STJ afasta carência de plano de saúde em caso de doença grave

A imprensa já repercute hoje, em matéria de primeira página, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que obrigou um plano de saúde a custear as despesas de uma paciente, acometida de um câncer medular, que ainda estava no prazo de carência para atendimentos dessa complexidade. A repercussão demonstra o elevado interesse que todos nós temos nessa deliberação que, afinal de contas, mesmo não sendo vinculativa, abre um precedente poderoso em favor da vida, da dignidade humana e da cidadania.
O precedente deve virar jurisprudência nos tribunais pelo país afora e, sem dúvida, desde logo será seguido pelos juízes de primeiro grau. Daí resulta que esse acontecimento deve ter efeitos concretos e imediatos, em flagrante benefício do público consumidor de planos de saúde, hoje tratado pior que bicho.
Quem acompanha o universo jurídico sabe que, nos últimos anos, o Poder Judiciário — especialmente os Tribunais Superiores — têm sido a última trincheira da cidadania. Ali onde não chegam as leis, o interesse dos legisladores e a atuação dos governos, é onde vai parar o juiz, suprindo lacunas que tanto sofrimento causam à sociedade. No âmbito dos Direitos de Família e Previdenciário, p. ex., os avanços são imensos e se devem precipuamente à jurisprudência.
Chega a emocionar ver os ministros, numa decisão tomada à unanimidade, dizer com todas as letras que, embora a cláusula contratual de carência seja admissível, deve prevalecer o bom senso e a vida não pode ser posta abaixo dos interesses comerciais da empresa. É tudo que gostaríamos de dizer, dito por quem pode fazer a diferença.
Quando contratamos um plano de saúde, estamos cientes de suas condições e limitações. Todavia, o estado anímico de quem fecha esse contrato não pode ser comparado ao de quem contrata, p. ex., uma TV a cabo. Aqui, existe apenas lazer e o contratante está ciente do objeto supérfluo. Ficar sem ele é um aborrecimento e nada mais. Quanto ao plano de saúde, você contrata na expectativa de não precisar, o que já demonstra fazê-lo por sentimento de necessidade. E quando esta sobrevém, nenhum ser humano pensará nos interesses econômicos da empresa, nem tolerará ser visto como uma coisa, em vez de uma pessoa.
Por fim, deve-se lembrar que os planos de saúde têm clientes custosos, portadores de moléstias variadas, graves, crônicas, etc. Todavia, possuem também clientes como eu, que pagam mês a mês o boleto, mas nunca vão ao médico. Presumo que seja a maioria. Se não, a maioria é composta por aqueles que consomem moderadamente, com algumas consultas e exames, nada de especial. Se assim for, o lucro da empresa está garantido, mormente considerando a ridícula tabela de honorários médicos.
Por tudo isso, a decisão do STJ faz história e merece ser comemorada.