Conselho da Comunidade

Existem sete órgãos destinados a realizar ou a colaborar com a execução penal, nos termos da Lei n. 7.210, de 1984 (art. 61): o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juízo de execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os departamentos penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade. Esses órgãos são conhecidos apenas pelos iniciados na matéria e mesmo assim pouco. Sobre o último deles, diz a LEP:

Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
(...)

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário:
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

O Conselho da Comunidade, portanto, além de ajudar o Judiciário, o MP e as direções de casas penais a tomar suas decisões e a estabelecer políticas de atuação, ainda se destina a conseguir apoio material para a população carcerária — ambiente marcado pelo abandono e descaso das autoridades (preso não vota) e por isso mesmo transformado no caldeirão diabólico que é.
Por causa dessa ausência de infraestrutura e investimento, a atuação dos órgãos executivos da sociedade civil costuma ser um tanto quanto errática. Mas, felizmente, aqui em Belém, o Conselho da Comunidade está ativo. Funcionando no prédio do fórum criminal, além do trabalho que o justifica, decidiu também levar informação à sociedade. Para isso, foi criado um blog, esta excelente ferramenta de comunicação.
Para saber o que é, a que se destina e quais as ações do nosso Conselho da Comunidade, visite:

http://www.conselhocomunidadebelem.blogspot.com/