Expropriação de terras escravagistas

Do Repórter Diário de hoje:

Trabalho escravo
A primeira ação da subcomissão, criada no Senado para tratar do combate ao trabalho escravo, será desengavetar a proposta de emenda constitucional que prevê a expropriação de terras onde for comprovada a presença de trabalhadores em situação degradante. A PEC tramita na Câmara, mas o senador José Nery, que preside a subcomissão, anunciou que marcará audiência com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, para pedir agilidade na votação em segundo turno, já que a proposta foi aprovada numa primeira votação. O projeto enfrenta forte oposição da bancada ruralista.

Sempre digo aos meus alunos que há um só delito em relação ao qual sou veementemente a favor do endurecimento da lei penal: é o do art. 149 do Código Penal, redução à condição análoga à de escravo. Atualmente, a sanção desse delito é de 2 a 8 anos de reclusão, além da pena prevista para a violência que porventura tenha sido perpetrada contra a vítima. Tal sanção se aumenta de metade se a vítima for criança ou adolescente, ou se a motivação envolver preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
São muitas as distorções na lei penal. Se um sujeito me rouba 10 reais, está sujeito a uma pena de 4 a 10 anos de reclusão, mais multa. Se, para tanto, puxa uma faca ou conta com a ajuda de alguém, a pena pode subir de um terço até metade, chegando a 15 anos, além da multa, mesmo que eu não seja ferido. Mas se um sujeito rico, latifundiário, influente, em geral envolvido com política — ou seja, com diversos tipos de blindagem pessoal — desrespeitar a função social da propriedade (que é imperativo constitucional) e colocar seres humanos em situação análoga à escravidão, talvez a máxima expressão de indignidade, de desprezo pela condição humana, a pena não irá além de 12 anos de reclusão (mais a violência, o que pode ser muito pouco).
Posso dar-lhes diversos exemplos de que o Direito Penal brasileiro protege muito mais o patrimônio, o vil metal dos que foram afortunados em possuí-lo, do que o próprio ser humano, a quem deveria servir. Isso me revolta. Por isso, neste delito em particular, proponho o aumento das penas. E um bom aumento. Algo como 8 a 15 anos de reclusão, que é a pena inicial da extorsão mediante sequestro. Mais multa. Mais a pena da violência pessoal que seja praticada. E mais, principalmente, isto: a expropriação das terras em que o trabalho escravo tenha sido confirmado. Se podemos expropriar em caso de plantação de maconha, por que não fazê-lo aqui?
Sou contra a Lei de Crimes Hediondos, mas se ela existe, por que o trabalho escravo não foi incluído nela?
Tudo isto mostra por onde vai o nosso Congresso Nacional, quando vota leis penais. O interesse não é do povo em geral, muito menos das sempre ignoradas vítimas. Há sempre algum interesse ilegítimo, não republicano, por trás. Por isso desprezo essa famigerada bancada ruralista, que usa a política não para assegurar o desenvolvimento das atividades agropecuárias ou a proteção do meio ambiente. O discurso meloso e desenvolvimentista mal esconde uma canalha ávida por manter seus privilégios indecentes, freqüentemente desumanos, a qualquer custo.
Daí a minha proposta: vergastá-los na parte mais sensível do corpo humano. O bolso. Até porque somente assim se poderá retirá-los do ambiente criminógeno, ou seja, deixarão de delinquir por não disporem mais de condições para repetir o dito crime.