Compreensível que nos assustemos diante da informação de que o Congresso Nacional trabalhou e, ainda mais, quando cumpriu suas missões constitucionais. Pois foi o que aconteceu ontem. Senadores decidiram arregaçar as mangas e limpar a pauta. Uma das proposições votadas foi o Projeto de Lei da Câmara 89/2003, que ganhou um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (o qual já deu pano para manga, devido a algumas propostas absurdas, dentre elas exigir o preenchimento de um cadastro toda vez que se quisesse acessar a internet).
O texto aprovado ontem à noite versa sobre temas polêmicos, como pirataria e pedofilia, além de criar 13 tipos penais, dentre os quais: falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros; falsificar dados ou documentos particulares e verdadeiros; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato (???); capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.
Infelizmente, a página do Senado não me deu acesso ao texto em si, para que eu pudesse entender melhor a redação dos possíveis novos crimes.
Por ter sido alterado o texto original, o projeto agora deve retornar à Câmara dos Deputados e somente na hipótese de ser aprovado lá é que seguirá para sanção presidencial.
Informações da Agência Senado.
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