Uma nova reforma do Judiciário?

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº........ DE 2009
(Do Senhor Regis de Oliveira)

 

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. Os arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 94. Um sétimo dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, em partes iguais, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, mediante argüição técnica por banca examinadora em audiência pública na órbita da instituição correspondente e divulgação prévia em todas as unidades judiciárias do território do Tribunal respectivo, por meio de editais fixados nos fóruns e em suas sedes, com prazo de quinze dias para inscrição, e concomitante publicação por intermédio de seus meios de comunicação oficiais.”
“Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, no prazo de dez dias, e o Poder Executivo nos dez dias subseqüentes escolherá um de seus integrantes para nomeação, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ou Assembléia Legislativa.”

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.”
“Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados em lista tríplice, no prazo de quinze dias da vacância do cargo a ser preenchido, elaborada pelo próprio Tribunal, e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo, nesta ordem:
I – seis oriundos da magistratura de carreira com mais de vinte anos de judicatura;
II – um dentre magistrados de tribunais, oriundos da advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício da judicatura;
III – quatro, em partes iguais, dentre advogados com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de vinte anos de carreira.

“Art. 104.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão indicados em lista tríplice, no prazo de quinze dias da vacância do cargo a ser preenchido, elaborada pelo próprio Tribunal, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de quarenta e cinco anos
e menos de sessenta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – três sétimos dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e três sétimos dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura de carreira, com mais de vinte anos de judicatura;
II – um sétimo dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, observada a paridade numérica e oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício de judicatura.”

“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo sete desembargadores federais, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de quarenta e cinco anos e menos de sessenta anos,
sendo:
I – um sétimo, em partes iguais, dentre advogados com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, com mais de vinte anos de carreira, observado o art. 94;”

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais e quarenta e cinco e menos de sessenta anos, e serão indicados em lista tríplice, no prazo de quinze dias da vacância do cargo a ser preenchido, elaborada pelo próprio Tribunal, e nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um sétimo, dentre Desembargadores Federais do Trabalho oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, com mais de cinco anos de exercício de judicatura;
II – os demais dentre Desembargadores Federais do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de vinte anos de judicatura.”

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta anos, sendo:
I - um sétimo, em partes iguais, dentre advogados com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, com mais de vinte anos de carreira, observado o previsto no art. 94;”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

A proposta do deputado federal Regis de Oliveira (PCS-SP) foi redigida pela Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS) e foi apresentada à Câmara dos Deputados em agosto. Está no começo de sua tramitação.
E haja lobby, claro. Mas tudo no interesse mais republicano, obviamente.