubro. Além disso, Rafael Boulhosa (orientador de nosso time) conquistou, pela segunda vez, o título brasileiro de “Professor Conselheiro Destaque”.
Deve-se também destacar que a vitória que conquistamos pertence a TODOS os participantes de nosso Time, que sempre deram o melhor de si para que outras pessoas possam ter melhores perspectivas quanto ao futuro. PARABÉNS a cada um dos alunos que compõe o nosso Time. Quanto ao campeonato, não se pode deixar de falar da emoção que sentimos durante todo o dia, da qualidade do trabalho desenvolvido pelas demais universidades, pela organização do evento que nos foi propiciada pela SIFE BRASIL e pelo excepcional empenho dos juízes na aplicação dos critérios de avaliação.
O término desta fase nos conduz agora ao início de um grande desafio que é o de viabilizar o deslocamento do Time SIFE-CESUPA até a Alemanha pois, afinal, esta é a nossa história: gerar soluções para os desafios que nos sejam apresentados.
A partir de 16 de julho, até que a SIFE WORLD CUP 2009 se encerre, o Time SIFE-CESUPA passará a ser o Time SIFE BRASIL.

Clicando neste link, você tem acesso a um vídeo com a premiação.

É motivo de imensa alegria saber da premiação, por conhecer o trabalho incansável do amigo Rafael Boulhosa, uma verdadeira fábrica de ideias e um motor para fazê-las acontecer, sempre com sucesso. Ele e sua dedicada equipe merecem demais essa vitória.

Parabéns aos acadêmicos e ao Rafael, exemplo para todos nós, professores.

O sentido social da vadiagem

Primeiro, leia a matéria abaixo.


Assis endurece ações contra crimes e aplica lei que pune vadiagem
Após aplicação do programa 'tolerância zero', 130 pessoas foram presas. Quem for parado em blitz e não tiver ocupação será fichado.

Uma cidade do interior de São Paulo levou às últimas consequências a tolerância zero contra o crime e está aplicando para valer uma lei meio esquecida, a que pune vadiagem.
Um homem que andava na rua sem documentos foi abordado pela polícia e levado para uma delegacia. "Eu não aprontei, eu estou quietinho aí", disse. Agora em Assis, no interior de São Paulo, é assim. Por causa do aumento da criminalidade, o comando das polícias civil e militar foi trocado na cidade. Com a mudança, veio a "tolerância zero".
Desde que em programa entrou em vigor, mais de 130 pessoas foram presas, 80 motos foram multadas e equipamentos de som de 21 carros apreendidos, 150 quilos de drogas já foram encontrados. Mas a ação que provocou mais controvérsia é a que recupera uma lei meio esquecida no restante do país: a que pune vadiagem.
O programa de combate à criminalidade tem alguns pontos polêmicos. Quem for parado em uma blitz da polícia e não tiver ocupação profissional será fichado em uma das delegacias da cidade.
Está no artigo 59 da Lei de Contravenções Penais. Ficar sem fazer nada, sendo apto para o trabalho, é considerado vadiagem. A pena para esse tipo de contravenção é prisão de 15 dias a três meses.

Em Assis, a aplicação não é imediata. Quem for pego vadiando tem um mês para parar de vadiar. Em 30 dias, 51 pessoas já foram cadastradas. Um morador de rua, que prefere não se identificar, é um deles. "A gente que é mendigo não tem nada, dorme na rua, [a polícia] vem atrás da gente. De quem é preciso eles não vão", fala o morador de rua.
Se a pessoa estiver apta ao trabalho de acordo com perícia médica tem que procurar emprego. Caso contrário "ele pode ser autuado em flagrante por vadiagem e vai ser recolhido à cadeia pública", segundo o delegado Luiz Antônio Ramão.
A prefeitura diz que está ajudando na busca por emprego. "A prefeitura faz anualmente um trabalho de inclusão social, no qual são abertas mais de 200 vagas para pessoas que estão momentaneamente desempregadas para que elas possam trabalhar na prefeitura nesse período. Arrumar um emprego, enfim, uma colocação melhor", explica o vice-prefeito de Assis, João Rosa Silva Filho.
Para o presidente da OAB na cidade, Paulo José Delchiaro, se a lei existe deve ser aplicada, mas é preciso combater abusos. "Se a polícia está agindo dentro de uma coerência, lógico, isso é legal. Agora o que não pode na verdade é exercer um abuso de autoridade, abuso do poder", pondera Delchiaro.

Enquanto os penalistas discutem a abolição da vadiagem como infração penal, a polícia de Assis ressuscita com força total essa excrescência de um passado que ainda não acabou. A vadiagem é uma das mais evidentes manifestações de um Direito Penal seletivo, que criminaliza a pobreza e a vulnerabilidade social, afagando o senso estético dos mais abastados.
As medidas adotadas em Assis resolverão o problema da criminalidade? Duvido. Todos os dias tenho autos de processos criminais nas mãos e posso assegurar que todo criminoso, quando preso, alega possuir uma profissão. Em mais de seis anos, nunca vi uma ação criminal contra pessoa classificada como vadia. Ainda que eventualmente criminosos sejam pegos, a polícia de Assis vai infernizar de verdade os mendigos, os desvalidos, os que não têm para onde ir — que até podem cometer algum delito, mas que batalham mesmo é pela comiseração pública. O verdadeiro Estado policial. Enquanto isso, o narcotráfico continuará crescendo nas classes média e alta e muitas, muitas ações violentas serão praticadas nesses setores, impunemente.
Espera para ver.

