Muita coisa para fazer

Até o presente momento, no mês de abril nada menos do que 18 novas leis passaram a integrar o já volumoso cabedal de diplomas normativos vigentes no país. Infelizmente, não se pode esperar que muita coisa mude na vida do país graças a isso. Afinal, dessas 18, apenas 5 merecem uma menção mais significativa:

• Lei n. 11.921, do dia 13: altera a redação da Lei n. 9.478, de 1997, que trata sobre a política energética nacional;
• Lei n. 11.922, do dia 13: dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal, alterando os diplomas que menciona;
• Lei n. 11.923, do dia 17: institui o tipo penal de sequestro-relâmpago;
• Lei n. 11.924, do dia 17: altera a Lei de Registros Públicos, para permitir a adoção, pelo enteado, do nome de família do padrasto ou madrasta;
• Lei n. 11.925, do dia 17: altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sobre temas mais de caráter processual, sem relação com os direitos trabalhistas em sentido material.

O resto é uma sucessão de normas sobre nomes de aeroportos ou de rodovias, ou instituindo dia disso, dia daquilo — o que pode ser muito interessante do ponto de vista cultural (dia do vaqueiro, dia da bossa nova) ou mesmo promover conscientização social (semana de mobilização nacional para doação de medula óssea), mas que, convenhamos, não garante nenhuma melhoria na vida dos brasileiros.
Com efeito, boa parte do tempo do Congresso Nacional é despendido com o que poderíamos chamar de "leis batizadoras" ou "leis festivas". Outra espécie bastante comum são os remanejamentos orçamentários, por motivos óbvios. Estas últimos, a bem da verdade, podem ser essenciais ao país, mas em geral servem apenas para confirmar uma rotina que ainda não permitiu, aos brasileiros, conhecer nenhum espetáculo do crescimento nem acelerar o dito crescimento.