I
Consultando o sítio do Senado, observei que ontem houve audiência pública, realizada pela Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal — mais uma etapa do processo de discussão que pode nos legar uma nova legislação processual, há muito aguardada. O encontro de ontem reuniu procuradores da República, advogados, defensores públicos, peritos criminais, juízes e delegados federais.
Nada mais correto do que escutar quem vive o direito processual penal no seu dia a dia e sabe do que ele precisa para funcionar.
II
Também ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário), o PLS 288/2007, do Senador Pedro Simon (PMDEB-RS), que "condiciona o registro de candidatura a cargo eletivo à comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada", a ser aferida pelo juiz eleitoral por ocasião do pedido de registro da candidatura. Não é necessário que o precandidato tenha sido condenado pela prática de crimes ou atos de improbidade.
O fato pitoresco ficou por conta do presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que ao ser questionado por jornalistas sobre as razões de um projeto desse teor ter sido aprovado sem nenhuma contestação, ao contrário do que aconteceu com iniciativa anterior, que alterava a chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64, de 1990), o demo se saiu com esta explicação: "os senadores nem sequer se aperceberam da aprovação".
É assim que se legisla neste país: sem a menor noção do que se está fazendo. Pior ainda é constatar que é melhor assim, pois do contrário a proposta não passaria...
2 comentários:
Olá, querido Yudice!!!
Mais uma vez parabéns pelo seu blog, que está cada vez mais merecendo elogios.
Bom, achei curiosa a aprovação deste Projeto de Lei. Com certeza, a avaliação da idoneidade moral do cidadão que deseja se candidatar a cargo eletivo deve ser levada em conta para fins de aprovação da sua candidatura. Apenas me preocupo com a margem de subjetividade dada ao juiz eleitoral, responsável por analisar tal questão. Tomara que o TSE tome alguma medida no sentido de criar parâmetros objetivos a serem seguidos quando deste julgamento. Enfim, melhor assim do que antes. Ficarei torcendo pela aprovação definitiva.
Beijos, querido.
A demora em responder ao comentário não dá a correta dimensão de minha alegria ao te receber novamente aqui no blog, após tanto tempo.
Manda notícias, mulher!
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