quinta-feira, 26 de abril de 2007

Projetos de lei do "pacote de segurança"

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem, 8 projetos de lei integrantes do preocupante "pacote de segurança" em tramitação no Congresso Nacional. E deixou para a reunião de hoje (com início previsto para as 10 da manhã) a decisão sobre a proposta de emenda constitucional destinada a reduzir a maioridade penal para 16 anos, já tendo manifestação favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Dentre os projetos aprovados, três me parecem muito interessantes:

1) Estabelece o monitoramento eletrônico de condenados beneficiados com liberdade condicional, regime semiaberto ou saída temporária. O uso de tecnologia de rastreamento já é popular nos Estados Unidos, com várias finalidades. Recentemente, a atriz problemática Michelle Rodriguez, que viveu a também problemática policial Ana-Lucía no festejado seriado Lost, foi presa por dirigir embriagada e teve que usar uma tornezeleira rastreadora, que também servia para medir, periodicamente, o nível de álcool na corrente sangüínea. Debochada, ela não se preocupou em esconder o acessório, nem mesmo nas badaladas premiações americanas de cinema e TV.
Considero salutar a implantação da medida no Brasil. Só me preocupam as bandalheiras que proporcionará, tais como licitações fraudulentas para adquirir o aparelho, conivência dos agentes penais para retirá-lo por algum tempo, falsificações, comercialização no mercado negro, etc.

2) Determina a separação dos presos por grau de periculosidade. Medida indispensável, tanto para assegurar o princípio da individualização da pena como para dificultar que delinquentes recuperáveis sejam influenciados (ou coagidos) pelos incorrigíveis.

3) Prevê o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Também indispensável, para mensurar o grau de assimilação do indivíduo às regras de convivência social. Bem aplicado, pode ajudar a antecipar o retorno dos que merecem à liberdade, com menos risco de reincidência.

Entretanto, desconfio do projeto que permite a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por servidor público. A ideia atende ao gosto de sangue do cidadão comum. Não é de todo má. Afinal, eu me recusaria a ser julgado por um dos desembargadores presos na Operação Hurricane e alegaria falta de idoneidade (conduta ilibada é exigência do cargo). A iniciativa, porém, cria condições para antecipação de pena, que causa danos por vezes irreparáveis quando o réu acaba inocentado. Além disso, afeta toda a família do acusado, pelos danos financeiros que provoca.
Também recebeu parecer favorável a proposta de emenda à Constituição que assegura o ensino fundamental em período integral. Educação, como é óbvio, constitui um dos instrumentos mais valiosos para combater a criminalidade no nascedouro.
Portanto, essa leva de projetos não me faz arrancar os cabelos que me restam. Graças a Deus.
Fonte: http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=57230&dataEdicaoVer=20070426&dataEdicaoAtual=20070426&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%F5es

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