Profligar significa debater com uma pessoa, tentando desdizê-la com os seus próprios argumentos. É o que tenta, desesperadamente, fazer o jornal oficial do governo estadual, numa atitude vergonhosa, que mereceria repulsa e punição, se o Brasil tivesse alguma seriedade.
Tendo em vista que Lula e Ana Júlia insistem no tema da privatização, tão querido à tucanalha, para atacar seus adversários, O Liberal hoje dá destaque a uma ridícula matéria sobre "uma das maiores privatizações da História", mediante a qual o Governo Federal estaria fazendo com as florestas brasileiras o mesmo que FHC fez com a Vale do Rio Doce e o Canceroso com a Celpa.
Na matéria, irresponsável a ponto de ser criminosa, o escrevinhador (não direi jornalista, em respeito a esses profissionais), distorce a Lei n. 11.284, de 2.3.2006, que ganhou o nome de "Lei de Gestão de Florestas Públicas". Quem tiver interesse, leia a íntegra aqui.
Ainda não estudei a lei com a atenção que ela exige — já que seu conteúdo é complexo mesmo para alguém que lida com as letras jurídicas há alguns anos, como eu —, por isso terei a decência de não falar do que não sei — exemplo que deveria ser seguido. Só quero destacar que a aludida lei prevê a exploração racional dos recursos florestais, seja diretamente pelo poder público, seja através de contratos de concessão florestal, que deverão ser licitados. Os mecanismos legais para implementar a medida são rigorosos e não prescindem do óbvio: o licenciamento ambiental.
Por conseguinte, a iniciativa privada poderá, sim, explorar os recursos florestais, desde que de forma sustentável. E a concessão não é definitiva, ao contrário da Vale e da Celpa.
Ora, direis, a lei pode ser burlada e os concessionários podem lesar seriamente o meio ambiente. E eu respondo: lógico! Os brasileiros têm um talento enorme para conspurcar as boas ideias. Mas não há meios legais, técnicos ou morais de impedir que isso ocorra, ainda mais num país em que a corrupção é endêmica.
O fato é que os agentes públicos e principalmente os empresários sempre lutaram contra as teorias edênicas, aquelas que preveem a preservação absoluta do meio ambiente. Sempre se defendeu a exploração racional, em benefício de todo o país e, em especial, das comunidades diretamente influenciadas pela exploração. Agora que se achou um meio legal para fazer isso, o governo federal receberá predadas? E justamente dos grupos que só têm o lucro como meta, mandando às favas a segurança ambiental e a justiça social?
Lembro, por fim, que a Lei de Gestão de Florestas Públicas, como lei que é, não constitui expressão da vontade do presidente, apenas, mas do Poder Legislativo, que aprovou o texto. E, na teoria, os parlamentares representam a sociedade. Por isso, devemos discutir se essa medida é mesmo boa e pode ser implementada. Mas não jogar nas costas largas do governo uma responsabilidade que é muito mais ampla.
Com a palavra, os estudiosos do Direito Ambiental e congêneres (categoria na qual não se incluem os ecochatos).
2 comentários:
Parabéns pelo blog professor.
Alguns comentários:
1-A Leis de Gestão de Florestas Públicas, traz, como as demais regulamentações, polêmica.
2-Mesmo que desagrade alguns setores do ramo, avança, pois, é melhor a iniciativa de um marco regulatório, a não se ter regulação de quase nada; o que, na Amazônia, rima com desmatamento, grilagem de terras e desarranjo social das comunidades originárias das regiões onde o projeto será implantado;
3-É neste ponto, a defesa da população dita "tradicional" dos lugares atingidos pelo marco regulatório, que aqui em Brasília, apresentamos como assessor de um deputado paraense, 18 emendas ao projeto. Todas rejeitadas, diga-se;
4-Nossa intenção foi dar-lhes (às comunidades tradicionais) o mínimo de preferência e status, no processo de privatização;
5-Outro ponto que nos desagrada na Lei 4.776/2006, refere-se ao tempo das concessões. Quarenta anos, com a tecnologia atual, carência de recursos para a fiscalização, apesar da criação do Fundo Florestal inserida na referida
Lei, causa-nos preocupação, em razão do pragmatismo em que procedem a aplicação de recursos públicos pelo ente público Governo Federal; sempre a desviar verbas do fim para outro meio;
6-Pensamos que haverá um avanço, e este se dará quando da revisão da Lei pelo Senado, que a cada cinco anos, e isso deve ser cláusula pétrea, sejam referendados pelo Senado a chancela para a renovação das draconianas concessões de 40 anos;
6-Por fim, a única garantia dos brasileiros sobre sua soberania na Amazônia, será com a implementação de modelos que sigam essa direção associativa, porém, sob rígida fiscalização do Congresso /nacional, evitando "surtos" entreguistas do presidente de plantão. Seja Lula, Alckmin ou Platão, que Deus o tenha!
Val-André Mutran
Brasília (DF)
Caro Val-André, alegria foi o que me despertou a descoberta de haver merecido uma visita sua ao meu blog, considerando que o seu é um dos mais destacados nas minhas áreas de interesse.
Ainda mais satisfeito fiquei com um comentário detalhado e engajado, que realmente permite uma melhor compreensão da LGFP, não só pelas informações em si, mas por partirem de alguém que teve contato real com a matéria. Fiquei encantado em saber que alguém se lembrou de defender as populações tradicionais.
Espero merecer outras visitas suas. Receba meus agradecimentos.
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