Julgamento da Lei de Imprensa

Conforme já era esperado, o relator da ADPF 130, Ministro Carlos Ayres Britto — um dos melhores nomes do STF —, votou pela absoluta incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a Constituição de 1988. Foi seguido pelo Ministro Eros Grau, mas o julgamento não foi concluído devido à necessidade de apreciar outros feitos pautados. A discussão seria retomada no próximo dia 15, mas ficou para o dia 22 deste mês. Até lá, continua suspensa a vigência de 22 dispositivos atingidos pela medida liminar. Por causa disso, há diversas ações cíveis e penais suspensas do país, no aguardo de uma solução, para que o mérito possa ser apreciado.
Clicando aqui, você encontra uma síntese do ocorrido na sessão de ontem. Nela, há um link para o voto do relator.
Caso a corte acompanhe o relator, a Lei de Imprensa será retirada do ordenamento jurídico e todos os procedimentos judiciais baseados nela passarão a ser decididos de acordo com a legislação comum ou, se for o caso, conforme os princípios constitucionais vigentes. Entretanto, não tenho dúvida de que muitos advogados criminalistas engendrarão teses maliciosas para defender seus constituintes. Eis um exemplo:
A prescrição, antes da condenação, é regulada pelo máximo da pena prevista (cominada) para o crime. Assim, temos, em relação aos delitos contra a honra:
a) calúnia: pena máxima — 2 anos; prescrição — 4 anos
b) difamação: pena máxima — ano; prescrição — 4 anos
c) injúria simples: pena máxima — 6 meses; prescrição — 2 anos [Acréscimo em 31.1.2012: este prazo foi aumentado para 3 anos pela Lei n. 12.234, de 2010.]
Já a Lei de Imprensa determina que a prescrição da pretensão punitiva, nos crimes por ela regulados, sempre ocorre em 2 anos. Por isso, a sua revogação será péssima para os réus. Acompanho uma ação penal fundamentada na LI em que, para variar, a lerdeza judicial fez com o que processo chegasse a apenas um mês de prescrever quando houve a suspensão do processo (e consequentemente da prescrição). Se for confirmado o resultado esperado do julgamento, a punibilidade nesse caso, que se extinguiria em um mês, ganhará mais dois anos. A situação é tecnicamente correta, mas já posso ver os advogados, em recursos ou em habeas corpus, fazendo arrazoados gigantescos para dizer que, assim como a lei não pode retroagir em prejuízo do réu, novas interpretações igualmente não podem. E haja jogos retóricos sobre os princípios mais profundos do Direito Penal!
Em mais alguns dias teremos a solução do caso.