Sem surpresas, o Supremo Tribunal Federal decidiu, enfim, acerca da aplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" e, graças ao voto de desempate do Ministro Luiz Fux, eliminou a possibilidade de sua utilização no pleito de 2010.
Tem muito canalha, neste exato momento, tomando uísque de primeira linha para comemorar. E assim como eles, os juristas podem respirar aliviados e dormir sossegados esta noite: a Constituição de 1988 foi preservada! Juristas que passaram os últimos meses explicando o absurdo que seria a aplicação imediata dos novos critérios de elegibilidade, porque a Constituição, os princípios, a segurança jurídica, o bom senso, blá-blá-blá. Espero que estejam satisfeitos agora. Afinal, segurança jurídica é isto: o STF só rasga a Constituição em favor do governo, quando é para ferrar com o cidadão comum. Rasgá-la em favor dos cidadãos especiais, isso jamais!
Se ao menos o discurso valesse para todos, teríamos coerência.
Meus cumprimentos à gente boa que está prestes a assumir quatro ou oito anos de mandato. Tempo mais do que suficiente para fazer muito estrago. De novo.
4 comentários:
Eu sou um desses juristas (na verdade, mais filósofo que jurista) e, sim, estou contente. A preservação da Constituição é melhor que qualquer bom resultado de ocasião. Não gosto nem um pouco da gente que foi beneficiada com isso, mas defender as garantias mesmo quando elas beneficiam nossos inimigos, desafetos ou odiados é o último teste de nosso caráter, de nossa coerência e de nossa civilidade.
A propósito, fiz uma postagem resumindo os votos, apartes e fundamentos.
Já conhecia o teu ponto de vista, André, que a bem da verdade não diferia do ponto de vista dos juristas em geral, pelo menos de uns tantos que escutei, inclusive em nossa sala dos professores. Pondera, pois, que não faço a ti ou aos demais nenhuma crítica, porque entendo qual é a questão defendida e, no fundo, sei que ela é correta e justa.
Contudo, fico indignado com o fato de a Constituição ser rasgada todos os dias, em desfavor do cidadão comum, mas ser preservada e santificada em relação aos bandidos. Não proponho que ela seja convenientemente rasgada para todo mundo. Meu anseio, meu ideal era que ela fosse respeitada sem distinções não-republicanas.
Minha posição não é jurídica e talvez nem seja muito racional. Mas estou reivindicando o meu direito de espernear e de lamentar os rumos deste país. Um abraço.
Claro, Yúdice, entendo o tom de desabafo e respeito a sacralidade do jus esperniandi. Respeito, inclusive, que você tenha esperado e tomado fôlego para responder apenas hoje pela manhã o comentário que fiz e que você autorizou ainda ontem. Sei que foi para recuperar a paciência e a polidez e agradeço por isso. Também sou inconformado com as mesmas coisas que o afligem. Gostaria, por exemplo, que a interpretação ampla e inegociável que os ministros fizeram ontem da segurança jurídica tivesse sido feita da mesma forma no julgamento da cobrança dos inativos e no primeiro julgamento da criação do IPMF. Resta apenas acreditar que, por linhas tortas, a afirmação sonitroante dos direitos dos poderosos crie ideias e argumentos tais que tornem menos provável e fácil a violação dos mesmos direitos para os outros casos. Seria pelo menos uma forma de os privilégios não republicanos prestarem algum tipo de serviço à República.
Yúdice, tudo joia contigo, né?
Sua duas lindas mulheres estão bem?
Prefiro falar de coisas agradáveis, esse assunto me deixa com vontade de virar mulher bomba e ir ao congresso...
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