Não poderia ser objeto de discussão menos acalorada o Projeto de Lei n. 4.208/2001, que reforma o Código de Processo Penal e restringe as possibilidades de decretação de prisão preventiva. Confira um interessante debate sobre o tema aqui.
O projeto aguarda a sanção (ou veto) presidencial. A briga está só começando.
Um comentário:
Meu caro Yudice, foi publicada no diario oficial do dia 05/05/2011 a Lei 12.403/2011 que Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Nos resta agora fomentar os debates sobre as alterações!
um grande abraço.
Luiz Carlos Pina.
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