PS — Elogio a polícia de Assis pelas apreensões de entorpecentes e de equipamentos de som (dos mauricinhos), bem como pela melhor fiscalização de trânsito.

Cyborg

Um adolescente de 14 anos que sobreviveu a uma "decapitação interna" — ele teve o crânio separado do restante do esqueleto após um acidente com um carro de corrida — está de volta ao volante.
Chris Stewart tinha 12 anos quando o Mini-cooper que dirigia se chocou contra uma barreira durante uma corrida júnior no condado de Hampshire, sul da Inglaterra, em setembro de 2006.
Com o impacto, seu crânio e pescoço foram separados e a cabeça ficou presa ao corpo somente por pele e músculo.
Em uma cirurgia que durou mais de seis horas, os médicos tiveram de usar pinos e placas de titânio para conectar novamente as duas partes.
Leia o restante da notícia.

Não sei você, mas eu tive calafrios lendo a matéria, só de pensar na sensação de ter o crânio separado...

Qual será a grande ideia?

Como em Belém o povo é só um detalhe, ainda não apareceu ninguém da Prefeitura ou da CTBel para esclarecer o que se pretende com a divisão ao meio das quatro faixas de rolagem da Almirante Barroso — providência que será empregada em toda a sua extensão, a julgar pela faixa contínua pintada na semana passada. Se alguém souber me dizer, agradeço desde logo.
Como não entendo de engenharia de trânsito, só posso fazer suposições. Presumo que pretendam instituir faixas obrigatórias, separando os tipos de veículos e, assim, assegurar maior fluidez ao tráfego. A ideia, em si, não é má, porém já foi tentada naquela mesma via (e também na Magalhães Barata, antes mesmo da inversão de sentido realizada há mais de uma década), sem sucesso, devido a um componente que jamais pode ser ignorado: o detestável temperamento de nossos motoristas.
Além disso, sempre se precisa resolver o que fazer para que os veículos possam manobrar, a fim de converter às tranversais ou acessar garagens e estacionamentos. Se alguém pensou em manter o sujeito restrito a duas faixas a Almirante Barroso inteira, delirou. Ela não é uma via expressa e medidas como essa pressupõem que haja rotas alternativas eficientes, o que, definitivamente, não é o caso de Belém.
Enfim, hoje eu respeitei a faixa e me meti num pequeno aperto, que não foi maior porque vários motoristas continuaram manobrando como antes, batendo os pneus naquelas tranqueiras amarelas (qual é o nome daquilo?) que foram instaladas no asfalto.
Sei não, mas não estou com uma boa sensação.

Xá comigo

Apesar de a lei antifumo ser aprovada por oito em cada dez paulistanos, mais da metade da população não quer ocupar o "posto" de denunciante do cigarro. Pesquisa InformEstado e Instituto GPP, realizada com 614 moradores da capital paulista, revela que 78,8% concordam, sem nenhuma restrição, com o cerco à fumaça. No entanto, 64,9% dos participantes afirmam que não pretendem denunciar os locais que permitirem fumar. A delação é tida pelo governo como principal arma para tentar driblar o número restrito de fiscais da legislação, que começarão a multar na sexta-feira.
Leia o restante da reportagem.

Dependesse de mim, todos os estabelecimentos lenientes com o fumo seriam denunciados. Todos, sem exceção, quantas vezes fosse necessário.
Mas, dizem, Deus dá asas para quem não sabe voar.

Spams virais

Minha caixa de e-mails está cheia de armadilhas, hoje. Tem um da Receita Federal comunicando a suspenção do meu CPF e do meu título de eleitor, devido a irregularidades na minha última declaração de ajuste anual. É a segunda vez que recebo um desses. Há um do YouTube, dizendo que meu nome foi mencionado em um vídeo, cujo link me oferece. E há um, remetido três vezes, com o nome de um ex-aluno, contendo uma fotografia minha. Sem falar em algumas publicidades estrangeiras.
Haja saco. O pior é que não existe nenhum meio eficiente de nos livrarmos disso. O jeito, portanto, é gastar a tecla del.

Sinais inequívocos

Se alguém tinha dúvidas acerca do final das férias, bastou colocar os pés na rua hoje para perceber a realidade. O tráfego de veículos aumentou perceptivelmente, embora nos trechos por onde passei a fluidez estivesse boa. Infelizmente, a cada dia as condições devem piorar, já que a alquebrada malha viária de Belém — e a péssima fiscalização do trânsito — não garantem o eficiente deslocamento dos usuários.
Esta é uma preocupação cotidiana e geral. Eu, pessoalmente, possuo uma bem particular. Com o retorno às aulas, minha filha — que passou as últimas semanas encangada nos pais — terá que se acostumar a ficar sem a nossa presença por muitas horas seguidas, diariamente. Situações como essa tendem a alterar o comportamento da criança, ainda muito pequena para compreender o que se passa. Mas é a vida. O jeito é readaptá-la aos poucos e aproveitar, com ela, todo o tempo que houver.
Bom retorno ao trabalho, meu caro brasileiro.

Agosto de Deus

O mês de agosto começa com aquela preguicinha previsível dos finais de semana. Blogosfera devagar, quase parando, mas muitas coisas interessantes encontradas em revistas que andei lendo. Elas virão para cá, mas ainda me falta disposição para sistematizar as ideias. Afinal, as aulas estão para recomeçar e, por isso, minha cabeça entrou na recorrente fase monomaníaca, que deve passar em alguns dias.
Ou assim espero.
Um ótimo mês de agosto para todos nós.