A respeito do questionamento que lhe fiz, sutil mas nominalmente, na postagem "Uma enquete do Senado", o advogado Bruno Brasil, meu colega de docência e especialista na questão, enviou-me por e-mail a seguinte análise:
Considero o PLC 72/07 um retrocesso no tratamento dos direitos dos transexuais, e de um modo geral dos direitos de personalidade. O STJ, e o próprio TJE/PA, por meio do Acórdão 76080, relatado pelo Des. Leonam Cruz, entendem ser desnecessária a averbação de que a alteração do sexo se deu por ordem judicial. Na verdade, ao se exigir tal registro fica mantida a discriminação e o desrespeito a intimidade do indivíduo que, vítima de um transtorno obsessivo de personalidade, após competente diagnóstico, se submete a verdadeira via crucis para adequar seu corpo ao seu estado psicológico. Os que se sentirem lesados em eventuais relações sociais, que busquem a via da reparação civil. O Estado Democrático de Direito, preconizado pela CF/88, que visa a materialização de uma sociedade plural, sem preconceito e fraterna, perpassa pela urgente reafirmação da cidadania. Acho que o parlamentar precisa rever sua postura, para encarar os direitos fundamentais com a necessária alteridade que a contemporaneidade exige.
O acórdão do TJE/PA a que Bruno se refere pode ser lido clicando aqui.
Temos, eu e Bruno, como se vê, a mesma opinião. Diria, ainda, que talvez o parlamentar autor da proposição não esteja mal intencionado. Ao contrário, deve achar que está fazendo um grande bem. Infelizmente, em sua grande maioria, nossos parlamentares estão tão por fora de tudo que metem os pés pelas mãos com frequência, fazendo bobagem até quando querem ajudar. Já indiquei alguns exemplos desses disparates de boa fé aqui no blog. Pode-se encontrar alguns deles através do marcador "Legislativo".
4 comentários:
Indo nessa linha, também acho discriminatório lei com direitos às mulheres, aos negros...
Yúdice,
tenho a mesmíssima opinião que vc e Bruno. Seria um disparate que esta lei passasse. Com certeza, nossos amigos advogados militantes da área LGBT devem estar vigilantes e não deixarão passar este equívoco.
Abraços,
Anna Lins
Ainda que a pesquisa tenha mostrado 56% a favor, vejo com preocupação os 43% que se manifestaram contrários.
Tenho pra mim que os direitos da minoria não devem, jamais, ser arbitrados pela maioria. Assim, não adianta esperar que o Congresso Nacional, recheado de parlamentares dos mais diversos credos, resolva essas questões.
Acho o nosso Judiciário extremamente conservador nas suas decisões, ainda que , no mais das vezes embasadas estritamente nos preceitos legais(conservadores) ditados pelo Legislativo. Mas é dele, Judiciário, que têm vindo os avanços nessas áreas dos direitos das minorias.
Lembram do projeto de lei da Marta Suplicy, de 1.995? Ainda dormita em alguma gaveta na Câmara dos Deputados, embargado pelos pudores de pastores, padres, bispos, homofóbicos disfarçados, etc. Mas hoje não faz mais falta, haja vista que as decisões judiciais têm suprido a ausência da legislação específica. Felizmente.
Um casal que se une em relação homoafetiva, por exemplo ou um transexual que altera o seu nome. No que interferirão na vida da Dona Candinha? Ela deixará de ter seus direitos assegurados? Ela deixará de parir os filhos que desejar? Ela deixará de nominar seus filhos com os nomes que quiser, por mais estapafúrdios que sejam? Ela tornar-se-a uma lésbica ou um transexual por conhecer ou cruzar na rua com esse casal ou esse cidadão transexual? Claro que não.
Assim, àqueles que se incomodam com tais situações: tomem seu rumo, combatam os maus políticos, os maus cidadãos , e deixem que cada qual viva a sua vida, ao seu gosto. Eles não atrapalharão em nada os demais. Muito pelo contrário. Farão a humanidade crescer, se dignificar.
Kenneth Fleming
Pessoalmente, Ana, não gosto de políticas de gênero. Mas reconheço que há uma boa explicação para a existência delas, embora no conteúdo possam estar frequentemente equivocadas.
Será que os advogados do movimento GLBT são bons de lobby, Anna?
Preciso e elegante o seu comentário, Kenneth. Darei destaque a ele.
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