quarta-feira, 4 de maio de 2011

Restrições à prisão cautelar

Não poderia ser objeto de discussão menos acalorada o Projeto de Lei n. 4.208/2001, que reforma o Código de Processo Penal e restringe as possibilidades de decretação de prisão preventiva. Confira um interessante debate sobre o tema aqui.
O projeto aguarda a sanção (ou veto) presidencial. A briga está só começando.

Um comentário:

Luiz Carlos PIna disse...

Meu caro Yudice, foi publicada no diario oficial do dia 05/05/2011 a Lei 12.403/2011 que Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Nos resta agora fomentar os debates sobre as alterações!

um grande abraço.

Luiz Carlos Pina.