O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição, mediante sentença judicial, nos casos em que:
I - o interessado for:
a) conhecido por apelidos notórios;
b) reconhecido como transexual de acordo com laudo de avaliação médica, ainda que não tenha sido submetido e procedimento médico-cirúrgico destinado à adequação dos órgãos sexuais;
II - houver fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração para a apuração de crime por determinação, em sentença, de juiz competente após ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. A sentença relativa à substituição do prenome na hipótese prevista na alínea b do inciso I do caput deste artigo será objeto de averbação no livro de nascimento com a menção imperativa de ser a pessoa transexual.
Apesar da inegável difusão pela sociedade, o acesso à Internet ainda possui muitas limitações no Brasil. Além disso, o percentual de internautas que visitam o site do Senado e se dão ao trabalho de votar na enquete me permite concluir que se trata de um público de maior escolaridade. Diante disso, surpreende um pouco que um número tão elevado dessas pessoas (43,64%) seja contrária a maiores direitos para transexuais. Afinal, pessoas de maior escolaridade estariam, em tese, mais aptas a entender que a transexualidade é um transtorno de identidade de gênero, segundo a Organização Mundial de Saúde, não se tratando de escolha e, por isso mesmo, não se prestando a meros juízos de valor. É uma condição médica que merece tratamento.
Todavia, dois aspectos chamaram a minha atenção no projeto: a possibilidade de averbação no registro civil mesmo que não tenha havido cirurgia de transgenitalização e a obrigatória indicação, no livro de registro, da condição de transexual. A primeira pode ensejar reservas, na medida em que facilitaria confusões quanto à identidade da pessoa, um problema que a legislação sempre procurou coibir. E a segunda poderia expor a pessoa a constrangimentos, em que pese o texto dizer que a menção será feita no livro e não na certidão. Mas fica uma dúvida no ar.
Quem sabe alguns dos votantes se manifestaram contrários à proposição por conta desses aspectos mal explicados?
Será que o meu amigo Bruno Brasil nos mandaria uma opinião sobre o assunto?
6 comentários:
ele escreveria uma tese de mestrado sobre isso!
Acho que deve ser horrível uma pessoa ser mulher em todo o seu aspecto físico, e ter na sua carteira de identidade, o nome de homem.
Sou e sempre fui favaróvel que os transexuais possam ter seu nome alterado e que os homossexuais possam viver como casal em toda sua plenitude. (com direitos iguais aos casais heterossexuais)
Há pouco tempo eles fizeram uma enquete no Senado, sobre criminalização da homofobia. A repercussão foi tanta, inclusive com o hackeamento da pesquisa e manipulação do resultado. A enquete foi tirada do ar e só voltou bem mais tarde, tudo resolvido. Mas foi um bafafá.
Faças do Bruno, Waldréa? Com certeza.
Mas, como se vê, nem todo mundo pensa da mesma forma, Ana. E há algumas resistências bem agressivas.
Não é para menos, Fernando. Por qual razão atacaram justamente uma enquete sobre esse tema? Se a intenção era agredir a página do Senado em si, seria bem mais plausível que atacassem a home page, a parte institucional ou talvez a página de notícias. Mas justamente uma enquete? O sujeito estava mesmo empenhado em tumultuar a consulta. Problemas de auto-afirmação, talvez?
Sou completamente a favor, claro. Conheço pessoas que vivem essa situação e que se sentem profundamente agredidas pelo seu nome de batismo, ainda mais pelas risadinhas e piadas que sempre o acompanham.
Por mais que eu tente, não consigo entender as pessoas que são contrárias aos direitos dos homossexuais, transsexuais, travestis, etc. Não entendo porque elas se importam tanto.
Pois eu entendo, Luiza. Há uma diferença entre entender e aceitar. E há uma imensidão de valores deturpados de permeio.
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